(DOC. VP 669.9726.4844.4002)

TJSP. Apelação - Revisional de contrato de empréstimo consignado c/c devolução de valores - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa indicada na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Sentença de improcedência com apelo da parte autora - Inconformismo injustificado - Determinação do juízo «a quo» para a autora apresentar o contrato que pretendia revisar e o respectivo comprovante de depósito em sua conta, providência não atendida e contra a qual a autora não se insurgiu mediante a interposição de recurso de agravo de instrumento - Pedido de inversão do ônus da prova indeferido em decisão que se tornou preclusa - Ausência do contrato solicitado que impediu a aferição da cobrança de juros acima do previsto na referida instrução normativa - Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o direito invocado na inicial - CPC, art. 373-I- Sentença mantida. Recurso improvido

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