Jurisprudência sobre
substituicao de parte
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651 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS COLHIDOS NA POLÍCIA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. FORMA PRIVILEGIADA. COISA DE PEQUENO VALOR. AGENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que os réus praticaram o furto, o que foi corroborado por imagens de câmera de segurança. ... ()
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652 - STJ. Prova testemunhal. Rol de testemunhas com insuficiência de endereço. Não localização pelo oficial de justiça. Certidão negativa cujo teor a defesa teve ciência antes da sessão de julgamento. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. CPP. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo paciente. Eiva inexistente.
«1. De acordo com o CPP, artigo 565 - Código de Processo Penal, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... ()
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653 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processo Civil - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou arguição de nulidade - Irresignação da executada, que aduz ocorrência de vício de citação, no processo de conhecimento - Cabimento - Vício constatado - Litisconsorte passivo, parte no contrato cuja rescisão se decretou, que não foi citado nem substituído pelos sucessores legais, perante a informação de falecimento -- Nulidade insanável do processo, comprometendo a execução de sentença - Recurso provido - Decisão reformada
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654 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Reajuste anual por VCMH e por sinistralidade que aparentemente se mostra abusivo, em decorrência da violação do dever de informação. Ausência, por ora, de demonstração de como se chegou aos percentuais indicados. Reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais que deverá por ora ser aplicado, em substituição ao reajuste imposto pela seguradora em 2024, nos termos pretendidos. Perigo de demora suficientemente demonstrado, diante do acúmulo e reflexo das elevações na mensalidade atual. Decisão revista em parte. Recurso parcialmente provido
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655 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Reajuste anual por VCMH e por sinistralidade que aparentemente se mostra abusivo, em decorrência da violação do dever de informação. Ausência, por ora, de demonstração de como se chegou aos percentuais indicados. Reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais que deverá por ora ser aplicado, em substituição ao reajuste imposto pela seguradora em 2024, nos termos pretendidos. Perigo de demora suficientemente demonstrado, diante do acúmulo e reflexo das elevações na mensalidade atual. Decisão revista em parte. Recurso parcialmente provido.
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656 - TJSP. Condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado e exercício ilegal de profissão ou atividade - Prisão em flagrante na condução de táxi com placas adulteradas - Materialidade bem demonstrada - Confissão em relação ao crime - Palavra dos policiais seguras e coerentes confirmando a realidade dos delitos - Prova segura - Tipicidade bem demonstrada - Condenação mantida - Redução da pena - Necessidade - Regime prisional abrandado - Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Cabimento - Recurso provido em parte
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657 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato contra idoso. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Reincidência que deve ser afastada. Condenações posteriores. Vítima idosa. Causa de aumento de natureza objetiva.
Pena. Básica mantida no mínimo. Acréscimo de 1/3 pela causa de aumento (vítima idosa). Regime inicial semiaberto mantido. Substituição incabível. Recurso provido em parte, para redimensionar a pena para 01 ano e 04 meses de reclusão, mais 13 dias-multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Desclassificação descabida - Penas que comportam reparos - Cabimento da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência, em seu grau máximo, da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como da imposição do regime aberto para eventual desconto da corporal - Recurso provido em parte
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659 - TJSP. Apelação. Ameaça. Delito cometido no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Prova oral firme a apontar a autoria delitiva. Dosimetria. Recrudescimento na segunda etapa. Reincidência que supera o prazo do período depurador (5 anos). Afastamento. Redimensionamento da reprimenda para menor. Modificação do regime inicial para o aberto. Impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos. Verbete 588 do STJ. Reforma da respeitável decisão de primeiro grau. Apelo provido em parte
