Jurisprudência sobre
substituicao de parte
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601 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO PARTICIPOU DO ACORDO ANTE A SUBSTITUIÇÃO DO PATRONO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO QUE VISA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FORAM FIXADOS NA SENTENÇA, QUAL RESTOU IRRECORRIDA, E PORTANTO, PRECLUSA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL PENHORA E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEMONSTRADA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENESSE CONCEDIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. PRECLUSÃO «PRO JUDICATO CONFIGURADA. MULTA POR ATO ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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603 - TJSP. CONTRATO DE TELEFONIA - ASSINATURA INICIAL COM PREVISÃO DE DESCONTOS E FIDELIZAÇÃO DO CLIENTE POR TRÊS ANOS - SUBSTITUIÇÃO DO DO CONTRATO POR OUTRO, COM A MESMA RÉ, QUE NÃO GERA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO, ISENTANDO, COM ISSO, A PARTE CONTRATANTE DO PAGAMENTO DE MULTA CASO ULTRAPASSADO O PRAZO INICIAL - AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, ESTÁ AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESSA NOVA FIDELIZAÇÃO Ementa: CONTRATO DE TELEFONIA - ASSINATURA INICIAL COM PREVISÃO DE DESCONTOS E FIDELIZAÇÃO DO CLIENTE POR TRÊS ANOS - SUBSTITUIÇÃO DO DO CONTRATO POR OUTRO, COM A MESMA RÉ, QUE NÃO GERA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO, ISENTANDO, COM ISSO, A PARTE CONTRATANTE DO PAGAMENTO DE MULTA CASO ULTRAPASSADO O PRAZO INICIAL - AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, ESTÁ AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESSA NOVA FIDELIZAÇÃO FOI ADEQUADAMENTE CIENTIFICADA AO OUTRO CONTRATANTE, PREMISSA ESSENCIAL PARA QUE SE PUDESSE ACOLHER O ENTENDIMENTO DA REQUERIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Legitimidade ativa da parte exequente. Ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos. Agravo interno desprovido.
1 - Trata-se de recurso especial que versa sobre a ilegitimidade da parte exequente para a propositura do cumprimento individual de sentença coletiva, em razão da limitação subjetiva imposta pela própria entidade sindical quando do ajuizamento da ação. ... ()
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605 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Prosseguimento da execução fiscal. Ausência de deliberação por parte do juízo universal acerca da essencialidade dos bens que se pretendem ver constritos. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - A teor das alterações introduzidas na Lei de Falências, para que haja a indevida usurpação de competência pelo Juízo da execução fiscal em detrimento do Juízo da recuperação judicial/falência da empresa devedora é necessária a coexistência de dois pressupostos: (i) existência de efetiva constrição de algum bem ou valor da recuperanda/falida pelo juízo da execução; e (ii) inobservância ou desrespeito, pelo juízo da execução, de decisão do juízo da recuperação judicial/falência que tenha reconhecido a essencialidade de bem ou valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e determinado a sua substituição. Pressupostos não preenchidos. ... ()
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606 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APELO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso da defesa, em razão da condenação dos réus como incursos no delito da Lei 10.826/03, art. 16, caput (WILLIAN), e art. 16, §1º, IV, do mesmo diploma legal (LUIZ ARTHUR). ... ()
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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
1 -Aplicação do CDC que não exonera o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Súmula 330/TJERJ. ... ()
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608 - TJSP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenações mantidas - Qualificadoras autenticadas - Penas e regimes fixados com critério - Adequação do regime intermediário para o início do desconto das sanções - Possibilidade, contudo, de substituição da carcerária por pena alternativa em relação a um dos réus - Reincidência não específica - Recurso de Claudinei desprovido, acolhendo-se, em parte, o apelo de Érico Rafael
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609 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Fornecimento de medicamentos. Substituição por genérico ou similar. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
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610 - TJSP. PICHAÇÃO E PORTE DE ENTORPECENTES - ADPF 995, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que deixou claro que as Guardas Municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública - prescindibilidade de exame pericial no local da pichação, diante da existência de provas suficientes da ocorrência dos fatos descritos na denúncia - condenação do réu à pena de 03 (três) meses de detenção, a ser Ementa: PICHAÇÃO E PORTE DE ENTORPECENTES - ADPF 995, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que deixou claro que as Guardas Municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública - prescindibilidade de exame pericial no local da pichação, diante da existência de provas suficientes da ocorrência dos fatos descritos na denúncia - condenação do réu à pena de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida no regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu valor unitário mínimo, e à pena de advertência sobre os efeitos das drogas - pena detentiva substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo - recurso provido.
