Jurisprudência sobre
substituicao de parte
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451 - TJRJ. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Promessa de compra e venda e cessão de direitos de imóvel, por instrumento particular, celebrada entre o réu vendedor e a ex-companheira do autor, na qualidade de promitente compradora. Posterior separação de fato do ex-casal, com elaboração de instrumento particular de partilha amigável do referido bem, supostamente adquirido na constância da união estável. Acordo não submetido à homologação pelo Poder Judiciário. Autor que não é parte no contrato de compra e venda do imóvel. Ausência de participação e consentimento expresso do réu/credor em relação às disposições da partilha que versam sobre o imóvel. Parte autora que pretende assumir a posição de devedora perante o réu vendedor do imóvel e, ao final, obter a transferência da propriedade para o seu nome. Situação que se assemelha à assunção de dívida, no que tange à substituição do devedor originário da obrigação, exigindo o consentimento expresso do credor para o seu aperfeiçoamento, o que não ocorreu. Termo ineficaz em relação ao réu/credor. Aplicação analógica do CCB, art. 299. Recusa justificada ao recebimento das prestações por parte do credor. Parte autora que não logrou desincumbir-se do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado. Desprovimento do recurso.
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452 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo para substituição do falecido e regularização da representação processual. CPC/1973, art. 43. Transcurso in albis. Findo o prazo de suspensão processual e transcorrido o lapso de interposição de eventuais recursos. Extinção do procedimento recursal.
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453 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TRECHOS DO CAPÍTULO RECORRIDO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do acórdão, ou capítulo recorrido, nas razões recursais, sem destaque, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SÚMULA 463/TST, I. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. 1. Nos termos da Súmula 463/TST, I, «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105). 2. Logo, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu no caso vertente. 3. Inclusive, a jurisprudência desta Corte Superior entende que o simples fato de o demandante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS ADVOGADOS ATUANTES FORAM CREDENCIADOS AO SINDICATO MEDIANTE CARTA DE CREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. Na hipótese, não há registro no acórdão regional quanto à alegação da parte recorrente no sentido de que os advogados que atuaram em nome da parte autora foram credenciados perante a entidade sindical através de carta de credenciamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista sob esse viés, nos termos da Súmula 297/TST, I, ante a ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PROVIMENTO. Em razão da potencial contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da matéria no recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TRECHOS DO CAPÍTULO RECORRIDO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do acórdão, ou capítulo recorrido, nas razões recursais, sem destaque, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. In casu, a Corte Regional assentou que « a par de as testemunhas trazidas pelo reclamado terem afirmado a fidedignidade dos controles de ponto, os depoimentos das testemunhas arroladas pelo reclamante não contêm elementos de convicção suficientes em sentido contrário, na medida em que divergem entre si, não só quanto ao horário médio de saída, mas também em relação à frequência e hora de término das reuniões e dos cursos realizados fora do horário de trabalho . 2. Nesse contexto, para se chegar a entendimento contrário, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que resta vedado nesta via recursal, nos termos da Súmula 126/TST. DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUTOR INCLUÍDO EM DEMANDA JUDICIAL CONTRA O BANCO RÉU. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. A Corte Regional arbitrou indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos danos extrapatrimoniais sofridos, decorrentes do fato de ter sido negada ao autor assistência jurídica em processo movido por terceiro contra o banco réu, no qual foi indevidamente incluído no polo passivo. 3. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo de instrumento não provido, nos temas. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. FGTS. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. Em razão da potencial contrariedade à Súmula 362/TST, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da matéria no recurso de revista. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. PROVIMENTO. Em razão da potencial contrariedade à Súmula 159/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da matéria no recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, nos temas. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O e. TRT registrou que o adicional por tempo de serviço era inicialmente previsto em norma regulamentar, na forma de quinquênios, sendo depois substituído, mediante negociação coletiva, pelos anuênios, os quais foram pagos até o acordo coletivo de 1999/2000, não sendo mais renovado nos subsequentes. 2. É certo que a jurisprudência deste Tribunal Superior prescreve que « as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento « (Súmula 51/TST, I). 3. O caso em discussão, porém, não trabalha com supressão ou redução de direitos pela via regulamentar, mas sim como resultado de negociação coletiva, a qual incorporou a parcela até então recebida e deixou de prever acréscimos remuneratórios pelo cômputo do tempo de serviço. 