(DOC. VP 198.2422.3004.6900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Vício inexistente. Regime prisional e substituição da reprimenda. Omissão. Ocorrência. Erro material no acórdão da apelação. Embargos de declaração acolhidos, em parte.

«1 - O acórdão embargado foi claro ao demonstrar que o elevado prejuízo causado à vítima extrapola a elementar do delito, a justificar o aumento na pena-base. 2 - Constatada omissão quanto à análise do regime prisional e da escolha das penas substitutivas, é de rigor a complementação do julgado, a fim de reconhecer o erro material do aresto do Tribunal de Justiça e a ilegalidade apontada na petição inicial. 3 - Embargos de declaração acolhidos, parcialmente, para, em compl

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