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611 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. FORNECIMENTO, POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE RÉU, DE NOVA PRÓTESE À AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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612 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Agravo de Instrumento. Hipóteses de cabimento. Natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada em situações excepcionais. Decisão em consonância com o tema 988 do E. STJ. Substituição do polo ativo. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Desprovimento, na parte conhecida
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o cabimento da interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que não esteja expressamente prevista do CPC/2015, art. 1.015. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 988, o E. STJ assim decidiu: «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao analisar o cabimento do Agravo de Instrumento, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente análise no Acórdão sobre a substituição do polo ativo. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena e substituição. Supressão de instância. Vedação ao recurso em liberdade. Fundamentação insuficiente. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, concedida.
«1 - Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da pretendida fixação de regime inicial mais brando de cumprimento de pena e da substituição da sanção reclusiva por medida restritiva de direitos, tendo em vista que essas matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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614 - STF. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Alegação de contradição. Acolhimento, em parte, dos embargos de declaração.
«1. A concessão da ordem não consolidou a situação jurídica da impetrante, mas apenas reconheceu sua justa expectativa, após mais de cinco anos de percepção da verba de caráter alimentar, de continuidade de crédito junto à Administração Pública referente à pensão. Por esta razão a Corte concedeu a segurança, anulando o ato impugnado e impondo ao TCU que instaure procedimento com a observância do contraditório e da ampla defesa da pensionista interessada. Ausência de contradição. ... ()
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615 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Vicente. Lei 2483-A, de 24 de setembro de 2010. Obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais. Proposição pelo Poder Legislativo. Vício de iniciativa. Ato de gestão, competência privativa do Poder Executivo. Princípio de separação dos poderes. Violação aos artigos 5º, 47, II e XI, e 144, todos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.
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616 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Precatório. Cessão de Crédito. Pedido de habilitação do novo credor. Indeferimento pelo Juízo «a quo, em razão de recusa do devedor, com fundamento no CPC/1973, art. 42, § 1º. Descabimento. Desnecessidade de anuência da parte contrária. Artigos 286 e seguintes do Novo Código Civil e 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ingresso da cessionária, ora agravante, no pólo ativo da execução determinado. Recurso provido para esse fim.
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617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade. Pena superior a 1 (um) ano. Modo de aplicação da benesse prevista no CP, art. 44, § 2º, segunda parte, do CP. Duas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e outra de multa. Faculdade do julgador. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte tem entendido que, fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 1 (um) ano, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal prevista no CP, art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e outra de multa. ... ()
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618 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município de Araruama a fornecerem medicamentos para tratamento de saúde da parte autora. Sentença de procedência dos pedidos que autoriza a substituição de medicamentos pelo Estado com a condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa. Recurso autoral pela impossibilidade de substituição dos medicamento requeridos na inicial e pela majoração dos honorários de sucumbência para o valor equivalente a um salário mínimo. Substituição ods medicamentos que somente se mostra viável se comprovada pelo ente estatal a eficácia e similaridade com os insumos requeridos. Inexistência de comprovação efetiva da similaridade. Necessidade de avaliação do médico assistente quantoa possibilidade de substituição dos medicamentos. Valor da causa fixado em R$ 1.212,00. Honorários que devem ser fixados de forma equitativa e majorados para R$ 600,00. Provimento do recurso. Reforma parcial da sentença.