4. Assim, forçoso reconhecer que o não pagamento de adicional por tempo de serviço não se constituiu em inadimplemento contratual, mas resultado da negociação coletiva que suprimiu a parcela. 5. Não há falar, portanto, em inadimplemento que se renova a cada mês, o que atrai a incidência da Súmula 294/TST. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. FGTS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, responsável pela uniformização da jurisprudência « interna corporis « deste Tribunal, adota o entendimento de que, em se tratando de parcela paga ao longo da contratualidade (auxílio-alimentação no presente caso), o FGTS não é parcela acessória e sim principal, de modo que não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula 206/TST (o qual é circunscrito às parcelas não pagas durante o contrato de trabalho e já alcançadas pela prescrição). Incide, em tal contexto, a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362/TST, verbete em que já se observa o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal no ARE 709.212. Recurso de revista conhecido e provido. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA 159/TST, I. EXIGÊNCIA DE PERÍODO MÍNIMO DE DIAS PARA CARACTERIZAÇÃO DA NÃO EVENTUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, a Corte de origem assentou que « o reclamado não nega as substituições, que são, assim, incontroversas. [...] Considerando que os períodos de substituição foram variáveis, «às vezes um mês, às vezes 05 dias, às vezes 01 dia, dentre outros, entendo que a sentença merece reparo apenas para limitar as diferenças aos períodos de substituição não eventual, assim considerados aqueles de duração igual ou superior a quinze dias . [grifos aditados] 2. Consoante entendimento consubstanciado no verbete sumular 159, I, do TST, « Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído . 3. Depreende-se que o único requisito para a percepção do salário em comento é que a substituição não se dê de forma eventual, sendo irrelevante, no entanto, o número de dias, uma vez que o período de substituição variará de acordo com o caso concreto, como, por exemplo, se a substituição for decorrente de férias ou folgas. 4. Assim, não há qualquer exigência quanto ao lapso temporal, bastando apenas que a substituição ocorra provisoriamente, em caráter não eventual. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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454 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% do crédito da parte perante prefeitura municipal. Pretensão de redução para 3%. Inviabilidade. Facultada, no contrato objeto da execução, a constrição nesses moldes. Ordenada a penhora sobre crédito certo e determinado, medida diversa da penhora do faturamento da empresa. Possibilidade, no entanto, de oferecimento de outro bem em substituição, com base no CPC/1973, art. 656. Recurso desprovido.
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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cessão do crédito discutido. Pedido substituição processual. Necessidade de anuência da parte contrária. Decisão mantida.
1 - Embargos à execução fundados na ilegitimidade passiva. ... ()
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456 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c reprodução do indébito. Sentença de parcial provimento. Inconformismo das partes. Contrato coletivo. Reajuste por sinistralidade. Necessidade de justificação técnica e transparência na informação ao consumidor. Ausência de comprovação de elevação dos custos médico-hospitalares ou aumento da sinistralidade. Abusividade reconhecida. Substituição pelo índice divulgado pela ANS. Repetição do indébito limitado aos três anos anteriores à propositura da ação. Indenização por danos morais afastados. Inadimplemento contratual que não caracteriza dano extrapatrimonial. Decisão embasada em laudo pericial. Sentença reformada em parte. Recurso de ré parcialmente provido e da autora prejudicado
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457 - TJSP. Locação. Fiança. Fiadora analfabeta. Manifestação da vontade de ser fiador através de instrumento público. Necessidade. Inobservância da formalidade. Nulidade reconhecida. Impossibilidade de substituição pela simples aposição de assinatura em ajuste particular. Recurso provido em parte.
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458 - STJ. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Matérias não suscitadas no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso provido em parte.
«1. Não é possível a análise das questões referentes à modificação do regime inicial e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, porquanto tais matérias somente foram trazidas à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... ()
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459 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CDAS POR NÃO ATENDIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. CERTIDÕES QUE NÃO INDICAM TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DA MORA E SILENCIAM QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS
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460 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Jurisprudência pacífica do STJ. Resp 1.090.898/sp. Recurso representativo de controvérsia. Art. 543-C. Emenda constitucional 62/2009. Legislação superveniente. Inaplicabilidade.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime. Natureza e quantidade de droga apreendida. Substituição da pena. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Agravo regimental provido em parte.