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660 - TJSP. Furto - Encontro de objeto do acusado no local do crime - Apreensão de parte da res furtiva em poder dele - Indícios do inquérito confirmados em juízo - Condenação mantida
Furto - Rompimento de obstáculo - Laudo inconclusivo - Prova oral - Insuficiência - Inteligência do CPP, art. 158 - Qualificadora afastada - Réu tecnicamente primário - Baixo valor da res furtiva - Privilégio - Possibilidade - Presença dos requisitos do CP, art. 44 - Substituição da pena privativa de liberdade - Sursis - Não cabimento - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Abusiva, tal como prevista, no caso, a cláusula que estipula a data da entrega das chaves de acordo com a data da assinatura do contrato de financiamento. Tema 996 do STJ. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel ao comprador após o prazo estabelecido no contrato, já considerado o prazo de tolerância. Indenização por lucros cessantes devida, alterada apenas a correção deliberada, contada em duplicidade. Precedente do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000, deste Tribunal. Cobrança de juros de obra indevida após o decurso do prazo para entrega da unidade. Substituição do INCC pelo IPCA após o prazo de entrega da obra bem deliberada, ausente impugnação específica quanto ao índice utilizado para substituição. Dano moral devido, embora fixado em montante inferior ao postulado. Imóvel entregue mais de um ano após o encerramento do prazo de tolerância. Precedentes. Recurso do autor não conhecido quanto ao novo pedido formulado apenas em razões de apelação. Violação ao CPC, art. 329. Sentença apenas em parte revista. Disciplina da sucumbência. Ré que saiu vencida em maior proporção. Recurso do autor provido, na parte conhecida, e parcialmente provido o recurso da ré
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662 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Substituição do bem. Penhora «on line por bem imóvel. Matéria de mérito que já foi enfrentada no AInº. 7.150.312-9. , apreciado por esta câmara. Tratando-se de hospital, empresa que atual na área de saúde, cabível a flexibilização do caráter preferencial da penhora «on-line, por imóvel indicado pelo executado. Necessidade, entretanto, do Juiz «a quo, verificar a idoneidade e suficiência do imóvel. Petições relacionadas com idoneidade e suficiência do valor do imóvel, e registro, serão enfrentadas, no AInº. 7.284.548-6. , o qual receberá julgamento simultâneo. Recurso provido, na parte conhecida.
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663 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Contradição verificada entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão. Acolhimento parcial.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS AUTORAS.
DANO MORAL DECORRENTE DO DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA NA QUAL AS AUTORAS, IRMÃS, REALIZAM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SEM PRÉVIO AVISO E SEM SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA EQUIVALENTE. TRATAMENTO REALIZADO NA MESMA CLÍNICA DESDE OS ANOS DE 2019 E 2020, COM ÊXITO. DESCREDENCIAMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM O LEI 9656/1998, art. 17, §1º, POR INEXISTIR PROVA DO AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS AOS CONSUMIDORES, TAMPOUCO DE INDICAÇÃO DE ENTIDADE EM SUBSTITUIÇÃO . RISCO DE INTERRUPÇÃO ABRUPTA DO TRATAMENTO QUE PODE COMPROMETER OS BONS RESULTADOS OBTIDOS PELAS AUTORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CÂMARA. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTORA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO DA PARTE DO RECURSO QUE PEDE A ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, UMA VEZ QUE, HAVENDO CONDENAÇÃO, A VERBA SUCUMBENCIAL PASSA A INCIDIR SOBRE ESSA BASE DE CÁLCULO. ART. 85, §2º, CPC. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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665 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato. Uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Recorrente primária e sem registros criminais anteriores. Desnecessidade da custódia antecipada. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Coação em parte evidenciada. Excesso de prazo na formação da culpa. Incidência do princípio da consunção. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Reclamo parcialmente conhecido e neste ponto provido em parte.
«1. A prisão somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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666 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.