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619 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato de empréstimo consignado c/c devolução de valores - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa indicada na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Sentença de improcedência com apelo da parte autora - Inconformismo injustificado - Determinação do juízo «a quo para a autora apresentar o contrato que pretendia revisar e o respectivo comprovante de depósito em sua conta, providência não atendida e contra a qual a autora não se insurgiu mediante a interposição de recurso de agravo de instrumento - Pedido de inversão do ônus da prova indeferido em decisão que se tornou preclusa - Ausência do contrato solicitado que impediu a aferição da cobrança de juros acima do previsto na referida instrução normativa - Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o direito invocado na inicial - CPC, art. 373-I- Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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620 - STJ. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas e associação para o narcotráfico. Estado de saúde do agente. Gravidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional não comprovadas. Negativa de substituição da segregação preventiva pela domiciliar justificada. Exames. Necessidade de realização. Constrangimento ilegal em parte demonstrado. Liminar confirmada. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o agente comprovadamente encontrar-se extramamente debilitado por motivo de doença grave (CPP, art. 318, II). ... ()
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621 - TJSP. Processo Penal - Pedido do Ministério Público em alegações finais para absolvição - Condenação - Ausência de violação ao Princípio da Correlação - Princípio do livre convencimento motivado do juiz - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;
Lesões corporais grave e leve e dano qualificado - Agressão contra as duas vítimas e danos à ambulância - Negativa do acusado - Palavra dos ofendidos - Depoimento do policial militar - Legítima defesa - Não comprovada; Ameaças - Promessa de morte na delegacia de polícia - Ausência de menção por parte dos ofendidos a este fato em juízo - Prova não repetida - Absolvição decretada; Desacato - Ofensa realizada em relação a uma das vítimas que é sargento do Corpo de Bombeiros - Inexistência do fato em relação ao outro ofendido - Absolvição decretada; Lesões corporais grave e leve, desacato e dano qualificado - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Regime aberto - Cabimento - Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primário. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. ... ()
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623 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Decisão que determinou o fornecimento do medicamento pleiteado, permitindo a substituição por outro de mesmo princípio ativo. Pedido parcialmente procedente. Cabimento de atribuição da sucumbência à requerida. Autor que decaiu de parte mínima. Princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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624 - TJSP. Furto qualificado - Indenização por danos materiais - Pedido formulado na inicial - Questão submetida ao contraditório - Cabimento - Ausência de laudo ou auto de avaliação - Indenização mínima com base no valor estimado para os corréus, beneficiados pela ANPP - Possibilidade - Recurso do AMP provido em parte
Furto qualificado - Regime semiaberto - Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes - Confissão - Cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Medida não recomendável - Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Não há que se falar em usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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626 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU, EM PARTE, À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, TÃO SOMENTE, COM RELAÇÃO ÀS CDAS NRS.02/076567/2021-00 E 02/074243/2022-00. RECURSO DO EXCIPIENTE.
1.Falecimento do executado antes da citação válida. ... ()
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627 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Alegações de nulidade das CDAs que aparelham a execução fiscal embargada (sob 1501356-37.2019.8.26.0471). Sentença que julgou procedentes os embargos, ante o reconhecimento da nulidade dos títulos executivos extrajudiciais. Pretensão à reforma. Nulidade da CDA que se constata. CDA que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais e dos acréscimos, tampouco o vencimento dos tributos. Ausência dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e CTN, art. 202. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (CPC, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial (CPC, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Extinção da Ação de Execução Fiscal embargada que era mesmo de rigor. Afastamento da declaração de decadência. Ausência de prévia manifestação das partes e vedação à decisão surpresa (arts. 9º, 10 e parágrafo único do art. 487, todos do CPC). Sentença mantida em parte. Recurso provido em parte
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628 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Acusados condenados como incursos na Lei 11.343/2006, art. 33, Luiz Gabriel, Anderson e Caio, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e, Ueslei, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, absolvidos quanto aos demais delitos. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, resistência e desacato. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, em conformidade com o entendimento sedimentado de que não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva do CP, art. 44, § 2º, 2ª parte, e de que a prestação pecuniária melhor atende ao caráter ressocializador da pena. Afastada a tese de que o juízo sentenciante não fundamentou o motivo de não optar por substituir por uma restritiva de direitos e multa. Agravo regimental desprovido.
1 - Observa-se, da acurada leitura dos autos, que a Corte estadual se manifestou quanto à aplicação de duas sanções restritivas de direitos - em vez de uma pena restritiva de direitos e multa -, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão da apelação. Nesta ocasião, esclareceu que o Juízo sentenciante, de maneira fundamentada e coerente com as circunstâncias do caso concreto, optou pela substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos. ... ()
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630 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA EM PARTE E A ORDEM FOI DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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631 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14 (posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (tráfico de drogas). ... ()
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632 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais Decisão impugnada determinou a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida e relatório atualizado e completo do Registrato do Banco Central do Brasil ou, então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Insurgência da parte autora.
