Jurisprudência sobre
substituicao de parte
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701 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de reajuste de mensalidade de plano de saúde c.c pedido de restituição de valores. Reajuste por sinistralidade. Decisão deferiu parcialmente tutela de urgência, determinando suspensão de reajustes aplicados nos últimos três anos. Substituição pelos índices autorizados pela ANS para contratos individuais. Insurgência da ré.
Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados em parte. Perigo de dano irreversível à saúde e à vida. Reversibilidade da medida em caso de improcedência da demanda. Mantida a suspensão dos reajustes aplicados nos últimos três anos. Período recente, para o qual se verifica urgência. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Paciente reincidente. Substituição da pena. Inviabilidade. Insurgência acerca da aplicação da redutora do tráfico. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1 - Não obstante a pena fixada seja inferior a 8 anos de reclusão, ante a reincidência do paciente, correta a aplicação do regime inicial mais gravoso, nos termos do disposto no CP, art. 33, § 2º, «b. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada para manter o recrudescimento do regime inicial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
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704 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo magistrado singular. Recurso em sentido estrito interposto pelo órgão ministerial. Provimento. Prisão preventiva restabelecida. Pretendida revogação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Desproporcionalidade da constrição antecipada. Agente primário. Condições pessoais favoráveis. Adequação e suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal em parte demonstrado. Ordem concedida de ofício.
«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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705 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. TENTATIVA. LONGO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E CONFISSÃO. SUBSTITIUÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.As provas, incluindo depoimentos de policiais e imagens de câmera de segurança que confirmara a participação de Danilo como «olheiro, são suficientes para manter a condenação. ... ()
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706 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Sociedade por quotas (LTDA). Responsabilidade limitada. Extinção da pessoa jurídica, como a morte de pessoa natural, não constitui causa de extinção da demanda. Necessidade de suspensão do processo, para substituição por seus sucessores, os sócios. Extinção afastada. Recurso provido em parte.
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707 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a penhora de dois veículos da agravante - Executada que pretende o reconhecimento de excesso de penhora, buscando, ainda, a substituição dos dois veículos penhorados (VW T-Cross e VW Polo) por um único veículo (Jeep Cherokee) - Não acolhimento.
Excesso de penhora não verificado - Veículos que, conforme afirma a agravante, seriam blindados, o que aumentaria seus valores de mercado - Contudo, conforme bem consignado em primeiro grau, a alegada blindagem dos veículos pode ter o condão de dificultar a alienação judicial, razão pela qual, por ora, não se reconhece o excesso de penhora - Revela-se, portanto, temerária o levantamento das constrições já realizadas. Eventual excesso que venha a ser constatado após as alienações será solucionado com o depósito em juízo do valor excedente, garantindo-se a proteção dos direitos do devedor e evitando-se enriquecimento sem causa da parte exequente. Ausência de demonstração que a pretendida substituição da penhora não teria o condão de causar prejuízos ao exequente, como dispõe o § 2º, do CPC, art. 829 - Veículo indicado em substituição que foi expressamente rejeitado pelo credor e possui valor de mercado muito próximo ao total do crédito da execução, observando-se que não há como precisar, com elevado grau de certeza, o valor que seria arrecado na alienação judicial, sendo que, pelo «id quod plerumque accidit, há depreciação nas arrematações judiciais levadas a efeito. Ademais, o princípio da menor onerosidade, previsto no CPC, art. 805, só pode ser aplicado quando há alternativas viáveis e efetivas que garantam a execução de maneira menos gravosa ao devedor, o que não foi demonstrado pela parte agravante. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO SEMELHANTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO QUE APENAS TERIA INÍCIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO DA ORDEM - INTIMAÇÃO FEITA APENAS AO ADVOGADO DA PARTE - AINDA QUE ADMITIDA COMO VÁLIDA A INTIMAÇÃO FEITA AO ADVOGADO, POSTO DEPENDER A MEDIDA DE PROVIDÊNCIAS TANTO DA EXECUTADA, QUANTO DO PRÓPRIO EXEQUENTE, DE SE TER POR JUSTIFICADO O ATRASO NA ENTREGA DO BEM, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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709 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de cobrança ajuizada em face da RIO-URBE e do Município do Rio de Janeiro. Execução de serviços de obras de substituição de revestimento de fachadas da Escola Municipal Tia Ciata e na Escola Municipal Rachel Queiroz. Falta de pagamento com observância dos reajustes contratuais. Sentença parcialmente procedente. Prescrição e ilegitimidade passivam não reconhecidas. Nulidade da sentença e alegação de julgado extra petita que não se sustentam. Necessário reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente municipal. Contrato rescindido amigavelmente, que pressupõe o acordo entre as partes e o encerramento de pendências contratuais. Reconhecimento da dívida publicado no Diário Oficial. Recursos da parte autora e da RIO-URBE desprovidos. Recurso do ente municipal parcialmente provido. Sentença mantida nos demais termos.