1 - A decisão agravada foi clara ao afirmar a legalidade da fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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462 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção, adulteração, falsificação ou alteração de substância ou produto alimentício destinado a consumo (leite). Prisão preventiva. Desproporcionalidade da constrição. Agentes primários, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo em parte provido.
«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. ... ()
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463 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia por parte do estado-juiz. Data para a realização da audiência de instrução e julgamento já determinada. Regular andamento do feito. Falta de fundamentação idônea para justificar a segregação. Supressão. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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464 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Substituição pela taxa média de mercado. Ausência de danos morais. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios prevista em contrato bancário, determinando sua substituição por percentual de 125,14% a.a. (uma vez e meia a taxa média de mercado), condenou o réu à restituição em dobro de valores pagos a maior, e afastou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Em debate: (i) se a substituição da taxa de juros contratual deve observar a taxa média de mercado em vez de uma vez e meia a taxa média; (ii) se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de danos morais; e (iii) a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. As taxas de juros contratadas excederam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, evidenciando abusividade nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Assim, correta a substituição pela taxa média de mercado para operações semelhantes no período. 4. Inexistência de danos morais, pois a controvérsia ocorreu em âmbito contratual e sem repercussão externa, não configurando abalo à honra objetiva ou subjetiva da autora. 5. Honorários advocatícios ajustados para 10% do valor da causa, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC, considerando o esforço processual dos patronos da parte autora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede a média de mercado para operações de crédito semelhantes, devendo ser substituída por esta, conforme divulgado pelo Banco Central à época da contratação. "A controvérsia sobre cláusulas contratuais, no âmbito de relação de consumo, não enseja danos morais quando não há demonstração de abalo significativo à honra ou reputação da parte autora. "Os honorários advocatícios em sede de sentença devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 51, IV e §1º; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJSP. Estelionato - Dosimetria - Reconhecimento dos maus antecedentes - Majoração da pena-base - Possibilidade - Teor do CP, art. 59 - Crime cometido em data anterior, mas transitados em julgado em data posterior - Pleito acolhido para majorar a pena-base da sexta parte.
Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Possibilidade - Requisitos do art. 44 não preenchidos. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Proteção a Desastres dos exercícios de 2015 a 2018. Extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI. Manutenção da sentença. Executivo ajuizado em face de parte já falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso
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467 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Atividade artística. Parte que objetiva substituir a demandada naquilo que lhe compete contratualmente. Concessão da medida. Inadmissibilidade. Hipótese em que, cuidando-se de ato de criação, a substituição de uma contratante pela outra poderá acarretar descaracterização da personagem por interferência de terceiros que não o seu criador. Revogação da antecipação, dado o caráter personalíssimo da criação. Recurso provido.
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468 - TJSP. Falsificação de papéis públicos: art. 293, VI, § 1º, I, cc art. 71, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação.Pena-base: mínimo legal.Atenuante da confissão: prejudicada. Impossibilidade de redução aquém do piso (Súmula/STJ 231).Crime continuado (art. 71, caput, Cód. Penal): acréscimo de 2/3. Adequação: 557 delitos (STF/STJ).Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direito: de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.Medida de prestação pecuniária, de 5 salários mínimos. Incompatibilidade com a capacidade socioeconômica do Apelante. Substituição pela de limitação de fim de semana.Recurso provido em parte, readequação das medidas restritivas de direitos, com a substituição da prestação pecuniária pela de limitação de fim de semana(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJSP. Condução de veículo automotor sem habilitação legal gerando perigo de dano- CTB, art. 309- Apelante confesso e reincidente não específico- Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 06 meses- Regime prisional semiaberto mantido na eventualidade de descumprimento da pena substitutiva- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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470 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato administrativo. Realização de obra pelo sistema de empreitada global. Prestação de serviço e fornecimento de mão-de-obra e materiais. Irregularidades constatadas. Substituição de materiais indicados no contrato por outros de qualidade inferior. Acordo extrajudicial. Ausência de solução de todos os pontos. Apuração através de perícia de valores a serem ressarcidos ao erário. Acolhimento em parte do pedido de compensação de valores deduzido em reconvenção. Recurso de uma das rés provido em parte e da outra não provido.
