(DOC. VP 196.6163.2002.9700)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suposta divergência sobre a necessidade e existência de dolo específico a amparar condenação pelo delito da Lei 8.666/1993, art. 89. Questão que não chegou a ser examinada no mérito pelo acórdão embargado por esbarrar na Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, i).

«1 - Situação em que o ponto da divergência não chegou a ser conhecido no recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7 da Súmula/STJ. 2 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua

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