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710 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de substituição dos valores penhorados via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD por seguro garantia, na forma requerida pela executada nos autos originários. Inconformismo do exequente. In casu, a ordem legal de preferência, prevista no CPC, art. 835, que atribui, em seu § 1º, a prioridade à penhora em dinheiro, é estabelecida em favor do credor e visa conferir maior efetividade da atividade executiva. Eventual substituição da garantia pecuniária, por outra espécie, como o seguro garantia, que se trata de hipótese atípica, depende da anuência da Fazenda Pública, inexistindo direito subjetivo à substituição. No caso em apreço, não restou demonstrado que a permanência da penhora on-line acarreta excessiva onerosidade à devedora, sendo, portanto, lícita a recusa à substituição por parte do credor. Além disso, também se verifica que a apólice apresentada possui prazo de validade, o que a torna inidônea para o fim pretendido. Precedentes do STJ. Reforma do decisum que se impõe. Provimento do presente recurso, para o fim de determinar que a garantia da execução seja realizada por meio do SISBAJUD.
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711 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alteração de registro civil para substituição de nome. Insurgência recursal da parte demandante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. ... ()
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712 - TJSP. Extinção do processo. Ação de anulação e substituição. Títulos ao portador. Extravio. Citação por edital do detentor e eventuais terceiros interessados. Extinção do feito ao argumento de que o devedor deveria ser apenas intimado a depositar em juízo o capital. Descabimento. Ausência de prejuízo. Demanda julgada procedente para declarar os títulos caducos e determinar que o devedor lavre outros em substituição aos primitivos. Recurso provido em parte.
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713 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Gravidade do fato. Modus operandi. Substituição por cautelares diversas. Impossibilidade. Reiteração das razões do writ. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ por analogia. Mãe menor de 12 anos. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
1 - Justificada a manutenção da prisão preventiva ante o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, não é recomendável a aplicação de medida cautelar referida no CPP, art. 319. ... ()
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714 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena e substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Apelação pendente de julgamento. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação insuficiente. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, concedida.
«1. Embora seja passível a análise, em habeas corpus, das alegações de que seriam devidas a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não há como se conceder, desde já, tais benefícios, porquanto, com o julgamento da apelação, é possível que haja a alteração do quantum da reprimenda aplicada ao acusado, circunstância que interferirá diretamente na escolha do regime inicial de seu cumprimento, ex vi do disposto no CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e na própria possibilidade de deferimento, ou não, da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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715 - TJSP. Uso de documento público falsificado em continuidade delitiva- Não há bis in idem na referência ao crime capitulado no CP, art. 299, quando faz o acusado uso de documento público por ele adulterado- Situação fática prevista expressamente no texto da Lei Penal (art. 304)- Apelante confesso, inclusive naquilo que respeita à repetição do uso do documento falsificado em três oportunidades subsequentes- Continuidade delitiva bem reconhecida e o acréscimo de 1/5 compatível com o entendimento consolidado na Súmula 659/STJ- Nota de mau antecedente não especificada- Exclusão do acréscimo de 1/6, sem reflexo na pena definitiva, eis que a atenuante genérica da confissão espontânea manifestada em juízo não permite estabelecer a pena-base aquém do mínimo legal- Súmula 231/STJ- Excluído o mau antecedente cabe a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pela duração da pena substituída e uma multa no importe de 10 diárias na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Cessão de crédito. Pedido de sucessão processual indeferido na origem. Ausência de créditos em favor do recorrente, tornando inviável a cessão deles. Ausência de concordância da parte contrária. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso em análise, o pedido de substituição do Banco réu pela recorrente, no polo passivo não foi indeferido, na origem, por falta de concordância dos recorridos, mas sim porque, naquele momento processual, não havia mais créditos em favor do Banco réu, tornando inviável qualquer cessão desses créditos.... ()
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717 - TJSP. ROUBO MAJORADO. GRAVE AMEAÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Não restando devidamente comprovada a grave ameaça, vez que a vítima não foi ouvida em juíz, de rigor a desclassificação da conduta para o furto, o que foi corroborado pela confissão do acusado. ... ()
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718 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação da parte agravante.
