Jurisprudência sobre
substituicao de parte
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951 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 157, § 3º, 1ª parte. Nulidade por falta de recebimento da peça acusatória. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. Prescrição. Inocorrência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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952 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.
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953 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA CONCEDIDO A CURATELA PROVISÓRIA AO GENITOR DO INCAPAZ. RETOMADA DA CURATELA PELA GENITORA, QUE EXERCIA O MÚNUS ANTERIORMENTE. ALEGADOS MAUS TRATOS COMETIDOS PELA MÃE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEVIDA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CURATELADO PELO PAI, ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO ENCARGO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. INTERESSE DO INCAPAZ. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra as decisões que, nos autos da «Ação Ordinária com Pedido de Nomeação de Substituto Curador, movida pelo agravante, (i) autorizaram a genitora a permanecer com o filho incapaz por determinado período e (ii) reconsideraram decisão anterior, determinando a retomada da curatela pela genitora. O agravante alegou a prática de maus-tratos pela mãe, anexando boletins de ocorrência, laudos e declarações de terceiros. Pleiteou a revogação da decisão recorrida e a restituição da curatela a si. ... ()
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954 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Prestação de serviços. Serviços médico hospitalares. Procedimento acautelatório atípico. Deferimento «inaudita altera parte para reabilitar os prestadores de serviços médicos como credenciados junto à operadora requerida. Validade. Interpretação da expressão «entidade hospitalar como gênero da espécie clinica médica e médico. Lei 9656/1998, art. 17, ««caput. Descredenciamento injustificado, sem demonstração do ato infracional, sem substituição equivalente e sem aprovação da Agência Nacional de Saúde e do consumidor. Plausibilidade do direito, além do perigo de dano representado pela perda do faturamento mensal dos prestadores do serviço. Recurso desprovido.
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955 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do estatuto, art. 319 processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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956 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. CPP. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do art. 319 do estatuto processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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957 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário e menor de 21 anos. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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958 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte evidenciada. Confirmação da liminar. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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959 - STJ. Administrativo. Militar. Sistema remuneratório. Benefícios. Gratificações. Adicionais. Embargos à execução da União. Legitimidade da parte exequente. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Efeitos da decisão beneficiam todos os associados.
«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução da União objetivando a extinção da execução ou a redução do quantum executado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, julgando extinta a execução, diante do reconhecimento da ilegitimidade da parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando improcedentes os embargos à execução e condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados no mínimo legal. A União insurgiu-se, no recurso especial, quanto à legitimidade da parte exequente. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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960 - TJSP. Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de revisão de contrato e de restituição de quantia paga. Reajuste anual. Pretensão de reforma da sentença condenatória. Não acolhimento. Relação consumerista. Reajustes que possuem previsão legal, porém necessitam de demonstração efetiva e transparência perante o usuário. Abusividade caracterizada. Designada perícia atuarial, o laudo não foi conclusivo devido à insuficiência da documentação apresentada pela ré. Dever da operadora em demonstrar a regularidade dos reajustes. Admite-se excepcionalmente a substituição do reajuste pelos índices autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares. Recurso desprovido, na parte conhecida
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961 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Icms-St. Creditamento de pis/cofins. Alegação de julgamento. Extra petita negativa de prestação jurisdicional. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por ambas as partes. Recursos especiais da parte impetrante e da fazenda nacional providos.
1 - Na origem, ATACADAO DAS TINTAS LTDA. impetrou mandado de segurança objetivando assegurar «o direito líquido e certo da fruição de crédito de PIS e COFINS... ()
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962 - TRT2. Representação da categoria e individual. Substituição processual cancelamento da Súmula 310 do e. TST. Sindicato. Substituição processual ampla. Legitimidade de parte. Conforme posicionamento pacífico do e. STF, não há necessidade de autorização para a representação de entidade de classe, quanto à defesa de interesses da categoria, assim como não é exigida a juntada do nome dos substituídos, sendo amplo o poder da entidade sindical para ajuizar ação para defesa dos interesses da categoria, sejam eles coletivos ou individuais.
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963 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESSARCIMENTO.
