(DOC. VP 241.0260.5214.9891)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Jurisprudência pacífica do STJ. Resp 1.090.898/sp. Recurso representativo de controvérsia. Art. 543-C. Emenda constitucional 62/2009. Legislação superveniente. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620. 2 - Especificamente, com relação a créditos derivados de ações judiciais, representados por precatórios, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.090.898/SP/STJ, assentou que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele deved

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