(DOC. VP 197.5214.4006.9100)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito subjetivo. Maus antecedentes. Prazo depurador. Tema não suscitado nas razões do recurso especial nem examinado pela corte de origem. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - O inciso III do CP, art. 44 estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se «a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente». No caso, não preenchido o requisito subjetivo, inviável a conversão. 2 - Teses omissas nas razões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar i

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