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471 - TJSP. FURTO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o furto, o que foi corroborado pela sua confissão judicial. ... ()
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472 - TJSP. Agravo de Instrumento - Sociedades - Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos réus - Irresignação dos agravantes que pretendem a extinção do feito sem análise meritória, por inércia da exequente em proceder a substituição processual do réu falecido e a nulidade de todos os atos processuais praticados desde o seu falecimento - Desrazão - Processo de conhecimento com sentença já transitada em julgado - Coisa julgada material somente pode ser dissolvida mediante propositura de remédio processual adequado - A prática de ato processual após a morte da parte sem a substituição processual gera nulidade relativa - Inobservância de prejuízo - Decisão mantida, por motivo diverso - Agravo desprovido
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473 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Aplicação da causa especial de diminuição. Falta de interesse de agir. Substituição de pena. Possibilidade. Precedentes desta corte. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo pleno do STF. Ordem conhecida em parte e concedida.
1 - Não há interesse de agir do paciente, no ponto em que pugna pela aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º. da Lei 11.343/2006, visto que essa já foi empregada na sua fração máxima pelo magistrado sentenciante.... ()
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474 - TJSP. Embargos de devedor. Penhora. Rejeição por intempestividade. Embargos que não podem ser apresentados em hipótese de reforço ou ampliação ou substituição de penhora. Admissibilidade, todavia, no concernente a questões referentes à nova penhora. Prosseguimento do julgamento determinado, sendo provido o recurso em parte para este fim. CPC/1973, art. 515, § 3º. Conhecidos os embargos, são estes improcedentes, afirmada a penhorabilidade de quotas sociais de empresa.
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475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica - pessoas naturais e jurídicas - e, excepcionalmente, a alguns entes que, embora desprovidos de personalidade, detêm capacidade judiciária, podendo figurar como parte ou interveniente em ação judicial. ... ()
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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica - pessoas naturais e jurídicas - e, excepcionalmente, a alguns entes que, embora desprovidos de personalidade, detêm capacidade judiciária, podendo figurar como parte ou interveniente em ação judicial. ... ()
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477 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.servidor público. Substituição da parte. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Prescrição não consumada. Embargos de declaração da união rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. OMISSÃO QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO ADEQUADO À PARTE AUTORA. PRETENSÃO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1.Cuida-se de ação em que a autora pretende a condenação do Município de Porciúncula ao pagamento de indenização por danos morais em razão da desídia em realizar o tratamento da lesão decorrente de queda sofrida no ano de 2009, ocorrida nas dependências de Escola Municipal. ... ()
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479 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS APRTES. INADIMPLEMENTO, COM INTENÇÃO DE CANCELAMENTO. POSTERIOR PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CONTRATANTE, MÃE, PELA FILHA RECEM-NASCIDA, 2ª E 1ª AUTORAS, RESPECTIVAMENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PELA OPERADORA RÉ, COM EMISSÃO DE BOLETO SOMENTE EM NOME DA 1ª AUTORA. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ, QUE VIOLOU A REGRA Da Lei 9.656/98, art. 13, II. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. CONDUTA ABUSIVA QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ATRIBUÍDO SOMENTE À 1ª AUTORA, DEVIDAMENTE CONFIGURADO. 2ª AUTORA QUE NÃO SOFREU QUALQUER VIOLAÇÃO DE ORDEM MORAL POR PARTE DA RÉ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, QUE ATENDE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DO INSTITUTO, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À CAUSA. AUTORAS QUE SUCUMBIRAM EM PARTE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOMENTE EM DESFAVOR DA RÉ. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 1 E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DAS APELANTES 2.