1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. ... ()
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719 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Apreensão de pouca quantidade de droga. Agente primário. Condições pessoais favoráveis. Segregação desproporcional. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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720 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACUSADO REINCIDENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MINORANTE AO ACUSADO PRIMÁRIO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
1.A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... ()
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721 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento em razão unicamente da quantidade de droga. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.
«I - A única fundamentação acerca da quantidade de entorpecente não é fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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722 - TJSP. Agravo de instrumento - Tributário - Execução fiscal - Determinação de prosseguimento do processo executivo em relação as diferenças dos valores não recolhidos à época do inventário - Vigência, à época da abertura da sucessão, da Lei 9.591/1966, que dispunha sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, antecessor do ITCMD - Comprovação do recolhimento parcial do imposto - Necessidade de prosseguimento da execução em relação a parte do débito fiscal não adimplido - Desnecessária a emenda ou substituição da CDA - Resolução da controvérsia por cálculo aritmético simples - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso provido
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723 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento em parte.
«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... ()
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724 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal em parte demonstrado. Writ não conhecido, ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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725 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Plano de Saúde. Fornecimento do medicamento «Adalimumabe - Humira 40 mg". Sentença de procedência. Inconformismo das partes - Pela ré houve negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS - Inadmissibilidade - Negativa indevida nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-F e da Súmula 102/TJSP. CDC - Não se aplica ao caso. Súmula 608/STJ. Parte ré, entidade de autogestão. Afastamento do CDC que não altera o resultado do julgamento. Medicação sem indicação no item 65 da DUT. - Irrelevante - Bem a ser tutelado, vida e a saúde do contratante. Possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda. Princípio da boa-fé e função social do contrato. Ausência, de indicação de procedimento em substituição àquele indicado pela equipe médica. Não caracterizadas, portanto, as hipóteses de afastamento da obrigatoriedade da cobertura, no presente caso. Dano moral - Ausente na hipótese. o mero aborrecimento não basta para dar ensejo ao reconhecimento do dano moral passível de ser reparado. Sentença mantida. Ambos os RECURSOS DESPROVIDO
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726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. 1. Alegações de inaplicabilidade do CDC, de descabimento da substituição do veículo adquirido pelo recorrido e de inexistência de danos materiais e morais. Impossibilidade de acolhimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Substituição do automóvel. Defeitos não dirimidos. Faculdade da parte adquirente. Troca por outro de mesma espécie e valor do bem pago à época pelo consumidor. Manutenção do acórdão recorrido. 3. Danos morais. Montante indenizatório. Adequação evidenciada. Alteração. Descabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 5. Agravo desprovido.
«1 - A modificação da conclusão exarada no aresto hostilizado (a respeito da inaplicabilidade do CDC, da ausência de defeito hábil a justificar a substituição do veículo e da afirmativa de inexistência de danos materiais e morais), demandaria necessariamente o reexame do conjunto de fatos e provas do respectivo processo, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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727 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS OU DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR - TODAVIA, O MANDADO DE PRISÃO FOI EXPEDIDO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PACIENTE NO REGIME INICIAL FECHADO, O QUE AFASTA O PLEITO DE REVOGAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES OU PRISÃO DOMICILIAR (LEP, art. 117, III) - POSTERIOR PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - REMÉDIO CONSTITUCIONAL USADO DE MANEIRA INDISCRIMINADA - HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL, QUANDO A PARTE SE UTILIZOU DA VIA RECURSAL, SOBREVINDO, APÓS O ACÓRDÃO, O TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA COL. CORTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA
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728 - STJ. Tributário. Certidão de dívida ativa (cda) originada de lançamento fundado em Lei posteriormente declarada inconstitucional. Prosseguimento da parte não afetada. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Acerca da substituição da CDA fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional, a Primeira Seção do STJ, no julgamento, em 10/11/2010, do Recurso Especial 1.115.501/SP, sedimentou entendimento, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C segundo o qual é legítimo o prosseguimento da Execução Fiscal quanto à parte do título exequendo não afetada pela declaração de inconstitucionalidade. ... ()
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729 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de nulidade de cláusula, em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que afastou as alegações da Qualicorp e determinou o retorno dos autos ao contador judicial para novo cálculo - Alegação da agravante de que a base de cálculo para substituição dos reajustes do contrato da parte agravada deve ser o valor de início do contrato da Unimed FESP em 10/2015 - Descabimento - Trânsito em julgado da sentença proferida que impede a rediscussão de questões já decididas - Determinação, ademais, de retorno dos autos ao contador judicial para elaboração de novo cálculo, sem cunho decisório - Recurso desprovido.
