(DOC. VP 621.8569.7266.3173)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CDAS POR NÃO ATENDIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. CERTIDÕES QUE NÃO INDICAM TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DA MORA E SILENCIAM QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS

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