1.Reiteração parcial de pedidos. Quanto ao pleito de excesso de prazo anterior à sentença de pronúncia, condições pessoais favoráveis, fundamentação e requisitos da medida cautelar, verifica-se que tais questões já foram debatidas no bojo do habeas corpus 2296792-95.2023.8.26.0000, julgado em 20/12/2023, habeas corpus 2042378-97.2024.8.26.0000, julgado em 2/4/2024 e habeas corpus 2161161-48.2024.8.26.0000, julgado em 6/8/2024. ... ()
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667 - TJSP. Apelação Cível. Plano de saúde. Ação revisional de contrato c/c repetição do indébito. Reajuste anual e por mudança de faixa etária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Laudo pericial constatou aplicação de reajustes com menos de 12 meses de vigência nos anos de 2016 e 2017, violando cláusula contratual. Substituição dos índices aplicados pelos autorizados pela ANS para contratos individuais e familiares. Repetição do indébito limitada aos três anos anteriores à propositura da ação, conforme entendimento do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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668 - TJSP. Plano de saúde. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Não conhecimento do recurso quanto à insurgência contra suposta ordem de restituição de valores às autoras. Condenação que não foi imposta à ré. Mérito. Insurgência das autoras contra o reajuste por sinistralidade aplicado ao seu contrato em novembro de 2023. Modalidade de reajuste que não é, por si só, abusiva ou ilegal, mas que depende de justificação idônea, fundada em cálculos atuariais claros e precisos. Falta de comprovação da regularidade dos reajustes praticados pela ré. Expurgo confirmado, com substituição pelo percentual autorizado pela ANS para os contratos individuais e familiares no mesmo período. Precedentes. Reforma da sentença apenas quanto à declaração de nulidade da cláusula contratual que permite o reajuste debatido na ação. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
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669 - TJSP. Monitória. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente o pedido em face da empresa corré e julgou improcedente o pedido em face do corréu pessoa física. Alegação de que o corréu pessoa física era devedor solidário em relação ao crédito pretendido. Descabimento. Hipótese em que o contrato celebrado entre as partes em que o corréu pessoa física figurava como devedor solidário foi objeto de novação e substituído por contrato em que ele não mais integrava a relação contratual. Ausência de responsabilidade do corréu pessoa física pelo crédito pretendido. Recurso desprovido nesta parte.
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670 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Custódia mantida. Mesmos fundamentos. Negativa de autoria. Questão não apreciada no aresto impugnado. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Ameaça a testemunha. Conveniência da instrução criminal. Réu que permaneceu parte da ação penal em local incerto e não sabido. Necessidade de se garantir a aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e justificada. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE APARELHO COCLEAR. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE ESTAR O AUTOR CUMPRINDO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A CUSTEAR A CIRURGIA DE SUBSTITUIÇÃO DO IMPLANTE COCLEAR DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Negativa de autorização para manutenção e/ou trocar de peças da parte externa de implante coclear, ao argumento de se tratar de procedimento de alta complexidade, o que permite aplicar cobertura parcial temporária (CPT). ... ()
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672 - TJSP. Recurso inominado - Conta de água - Cobrança destoando da média de consumo mensal do imóvel - Recorrida que foi diligente, solicitando providências - Normalização do consumo medido depois de substituído o hidrômetro - Eventual vazamento interno não visível e de difícil constatação - Revisão as faturas pela média dos 12 meses anteriores ao problema - Procedência em parte - Recurso não provido.
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673 - TJSP. Contrato. Locação de serviço. Ação de cobrança cumulada com indenizatória e obrigação de fazer. Substituição da locação de serviço por outro tipo de contrato, qual seja, contrato de fornecimento de bens móveis. Prestação de fato dos serviços. Necessidade de apuração. Sentença anulada. Recurso provido em parte.