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730 - TJSP. Voto 1279 WMS Processo : 1002461-60.2022.8.26.0129 Recurso Inominado Cível Indenização por Dano Moral Recorrente : MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Recorrido : José Renato Gindro HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITOS DISPONÍVEIS. PARTE FINAL DO INCISO I DO CPC/2015, art. 932 . POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. SUBSTITUIÇÃO DO FUNDAMENTO DA Ementa: Voto 1279 WMS Processo : 1002461-60.2022.8.26.0129 Recurso Inominado Cível Indenização por Dano Moral Recorrente : MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Recorrido : José Renato Gindro HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITOS DISPONÍVEIS. PARTE FINAL DO INCISO I DO CPC/2015, art. 932 . POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. SUBSTITUIÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO CONTIDA NO ACÓRDÃO PARA OS TERMOS DA ALÍNEA «B DO INCISO III DO CPC/2015, art. 487 . ACORDO HOMOLOGADO, COM OBSERVAÇÃO ACERCA DAS CUSTAS E DESPESAS.
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731 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Possibilidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Abusividade configurada, revisão que se impõe, com limitação dos juros remuneratórios do contrato à média praticada para o mesmo período e espécie de operação. Afastamento da substituição por 1,5 a média. Honorários sucumbenciais bem fixados. Recurso da autora provido em parte. Recurso da requerida não provido
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732 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo impróprio. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade. Histórico criminal do agente. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo conhecido em parte e, nessa parte, improvido.
«1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, bem como em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. ... ()
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733 - TJSP. Homicídios culposos na direção de veículo automotor, em concurso formal (Lei 9.503/97, art. 302, caput, c/c CP, art. 70). Provas seguras de autoria e materialidade. Enredo probatório que evidencia imprudência por parte do acusado. Laudo pericial do local do acidente que confirma a conduta imprudente. Culpa manifesta. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento que comporta alteração. Majoração pelo concurso formal de crimes que deve se limitar à fração de 1/6. Regime aberto já fixado, com substituição da corporal por penas restritivas. Apelo parcialmente provido
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734 - TJSP. Apelações Recíprocas. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.
Pretensão da autora de substituição do sistema de amortização pelo Sistema SAC ou GAUSS. Possibilidade de utilização de Tabela ‘Price’. Método SAC e ‘Gauss’ que não se coadunam com o contratado. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Legalidade na cobrança da tarifa no início da relação contratual. Alegada ilegalidade de tarifas cobradas. Violação ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Transcrição de teses genéricas sem atenção ao que foi estabelecido no ‘decisum’ e às especificidades do caso. Negligência inadmissível. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Pretensão do banco de cobrança do valor de seguro. Inadmissibilidade. Ausência de contrato apartado referente ao seguro assinado pela autora. Ausência do dever de informação e opção de contratação. Alegação de taxa de juros de 2,34 estipulada no contrato. Laudo pericial que concluiu uso de taxa mensal de 2,3978% a.m. no contrato. Sentença mantida. Recurso da autora não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido. Recurso do banco réu desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, FORMA DE ACONDICIONAMENTO, VARIEDADE E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES, ALIADOS ÀS DECLARAÇÕES EXISTENTES NA FASE JUDICIAL QUE COMPROVAM A MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO, POR PARTE DO RÉU, DE DROGAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E CONSIDERAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 42. REPRIMENDA MANTIDA. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. MONTANTE IMPOSTO EM PROPORCIONALIDADE À REPRIMENDA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ART. 44 DO CPB. RÉU REINCIDENTE E PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MEDIDA CONCEDIDA NA SENTENÇA. NADA A PROVER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -