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480 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo STF. Suspensão da norma pelo senado. Permuta em tese admitida. Negativa fundada na gravidade em abstrato do delito e à sua equivalência ao crime hediondo. Motivação inidônea. Coação ilegal em parte evidenciada.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental, pelo STF, dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição da pena reclusiva por medidas alternativas, e a suspensão da sua execução, pelo Senado Federal, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, quando atendidos os requisitos do CP, art. 44. ... ()
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481 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo STF. Suspensão da norma pelo senado. Permuta em tese admitida. Negativa fundada na gravidade em abstrato do delito e à sua equivalência ao crime hediondo. Motivação inidônea. Coação ilegal em parte evidenciada.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental, pelo STF, dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição da pena reclusiva por medidas alternativas, e a suspensão da sua execução, pelo Senado Federal, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, quando atendidos os requisitos do CP, art. 44. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... ()
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPLANTE DENTÁRIO. CLÍNICA DE ODONTOLOGIA. CONSTATADA IMPERÍCIA DO PREPOSTO DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR.
1.Trata-se de ação indenizatória cuja tese autoral versa sobre falha na prestação do serviço, pleiteando, por fim, o ressarcimento do valor gasto no tratamento, bem como o dano moral. Sentença de parcial procedência, condenando o réu a restituir R$ R$ 12.775,95 ao autor, bem como compensá-lo em R$ 15.000,00, a título de dano moral. Apelação da parte ré. ... ()
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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADOR. DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA AUTORA, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Parte autora que se insurge contra o descredenciamento pela ré da clínica na qual realizava as terapias prescritas para o tratamento do TEA. Alegação de suspensão do tratamento. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... ()
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA CONDICIONAR O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO E DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A CADA SEIS MESES COMO TAMBÉM ACATAR O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO CONFORME ENTEDIMENTO DO STJ
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486 - TJSP. Apelação com revisão. Juros. Capitalização. Inadmissibilidade, em período inferior ao anual, à míngua de previsão na legislação de regência da matéria. Súmula 121 do e. STF. Inaplicabilidade do Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º (atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001). Substituição do sistema francês de amortização pelo método de gauss determinada. Revisional parcialmente procedente. Recurso provido em parte para esse fim.
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487 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE ALGUMAS CONSTRIÇÕES POR DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A GARANTIA ESTARIA COMPROMETIDA, POIS O VALOR NÃO SERIA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE DA DECISÃO QUE CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, BEM COMO INDISPONIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS. ÔNUS DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR PROCURAR ARGUMENTOS PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DA IMPARCIALIDADE.
Agravo não conhecido.... ()
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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA
I -Bem imóvel oferecido pela parte executada (ora agravante) que possui crédito tributários em aberto e que se discute crédito expressivo próximo ao valor do bem em outra demanda - Rejeição - Acolhimento do pedido da parte exequente substituindo o imóvel por uma aeronave helicóptero Bell 407, prefixo PT-YRV, número de série 53205, registrado na ANAC sob o número 15357; ... ()
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489 - TJSP. Furto qualificado tentado - Prisão em flagrante - Depoimentos dos policiais militares - Palavra da vítima na delegacia de polícia - Prova segura - Princípio da insignificância - Falta de previsão legal - Inocorrência - Condenação mantida - Rompimento de obstáculo - Ausência de perícia - Inteligência do CPP, art. 158 - Qualificadora afastada - Tentativa - Réu reincidente - Regime aberto - Impossibilidade - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não cabimento - Recurso provido em parte
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490 - TJSP. Agravo de instrumento. Caução. Cambial. Duplicata não aceitas com alegação, dentre outras, de que a sacadora passou a inserir juros indevidos nas próprias faturas de vendas das mercadorias por ela emitidas, é de se admitir a prestação de caução real. Bens oferecidos não constituem caução idônea. Nada nos autos revela que os bens em questão são de fácil comercialização e não existe comprovação acerca do estado dos bens. Substituição da contra-cautela, oportunizando à agravada a prestação de caução real, mas com oferecimento de bens idôneos para esse fim, em prazo razoável a ser fixado pelo mm juízo da causa, a quem caberá o exame da idoneidade da caução oferecida, sob pena de revogação das liminares de sustação de protesto concedidas. Recurso conhecido, em parte, e provido, em parte.