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674 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. 1. Ação de busca e apreensão ajuizada contra parte falecida. Ausência de angularização da relação processual. Sucessão. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação. ... ()
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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DE JUTURNAIBA. CORTE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. CASA DE VERANEIO. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABRUPTO DAS FATURAS DE MARÇO E ABRIL DE 2019. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR SUSPENSÃO DE SERVIÇO E DE INCLUIR O NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS ATÉ QUE HAJA A SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR, BEM COMO DO REFATUREMENTO DAS CONTAS EMITIDAS A APRTIR DE MARÇO DE 2019, TODAS PELO VALOR DA TARIFA MÍNIMA, ATÉ A INSTALAÇÃO DE UM NOVO MEDIDOR; E AINDA AO PAGAMENTO DE R$12.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ ALEGANDO QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA, EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO E DO REFATURAMENTO DAS CONTAS VINCENDAS, BEM COMO É ULTRA PETITA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM DANO MORAL POSTO QUE FIXADO EM VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO NA EXORDIAL. REQUER, POR CONSEGUINTE A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA, QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO. SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR QUE JÁ FOI FEITA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONTAS VINCENDAS QUE ESTÃO DENTRO PADRÃO DE CONSUMO, NÃO DESAFIANDO REVISÃO. DANO MORAL ULTRA PETITA, E QUE MERECE REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$4.000,00, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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676 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU. INVIÁVEL ACEITAR-SE PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO, CONTENDO SOMENTE ASSINATURA DE CORRETOR, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SEJA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POSTERIOREMENTE A 30/03/2021, MARCO TEMPORAL DEFINIDIO PELO C. STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE A AUTORA É PESSOA HUMILDE, APOSENTADA, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação da autora provido em parte e improvido o recurso de apelação da seguradora... ()
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677 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNÍCIPE PORTADOR DE ISQUEMIA CRÔNICA DO CORAÇÃO QUE NECESSITA DE USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de condenação do Município de Volta Redonda para fornecer a medicação postulada, ficando consignado que os medicamentos deverão ser entregues mediante apresentação regular de receituário atualizado e comprovação semestral da condição de munícipe. ... ()
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678 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Vício inexistente. Regime prisional e substituição da reprimenda. Omissão. Ocorrência. Erro material no acórdão da apelação. Embargos de declaração acolhidos, em parte.
«1 - O acórdão embargado foi claro ao demonstrar que o elevado prejuízo causado à vítima extrapola a elementar do delito, a justificar o aumento na pena-base. ... ()
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679 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade passiva. Sentença de improcedência proferida em ação investigatória de paternidade. Falecimento do pretenso genitor biológico após o trânsito em julgado. Legitimidade passiva na ação rescisória dos herdeiros do falecido e não do espólio. Ação de estado e de natureza pessoal. Emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, após a contestação do réu. Admissibilidade. Princípios da efetividade do processo, economia processual e instrumentalidade das formas. Obrigatoriedade de a alteração se realizar antes do escoamento do biênio da ação rescisória, sob pena de decadência. CPC/1973, art. 12, V. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 269, IV. CPC/1973, art. 295, II. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 487,I. CPC/1973, art. 495. CPC/2015, art. 967, I.
«1 - Ação proposta em 07/02/2014. Recursos especiais interpostos em 01/10/2015 e atribuídos à Relatora em 18/07/2017. ... ()
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680 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Substituição da parte. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Prescrição não consumada. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo ( CPC/1973, art. 265, I), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores, de modo que, aplicando esse entendimento no caso concreto, constata-se que o processo deveria ter ficado suspenso desde o momento do passamento da autora, ocorrido ainda na fase de conhecimento, não podendo ser contado, a partir desse evento, nenhum lapso prescricional em prejuízo aos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da Ação de Execução (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 22/2/2018). ... ()