Corroborados os elementos indiciários constantes da fase inquisitorial por diversos outros elementos de convicção produzidos sob o manto do contraditório, formando um conjunto probatório coerente e idôneo, impõe-se, via de conseqüência, a manutenção da condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. - A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, mormente se os autos não apontam motivos no sentido de incorreção em sua conduta ou de que tivesse algum interesse em incriminar falsamente o réu. - Negativas algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB e considerado o disposto no art. 42 da Lei de Tóxicos, com destaque na qualidade e quantidade de entorpecente apreendido, possível a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. - Não é cabível o pedido de exclusão da pena de multa cominada com base na hipossuficiência econômica, pois sua fixação decorre de expressa imposição legal, como efeito da condenação, não sendo mera faculdade do sentenciante fixá-la ou não, em observância ao princípio da legalidade. Assim, respeitado o critério trifásico de dosimetria e guardada a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, a multa cominada não pode ser excluída. - A reincidência e a concretização da pena em patamar superior a 4 (quatro) anos impedem a substituição da pena nos termos do art. 44 do CPB. - Concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, nada há a prover quanto a este requerimento formulado em razões de recurso. - Assistido o réu por defensor dativo, possível a suspensão do pagamento das custas do processo. - Recurso provido em parte.... ()
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736 - TJSP. Apelação criminal - Injúria racial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pena-base reconduzida ao mínimo legal - Circunstâncias em que cometido o crime não justificam a majoração - Pena privativa de liberdade corretamente substituída por privativa de direitos, modificando-se somente a prestação pecuniária por multa, considerando-se o teor do disposto na parte final do § 2º do CP, art. 44 - reconhecimento de crime único e afastamento da continuidade delitiva - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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737 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em apelação cível. Omissão. Inexistência. Rediscussão do meritum causae. Descabimento. Via inadequada. Aclaratórios restritos à matéria da substituição da cda pelo exequente. Ausência de dever de intimação do exequente pelo Juiz para proceder com tal substituição. Parte que, no caso concreto, relegou o seu dever de verificar os requisitos essenciais de validade da cda. Extensão da decisão embargada. Maior amplitude. Reconhecimento da má formação do título executivo. Origem da dívida. Real pretensão de proceder com nova constituição do crédito tributário. Alteração do fundamento legal da obrigação tributária. Descabimento. Matéria desapercebida pelo embargante. Aclaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1 - Não se deve confundir omissões com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis às pretensões da parte ora embargante, deve ela se valer das vias recursais adequadas ao seu intento reformulador, e não opor estes aclaratórios, cuja natureza é, por essência, meramente integrativa. Nesse sentido, basta uma simples leitura das razões recursais do embargante para se constatar que a alegada arguição de omissão da qual padeceria o acórdão embargado apenas reflete, na realidade, a expressão do seu inconformismo quanto à resolução meritória adotada no presente litígio, tanto assim que aqui não se alega a ausência de apreciação da matéria atinente à obrigatoriedade ou não de intimação do exequente para emenda/substituição da CDA pelo exequente, mas sim um sugerido conflito em sua resolução com o entendimento supostamente firmado no STJ, daí porque requereu que «o Tribunal se manifeste expressamente acerca das decisões do STJ sobre a matéria (fl. 88); ... ()
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738 - TJSP. Penhora. Pluralidade de devedores. Duas penhoras no rosto dos autos, anterior penhora de parte de um imóvel, posteriormente substituída por fiança bancária, que terminou com os depósitos em dinheiro, agora disputado pelos credores. Inexistência de preferência legal, ou seja, de credor com crédito especial. Divisão do dinheiro que deve ser feita observando-se a anterioridade das penhoras respeitada a prioridade do credor que promoveu a execução. CPC/1973, art. 711, segunda parte. Preferência da ora agravada que, aliás, também ajuizou a ação muito tempo antes que as execuções propostas pelas demais, sendo que ela é credora da agravante em decorrência da propositura de ação subjacente. Hipótese, todavia, em que a agravante também é credora da agravada, nos autos de processo que tramita em comarca de outro Estado. Determinação para que a agravada promova o levantamento do dinheiro depositado, correspondente ao seu crédito com a agravante, objeto da ação/execução no juízo de origem, descontado o valor devido a esta, correspondente à penhora feita por solicitação da 6ª Vara Cível de Goiânia, que o receberá em segundo lugar e se sobrar algum valor, então deverá ser levantado pela credora pessoa física que propôs a execução contra devedor solvente e correspondente à penhora no rosto dos autos feita por solicitação da 27ª Vara Cível da Capital. Recurso provido em parte, com determinação.