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491 - TJSP. Lesão corporal grave - Autoria e materialidade demonstrada - Dolo evidenciado - Desclassificação para lesão corporal leve - Não cabimento - Reconhecimento da causa de diminuição do CP, art. 129, § 4º - Impossibilidade - Condenação mantida;
Lesões corporais - Concurso de circunstâncias desfavoráveis - Aumento da pena base em fração única - Pena reduzida - Confissão - Cabimento - Continuidade delitiva - Inocorrência - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime semiaberto - Possibilidade - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis - Não cabimento - Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução de Sentença. Precatório. Cessão de Crédito. Pedido de habilitação do novo credor. Indeferimento pelo Juízo «a quo, em razão de recusa do devedor, com fundamento no CPC/1973, art. 42, § 1º. Descabimento. Desnecessidade de anuência da parte contrária. Arts. 286 e seguintes do Novo Código Civil e 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ingresso da cessionária no pólo ativo da execução determinado. Agravo de instrumento provido para esse fim, prejudicado o agravo regimental.
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493 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos vencidos. Bem imóvel comercial. Fiança. Nulidade da garantia prestada por falta de outorga uxória e porque não figurou como parte na ação renovatória que majorou o valor do aluguel. Admissibilidade. Substituição dos garantes devidamente operada, sendo que foram apresentados e aceitos na ação renovatória. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso desprovido.
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494 - TJSP. Agravo de instrumento. Santa Isabel. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Exceção de pré-executividade acolhida em parte apenas para recálculo dos juros incidentes sobre as CDAS com base na Taxa Selic. Desnecessidade de substituição da CDA. Mero cálculo aritmético. Honorários advocatícios devidos, ante o princípio da causalidade, arbitrados de modo equitativo (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC), à vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Agravo de instrumento provido
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495 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Pena-base no mínimo legal. Pequena quantidade de drogas. Causa especial de diminuição. Patamar máximo. Aplicação. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão de ofício. Sursis. Prejudicialidade. Regime inicial aberto. Aplicabilidade. Ordem concedida em parte. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CP, art. 33 e CP, art. 44. Lei 7.210/1984, art. 147.
«1. Segundo entendimento desta Corte e do STF, não incide o princípio da insignificância ao delito de tráfico de entorpecentes, pois é de perigo abstrato, contra a saúde pública, sendo, pois, irrelevante, para esse fim, a pequena quantidade de substância apreendida. ... ()
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496 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Perda superveniente do objeto em relação à parte dos impetrantes. Conselheiros tutelares. Determinações judiciais. Execução e auxílio em busca e apreensão de crianças e adolescentes. Atribuições judiciais não previstas no ECA. Impossibilidade.
1 - Sendo o mandado de segurança impetrado por conselheiros tutelares com o objetivo de evitar ações futuras (obrigação de não- fazer), há perda superveniente do objeto da ação em relação aos impetrantes que não estão mais investidos na função.... ()
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497 - TJSP. Habeas Corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso proibido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Arma, ao que tudo indica, adquirida licitamente, com licenciamento irregular. Entrega espontânea à autoridade policial. Ausência de conduta violenta. Meio impróprio para análise de questões fáticas. Ordem concedida, em parte, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
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498 - TJSP. Medicamento. Alteração, de Ofício, do polo passivo. CPC/2015, art. 2º. Por força de disposição constitucional, a obrigação de prestar assistência farmacêutica é solidária e concorrente entre os entes da federação, podendo ser acionada qualquer das três esferas de governo. Desnecessidade de alteração do polo passivo da ação. Impossibilidade de substituição da vontade da parte pela do julgador, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Recurso provido.
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499 - TJSP. APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Receptação, posse, porte e aquisição ilegal de arma de fogo e condução de veículo sem habilitação. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Materialidade e autoria comprovadas em parte. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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500 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida. Regime prisional. Substituição da pena. Admissibilidade. Insurgência em parte admitida.
«3 - Os agravantes foram condenados às penas base da Lei 11.343/2006, art. 33. O exame favorável das circunstâncias do CP, art. 59 e a pouco expressiva quantidade da droga apreendida (11g de Crack) respaldam a concessão do privilégio do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a aplicação de fração redutora intermediária (1/2), tendo em vista a natureza do entorpecente. ... ()
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