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681 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que a condenou a manter a rede credenciada do plano de saúde da parte autora, até comunicação formal e pormenorizada à autora, além da demonstração de que as entidades substituídas atendem com igual ou superior qualidade a consumidora. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que a condenou a manter a rede credenciada do plano de saúde da parte autora, até comunicação formal e pormenorizada à autora, além da demonstração de que as entidades substituídas atendem com igual ou superior qualidade a consumidora. 2. Alega a Autora, em síntese, ser beneficiaria há 27 anos do plano de saúde individual Global I, contratado junto à Porto Seguro e cedido à Amil, realizando acompanhamento médico periódico em razão das patologias de que é portadora e que, em novembro/2021, foi a uma consulta cardiológica, sendo solicitada a realização de exames. Como de costume, foram providenciados os agendamentos junto ao Laboratório Delboni Auriemo (que faz parte do Grupo NASA), sendo que, no dia 23/11/2021, foi recebida a confirmação da marcação dos exames inclusive com o fornecimento do token pela própria Amil. Como havia pedido de exames de sangue, para o qual não se faz agendamento prévio, a Autora compareceu ao Laboratório Delboni, por volta das 7:30h, em jejum, no dia 24/11/2021, no entanto, foi impedida de realizar os exames, sob a informação de que a Amil havia descredenciado o laboratório para realização de exames de «sangue". Ademais, aduz que mesmo para o exame autorizado para o dia seguinte, foi negado o atendimento. Aduz que houve descredenciamento de diversos laboratórios de primeira linha, assim como de médicos e hospitais, de forma unilateral, como forma de esvaziar a carteira. 3. Alega a Ré que o critério de credenciamento adotado deve ser respeitado, não podendo, de forma arbitrária, ser compelida a aplicar a contratação doutra parte que não mais possui direito a permanência como prestador de serviços Amil. Aduz que seguiu os protocolos necessários ao descredenciamento, e a referida clinica foi descredenciada com a devida notificação da parte Autora. Nesta forma, agiu no exercício regular do seu direito. 4. Do conjunto probatório dos autos tem-se que a Ré não se desincumbiu do ônus probatório. Não há nos autos comprovação da devida notificação pormenorizada à Autora da alteração da rede credenciada, e sua substituição por prestador de categoria equivalente. Descumprimento da determinação contida no Lei 9.656/1998, art. 17, parágrafo 1º, assim como do direito de informação, previsto no CDC. Desta feita, imperiosa a manutenção da sentença, a qual determinou a manutenção da rede credenciada imediatamente anterior à mudança, sendo permitidas as alterações futuras desde que respeitados os termos legais, ou seja, haja comunicação formal e pormenorizada à autora acerca de eventuais alterações na rede credenciada, além da demonstração de que as entidades substituídas atendem com igual ou superior qualidade a consumidora, de forma que a simples redução da rede credenciada não atende a tais requisitos. 5. Reembolso indevido, eis que não comprovados os gastos efetivados pela autora, não sendo possível a condenação ao ressarcimento de dano futuro e hipotético. 6. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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682 - TJSP. Apelação. CP, art. 147, caput. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pleito ministerial pretendendo a exasperação da pena-base, o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a fixação do regime inicial fechado. Parcial acolhimento. Consequências do crime para a vítima que autorizaram o recrudescimento da pena basilar. Manutenção do regime prisional aberto e afastamento da substituição da pena corporal por pena alternativa. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial acolhido em parte, a fim de redimensionar a pena do réu e cassar a substituição da pena corporal por pena alternativa
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683 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes contra a administração pública. Incompetência do Tribunal de Justiça. Revolvimento fático-probatório. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Prejudicado. Prisão preventiva substituída por outras medidas cautelares. Ordem parcialmente conhecida e na parte conhecida prejudicada.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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684 - TJSP. Apelação criminal - Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do CP) - Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo demonstrados nos autos - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Regime Aberto mantido - Inaplicabilidade da regra do concurso formal de crimes, uma vez que se está diante da prática de dois crimes distintos, mediante mais de uma ação (inteligência do CP, art. 69) - Modificação da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade e multa (inteligência da segunda parte do § 2º, do CP, art. 44) - Ausência de fundamentação idônea para a substituição por duas restritivas