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739 - TJSP. Agravo de Instrumento contra sentença de quebra. Pedido de substituição da Inpar Projeto 126 SPE Ltda. pela Viver Empreendimentos Ltda. em razão dessa última ter incorporado a primeira durante o trâmite processual e extensão dos efeitos da falência às sócias da falida que deixaram o quadro societário após o ajuizamento da ação. Cabimento pedido de substituição que se operou, nos termos do CPC, art. 108 e dos CCB, art. 1.116 e CCB, art. 1.118. Inadmissibilidade do pleito de extensão da decretação de falência às ex-sócias da falida, considerando que, em regra, a sentença de quebra não afeta os sócios, controladores e administradores da pessoa jurídica falida, exceto quando se tratar de sócio com responsabilidade ilimitada, conforme previsão dos Lei 11.101/2005, art. 81 e Lei 11.101/2005, art. 82-A. Decisão reformada. Recurso provido em parte
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740 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE ADVOGADO DA ÁRVORE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA A CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS PELA PARTE, CONSOANTE PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO.
1.Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo da 47ª Vara Cível da Comarca da Capital, que determinou a exclusão do advogado, ora impetrante, da árvore processual, tendo em vista a constituição de novos causídicos pela parte. ... ()
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741 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO, ACOLHIDO, EM PARTE, O RECLAMO DEFENSIVO.
I.Caso em Exame ... ()
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742 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, segunda parte. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Maus antecedentes. Agravante da reincidência. Non bis in idem. Condenações distintas. Ilegalidade não evidenciada. (3) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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743 - STJ. Recuperação judicial. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Não incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Extensão da novação aos coobrigados. Impossibilidade. Supressão ou substituição das garantias reais e fidejussórias. Necessidade de consentimento do credor titular. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 1. 022 do CPC). ... ()
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744 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Receptação. Dosimetria. Exasperação da pena-Base em 1/4. Elevado valor e natureza do bem subtraído. Fundamentação idônea. Agravante de reincidência. Substituição das penas. Inviabilidade. Ausência de requisito objetivo. Precedentes do STJ. Recurso conhecido em parte e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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745 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Acidente de trânsito. Homicídio culposo (CTB, art. 302, parágrafo único, I). Óbito do caroneiro que estava sem o cinto de segurança. Autoria e materialidade comprovadas. Culpa evidenciada pela imprudência. Condenação devida. Dosimetria. Primeira fase. Aumento da pena de detenção com base na culpabilidade. Afastamento. Fundamentação imprópria. Ajuste da pena que se impõe. Adequação, por simetria, da sanção de suspensão ou proibição de obtenção da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. Modificação do regime de cumprimento da reprimenda de semiaberto para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Limitação de fim de semana pelo prazo da reprimenda substituída. Pleito de afastamento. Inacolhimento. Modalidade de substituição prevista no CP, art. 48. Argumento, no mais, de incompatibilidade com sua jornada de trabalho. Matéria afeta ao juízo da execução. Recurso conhecido em parte e, no ponto, parcialmente provido.
«Tese - No homicídio culposo em acidente de trânsito, o óbito do caroneiro que estava sem o cinto de segurança decorre de culpa evidenciada pela imprudência.... ()
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746 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da autora.
1 - «O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do CPC/1973, art. 6º, correspondente ao CPC/2015, art. 18 » (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). Precedentes. ... ()
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747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da demandada.
«1 - «Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, conforme disposto no CDC, art. 18, § 1º, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional. Precedente. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 10/06/2019). ... ()
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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU E TCL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. APELO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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749 - STJ. Administrativo. Levantamento de fiança bancária. Acordo não homologado judicialmente. Possível lesão ao interesse público. Decisão judicial que acolhe parecer ministerial. Adoção de entendimento diverso. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ministério Público. Causas que envolvam interesse público. Intervenção como parte ou custos legis. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem não homologou acordo celebrado entre as partes, por vislumbrar, com supedâneo no parecer ministerial, possível prejuízo ao interesse público. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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750 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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