Representação processual. Matéria de ordem pública, autorizando seu conhecimento. Decisão reformada. Procuração jcom poderes especiais, habilitando o causídico para a prática de todos os atos processuais. Inteligência do CPC, art. 105. Não há notícia de revogação do instrumento de mandato e nem mesmo houve a ocorrência das situações previstas no CCB, art. 682. A peculiaridade do caso, que supostamente recomenda a renovação da procuração, deve ser analisada sob a óptica do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024, o qual admite outras diligências. Parte autora, atualmente, detém os benefícios da justiça gratuita. A medida imposta representa ato oneroso que pode ocasionar óbice ao acesso ao Judiciário. Exigência afastada. Medida poderá ser substituída pela expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça; comparecimento em cartório, para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Juntada de documentos para eventual reanálise da gratuidade processual outrora concedida. Não conhecimento da insurgência, nesse aspecto. Decisão não impugnável por agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Mitigação trazida pelo Tema 988, do STJ, não é aplicável ao caso, urgência não caracterizada. Ausente lesividade que justifique a interposição do recurso. Possibilidade de análise de documentos aptos a comprovar a condição financeira da parte, sob pena de concessão indevida e indiscriminada do benefício. Recurso provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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633 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Sentença de improcedência. Recurso dos Autores que merece ser conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Alegação de «abusividade contratual, pugnando pela substituição do índice IGPM que não foi aventada na exordial, não sendo sequer enfrentada pelo juízo de primeiro grau, não merecendo o recurso ser conhecido nesse ponto, tratando-se de inovação recursal, nos termos do CPC, art. 1.014. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada, diante do livre convencimento motivado do magistrado, havendo inclusive declinação de dilação probatória por parte dos Autores, na fase de especificação de provas. Prova documental «consistente de laudo de avaliação de imóvel unilateral, juntada aos autos somente em sede apelação que não pode ser considerada como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Documentação robusta apresentada pela Ré que demonstra de forma inequívoca a lisura do procedimento de execução extrajudicial. Comprovada a intimação pessoal para purgação da mora, bem como a intimação quanto às datas dos leilões. Consolidada a propriedade do bem nos termos do art. 26, §3º - A e §7º e art. 27, §2º-A da Lei. 9.514/97. Cartório de registro de imóveis que efetivou a intimação pessoal dos Autores, sendo tudo devidamente certificado. Certidão emitida pelo tabelião devidamente assinada e dotada de fé pública. Impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Apelantes que agem em manifesto comportamento «venire contra factum proprium, propondo demanda judicial ciente das datas e horários dos leilões. Ausência de nulidade, quanto às datas dos leilões, conforme inteligência da Lei 9.514/97, art. 27, § 1º, com a redação dada pela Lei 13.465/97. Preço vil que não se verifica. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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634 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... ()
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635 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito subjetivo. Maus antecedentes. Prazo depurador. Tema não suscitado nas razões do recurso especial nem examinado pela corte de origem. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1 - O inciso III do CP, art. 44 estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se «a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. No caso, não preenchido o requisito subjetivo, inviável a conversão. ... ()
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636 - TJSP. Habeas Corpus. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL NO DECRETO CONDENATÓRIO. Imposição de regime intermediário mediante fundamentação idônea por parte desta C. Câmara, tendo o juízo de piso somente comunicado a SAP para o início de cumprimento. Impossibilidade de fixação do regime aberto ou substituição pela prisão domiciliar. Matéria que deve ser analisada em sede do recurso cabível. Precedentes. Ordem não conhecida
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637 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Execução - Cobrança de diferença de rendimento de aplicação financeira em CDB (certificado de depósito bancário) - Oposição ao julgamento virtual - Descabimento - Sustentação oral - Ausência de previsão legal à hipótese - art. 937, VIII do CPC e art. 146, § 4º do RITJ/SP - Julgamento virtual - Legalidade e regularidade - Inexistência de prejuízo - Processo e procedimento - Fatos da Causa - Legitimidade, interesse e responsabilidade processual - Questões não superadas em Primeiro Grau - Legitimidade de parte e interesse jurídico - Sucessor processual e ou substituto processual da parte exequente - Condição de titular como sucessor processual em substituição da exequente por conta de cessão de direitos creditórios - Questão controversa - Ausência de decisão judicial - Cessão de direitos creditórios - Nulidade reconhecida - art. 167, caput e § 1º, I, II e III, do Código Civil - Agravo de Instrumento 2292914-31.2024.8.26.0000 - Pretensão esvaziada - Distrato de cessão - Discussão jurídica - Perda do objeto que alcança o Incidente de Falsidade - Impossibilidade de suspensão da execução, alteração do polo ativo e declaração de trânsito em julgado - Afronta a coisa julgada - Expressa determinação judicial do retorno das partes ao status quo ante - Afronta ao julgado pelo STJ, que determinou a retomada dos efeitos do decidido nos autos do Agravo de Instrumento 2055936-49.2018.8.26.0000 e recursos tirados pelas partes para o fim de cumprimento do decidido por este Tribunal e pelo STJ - Dever de cumprimento de julgado.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DOS SUCESSORES PARA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO
-Se não há nos autos intimação válida dos herdeiros da parte autora falecida, não há que se falar em inércia destes em relação à manifestação de interesse na sucessão processual e, via de consequência, em extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA (SUBSTITUIÇÃO DE MARCAPASSO). ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI 9656/98. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ E SÚMULA 100 DESTE TRIBUNAL. ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS, PORÉM, NÃO CARACTERIZADOS. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CAUSA MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR À PARTE NÃO CARACTERIZA DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte autora para afastar a prescrição total pronunciada pelo TRT de origem. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « a gratificação semestral (que era paga aos aposentados), ao ser extinta, foi substituída pela PLR, sendo irrelevante que esta tenha sido instituída pelas normas coletivas, diante da determinação expressa do art. 56, § 2º, do Regulamento de Pessoal de 1984 mencionado . Pontuou que « resta claro que o direito ao pagamento da parcela foi instituído por norma interna do empregador, e que ao deixar de ser paga ao reclamante - ainda na atividade - ele teve ciência inequívoca da suposta lesão ao seu direito, iniciando a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento da ação. Nesse sentido, o entendimento vertido na Súmula 294/TST . 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão do ex-empregado aposentado de recebimento da participação nos lucros/gratificação semestral prevista em regulamento empresarial do Banco Banespa, uma vez que a lesão decorrente do não pagamento se renova mês a mês, sendo inaplicável, em tais situações, a prescrição total nos termos da Súmula 294/TST. 4. Logo, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que afastou a prescrição total pronunciada. Agravo a que se nega provimento.... ()
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641 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Presença dos requisitos autorizadores. CPC, art. 300. Exame de ultrassonografia que indica ruptura da prótese mamária implantada na autora e fabricada pela ré. Risco de danos à sua saúde. Perigo de dano e probabilidade do direito evidenciados. Ausente o risco de irreversibilidade da decisão. Responsabilidade objetiva da autora por eventual prejuízo causado à parte adversa caso lhe seja desfavorável a sentença. Inteligência do CPC, art. 302, I. Concessão da tutela antecipada para a imediata substituição da prótese era medida de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido
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642 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... ()
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643 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, art. 180). REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
1 SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. 2 CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO ANOTANDO-SE OS RELATOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS INSUSPEITOS E A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU - CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DA COISA EXTRAÍDA INDIRETAMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO E DA CONDUTA DO AGENTE, AUSENTE ASSIM A BOA FÉ - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, INVIÁVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. 3 DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPARO EM PARTE, SOMENTE PARA FAZER INCIDIR A ATENUANTE DA CONFISSÃO, ESCOLHENDO-SE REGIME INICIAL ADEQUADO ALÉM DE DEFERIR-SE A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Lavagem de dinheiro. Pleitos absolutório e desclassificatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Substituição por restritivas de direitos. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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645 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandato. Ação indenizatória. Juros de mora. Termo inicial. Igp-M. Perda de objeto. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.
I - Caso em exame... ()
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646 - TJMG. Execução fiscal. IPTU. Apelação cível. Supressão de instância. Conhecimento em parte. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Substituição pelo promitente comprador. Súmula 392/STJ. Impossibilidade. CPC/1973, art. 42. Alienação de objeto litigioso. Inaplicabilidade
«- Não se conhece de pedido que não foi declinado pela parte interessada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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647 - TJSP. Pena. Regime. Furto qualificado. Antecedente desabonador que culminou com a fixação do inicial semiaberto. Circunstância, no entanto, não decorrente da prática do mesmo delito. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa. Possibilidade. Recurso provido em parte.
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648 - TJSP. Pena. Fixação. Suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor. Fixação acima do mínimo em razão de acréscimos distintos dos que incidiram sobre a corporal. Impossibilidade. Precedentes. Estabelecimento de regime prisional aberto. Substituição conforme o CP, art. 44. Necessidade. Recurso provido em parte.
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649 - STF. Agravo regimental em reclamação. Criminal. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. HC 97.256/RS. Processo de índole subjetiva da qual não figurou como parte o reclamante. Ausência de eficácia erga omnes. Substrato fático e jurídico. Justificativa para a negativa em estrita observância ao paradigma indicado. Reclamação improcedente.
«1. O acórdão paradigma foi prolatado em processo de índole subjetiva, desprovido de eficácia erga omnes, no qual não figurou como parte o reclamante, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no CF/88, art. 102, I, «l . ... ()
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650 - TJSP. Crime de trânsito - Lesão corporal culposa - Materialidade e autoria comprovadas - Laudo pericial atestando a lesão suportada pela vítima - Palavras da vítima e testemunha - Negativa do réu isolada - Condenação mantida - Pena - Presença de mais de uma causa de aumento - Aumento superior a 1/3 - Ausência de justificativa na sentença - Impossibilidade - Súmula 443, do Col. STJ - Aplicação por analogia - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não cabimento - Recurso provido em parte.
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