de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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685 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECORRIDA NA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DADA PELO RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 - RECORRENTE QUE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, ANTE O SEU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECORRIDA NA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DADA PELO RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 - RECORRENTE QUE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, ANTE O SEU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO SOMENTE FOI REALIZADO APÓS A AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO NOVO BEM OFERECIDO, O QUE CULMINOU EM AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, QUAL SEJA, CRV/DUT DEVIDAMENTE PREENCHIDO, DATADO E ASSINADO PELO VENDEDOR E PELO COMPRADOR COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, PENDENTE, AINDA, FOTO DO VEÍCULO SUBSTITUTO E DECALQUE DO CHASSI - O RECORRIDO JUNTOU AOS AUTOS O LAUDO DE VISTORIA DO VEÍCULO, POR MEIO DO QUAL SE PODE EXTRAIR OS DADOS RELATIVOS AO VEÍCULO DADO EM SUBSTITUIÇÃO E O CHASSI CORRESPONDENTE QUE, AO QUE TUDO INDICA, TAMBÉM FOI ENCAMINHADO AO RECORRENTE - QUANTO AO DOCUMENTO DO VEÍCULO, INCONTROVERSO QUE O BEM É DE PROPRIEDADE DO RECORRIDO, NÃO SE VERIFICA NENHUM IMPEDIMENTO À FORMALIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO - RECORRENTE QUE NÃO INDICOU O FUNDAMENTO CONTRATUAL PRÉVIO E DEVIDAMENTE INFORMADO AO AUTOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO, ACERCA DA EXIGÊNCIA DE QUE A INDICAÇÃO DO BEM DADO EM SUBSTITUIÇÃO OCORRESSE ANTES DA TRANSFERÊNCIA - IMPEDITIVO, ADEMAIS, QUE NÃO SE JUSTIFICA E NEM PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO DO RECORRIDO, MORMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE SE REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE FATO JÁ INSTALADA - À LUZ DO CASO CONCRETO A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA É MEDIDA DE RIGOR - MULTA BEM FIXADA E EM VALOR RAZOÁVEL - TUTELA RECURSAL QUE DEVE SER MANTIDA, NA MEDIDA EM QUE A IRREGULARIDADE ONERA O RECORRENTE E IMPEDE A LIVRE FRUIÇÃO DO BEM SUBSTITUÍDO - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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686 - TJRS. Direito criminal. Arma de fogo. Posse irregular. Via pública. Autorização. Ausência. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Sursis. Não concessão. Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de substituição da pena restritiva de direitos por sursis. Inviabilidade. CP, art. 77, III.
«Inviável a concessão do sursis, uma vez que a privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. Como dispõe o CP, art. 77, III, a suspensão condicional da pena somente ocorre quando não for cabível a substituição prevista no art. 44 do mesmo diploma legal, o que denota um caráter subsidiário em sua aplicabilidade. Apelo improvido. Unânime.... ()
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687 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débito de IPTU e Coleta de Lixo dos exercícios de 1999 a 2001 - Município de Rio Claro - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta as execuções fiscais, nos termos do CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Ilegitimidade de parte - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual - Exequente que diante do direcionamento equivocado do feito e pretende o redirecionamento da execução contra os atuais proprietários, o que se mostra inviável - Executado originário que nunca constou da matrícula do bem tributado, ausente qualquer elemento de que a parte foi possuidora do bem, a afastar a aplicação do disposto no CTN, art. 130 - Emenda ou substituição da CDA que são admitidas, tão somente diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Recurso não provido, com manutenção da sentença extintiva, porém por fundamento diverso.
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688 - STJ. Recurso em habeas corpus. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Substituição por cautelares diversas. Instrução deficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso conhecido em parte e não provido.
«1 - As questões atinentes à motivação exarada pelo Juízo de primeiro grau para decretar a custódia provisória do réu e à possibilidade de substituição da medida por cautelares menos gravosas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, por se tratarem de mera reiteração de pedido formulado em outra impetração. ... ()
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689 - TJSP. Correção monetária. Financiamento imobiliário. Cláusula que prevê a correção monetária das prestações e do saldo devedor de acordo com coeficiente idêntico àquele utilizado para as cadernetas de poupança. Taxa referencial (tr). Contrato celebrado após a vigência da Lei 8177/91. Previsão legal expressa de admissibilidade da tr. Substituição indevida. Realização da correção do saldo devedor previamente à amortização dos pagamentos. Admissibilidade. Súmula 450, do STJ admitindo esta forma de cálculo revisional do contrato improcedente neste aspecto. Recurso nesta parte desprovido.
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690 - TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Substituição de placa de veículo e cancelamento de multas de trânsito lavradas em razão de clonagem. Admissibilidade em parte. Fazenda Pública Estadual que é parte ilegítima no tocante ao pedido de cancelamento das infrações lavradas por órgão municipal. Hipótese que não se refere à clonagem, mas à adulteração de identificação do conjunto alfanumérico de automóvel de marca e modelo semelhante, que resultou na placa idêntica à do veículo de propriedade do autor. Possibilidade da obrigação imposta, com vistas a evitar a lavratura de novas infrações equivocadas. Sentença mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.
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691 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico privilegiado. Recurso defensivo. Materialidade e autorias bem delineadas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno acusatório, isoladas as versões dos acusados. Apreensão de drogas acondicionadas para o repasse e notícias de tráfico. Condenação mantida. Penas mínimas, com reconhecimento do redutor do privilégio, substituição da privativa por restritivas e regime aberto. Desprovimento do apelo, com correção de erro material verificado na parte dispositiva
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692 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Atos infracionais equiparados a tráfico e associação para o tráfico. Internação. Constrangimento ilegal evidente. Alegação de contradição. Inexistência. Necessidade, contudo, de esclarecimentos. Embargos acolhidos em parte.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer, complementar ou aperfeiçoar os atos judiciais, quando tais erros possam comprometer seu perfeito entendimento. Dessa forma, nos termos do CPP, art. 619, são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto relevante. ... ()
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693 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS COLHIDOS NA POLÍCIA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE MATERIAL. EXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que os réus praticaram os delitos narrados na denúncia, o que foi corroborado pela confissão judicial de ambos. ... ()
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694 - TJSP. COMPRA E VENDA DE PRODUTO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. CONDENAÇÃO NA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR UM NOVO. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA DO AUTOR. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. OBSERVAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício... ()
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695 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Deferimento de substituição de penhora. Preclusão. Intempestividade recursal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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696 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência de prejuízo. Reintegração de posse deferida ao autor. Efeitos da sentença que se estendem a outros ocupantes do imóvel (CPC, art. 109, § 3º). Sentença integrada por decisões posteriores, proferidas em sede de embargos de declaração. Não subsistência de conteúdo da sentença que foi substituído por decisão proferida em embargos de declaração posteriores. Sentença mantida. Benefício da gratuidade concedido às apelantes. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE
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697 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO art. 621, I, 2ª PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
REQUERENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 2º,da Lei 12.850/13. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. UNÂNIME. ... ()
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698 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência das condições da ação, em razão de a demanda ter sido proposta contra pessoa falecida antes de seu ajuizamento. A ação foi distribuída em 14/12/2020 contra Emerson Antonio da Silva, falecido em 22/08/2019. Antes da citação, a apelante requereu a emenda da inicial para substituir o «de cujus por seu espólio e incluir Renata Garcia da Silva no polo passivo, pedido que fora parcialmente deferido pela juíza singular. ... ()
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699 - TJSP. Recurso Inominado. Compra e venda de veículo usado no estado em que se encontrava. Veículo com 07 anos de uso. Pneus com desgaste de uso. Pretensão da parte autora de restituição do valor pago pela substituição dos pneus. Inexistência de vício oculto. Falta de cautela do recorrente ao adquirir o bem. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Negado Provimento. Ementa: Recurso Inominado. Compra e venda de veículo usado no estado em que se encontrava. Veículo com 07 anos de uso. Pneus com desgaste de uso. Pretensão da parte autora de restituição do valor pago pela substituição dos pneus. Inexistência de vício oculto. Falta de cautela do recorrente ao adquirir o bem. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Negado Provimento.
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700 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT- NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO TRABALHO TÉCNICO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... ()
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