Ação de repetição de indébito tributário para reaver o ICMS pago antecipadamente pelo regime da substituição tributária porque as mercadorias se destinaram a outros Estados da Federação. ... ()
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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. POIS BEM, EM QUE PESE A PARTE AUTORA ALEGAR ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS, CONSTATA-SE DA FATURA APRESENTADA QUE O VALOR FATURADO ESTAVA DE ACORDO COM O CONSUMO MEDIDO. ADEMAIS, DE ACORDO COM A PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS, HOUVE A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR EM SETEMBRO/2022, NÃO TENDO SIDO APURADA QUALQUER IRREGULARIDADE NO APARELHO, O QUE SE DEPREENDE DO LAUDO PERICIAL. SENDO CERTO QUE, AO RESPONDER O QUESITO 4 DA PARTE RÉ, O PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO ESCLARECEU: ¿O MEDIDOR 3130001 FOI SUBSTITUÍDO PELO ATUAL MEDIDOR DE 92247942 EM SETEMBRO DE 2022, MAS O CONSUMO PERMANECEU O MESMO DOS MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES. CONCLUI-SE QUE NÃO HAVIA ERRO DE MEDIÇÃO DO EQUIPAMENTO ANTERIOR¿. DESTA FORMA, A PROVA PERICIAL ATESTA A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO CONSUMO, O QUE FOI DEVIDAMENTE FATURADO. E NEM HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE O CONSUMO AFERIDO ESTARIA EM DISSONÂNCIA COM A CARGA INSTALADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO PERITO ATESTOU QUE ¿A ESTIMATIVA DE CONSUMO MENSAL SE FAZ VARIÁVEL EM RAZÃO DOS EQUIPAMENTOS SIMULTANEAMENTE ENERGIZADOS, DO TEMPO NO QUAL ESTARÃO ENERGIZADOS E DO TEMPO TOTAL DE UTILIZAÇÃO¿, RAZÃO PELA QUAL A ESTIMATIVA COM BASE NA CARGA INSTALADA PODE NÃO REFLETIR O REAL CONSUMO, COMO BEM CONSIGNOU O JUIZ SENTENCIANTE. ASSIM, NA HIPÓTESE EM COMENTO, AS PROVAS PRODUZIDAS DEMONSTRARAM QUE AS COBRANÇAS FORAM FATURADAS DE ACORDO COM O CONSUMO MEDIDO, NÃO TENDO SIDO VERIFICADA QUALQUER IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, DESINCUMBINDO-SE, PORTANTO, A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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965 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. BASE LEGAL MUNICIPAL. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário da sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carmo do Paranaíba contra o Município de Carmo do Paranaíba, na qual foi reconhecido o direito das servidoras substituídas, ocupantes da função de gari, ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). A sentença determinou o pagamento retroativo da verba, observada a prescrição quinquenal, enquanto as substituídas permanecessem na função. ... ()
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966 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Extensão dos efeitos da decisão a toda a categoria. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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967 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Extensão dos efeitos da decisão a toda a categoria. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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968 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Extensão dos efeitos da decisão a toda a categoria. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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969 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Extensão dos efeitos da decisão a toda a categoria. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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970 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Extensão dos efeitos da decisão a toda a categoria. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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971 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Extensão dos efeitos da decisão a toda a categoria. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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972 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Extensão dos efeitos da decisão a toda a categoria. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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973 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Extensão dos efeitos da decisão a toda a categoria. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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974 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Extensão dos efeitos da decisão a toda a categoria. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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975 - STF. Direito processual civil. Recurso especial da união provido. Decisão do STJ com trânsito em julgado. Substituição do acórdão do tribunal de origem. CPC/1973, art. 512. Perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União. Agravo regimental no recurso extraordinário prejudicado. Ausência de sucumbência da parte agravante. Falta de interesse recursal. Acórdão recorrido publicado em 22/10/2008.
«Ausência de sucumbência da parte que interpôs o agravo regimental a descaracterizar o interesse recursal. ... ()
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976 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Furto qualificado. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade, quantidade e natureza deletéria de parte das drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Custódia justificada. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde públicas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da medida extrema. Medidas cautelares alternativas. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua indispensabilidade, dada a gravidade da conduta incriminada. ... ()
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977 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Crime caracterizado, integralmente, quanto a ambos os acusados. Flagrante inquestionável. Quantidade e variedade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias dos réus contraditórias e inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado quanto ao réu Edson. Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º quanto ao réu Marcos, com fixação de regime inicial semiaberto. Regime inicial fechado único possível quanto ao réu Edson. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo ministerial provido em parte, improvido o da defesa
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978 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Redimensionamento da pena-base e manutenção do regime semiaberto. Substituição de pena privativa por restritiva de direitos. Valoração negativa da culpabilidade. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Alegações finais reduzidas. Liberdade da defesa técnica. Prejuízo não comprovado. Súmula 523/STF. Nulidade afastada. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1 - A ausência de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, para o fim de redimensionamento da pena-base, tampouco do argumento de que existiria circunstância judicial negativa a justificar a manutenção do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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979 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. ICMS. Importação. Recurso especial provido. Perda de objeto do recurso extraordinário interposto pelo estado de Minas Gerais. Agravo interno no recurso extraordinário prejudicado. Ausência de sucumbência da parte agravante. Falta de interesse recursal.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, encontra-se prejudicado o recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ante a perda superveniente do seu objeto - substituição do acórdão impugnado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado. Precedentes. ... ()
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980 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA PARTE AUTORA
RELAÇÃO DE CONSUMO - REFATURAMENTO FUNDAMENTADO NO art. 113 DA RN N 414 DA ANEEL - COBRANÇA ILEGÍTIMA SEM CORRESPONDENTE INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA TROCA DE MEDIDOR, RESULTANDO EM LEITURA MUITO ACIMA DA MÉDIA APURADA PARA OS MESES ANTERIORES - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - RECLAMAÇÕES INFRUTÍFERAS POR PARTE DO CONSUMIDOR - NOVA SUSBSTITUIÇÃO DO APARELHO, COM A RETOMADA DA MEDIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS PATAMARES HISTORICAMENTE APURADOS FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA SUSPENSÃO POR 4 (QUATRO) DIAS ASSIM IGUALMENTE NA PERDA DO TEMPO ÚTIL NA RESOLUÇÃO DA QUESTIO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO - STJ: TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - VERBA REPARATÓRIA DE R$10.000,00, QUE SE ENTENDE POR RAZOÁVEL NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Envolvimento de adolescentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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982 - TST. A) AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DOS OCUPANTES DO CARGO DE «ASSISTENTE DE GERÊNCIA NO ART. 224, CAPUT , DA CLT. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 2. BANCÁRIO. «ASSISTENTE DE GERÊNCIA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. B) AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA PLR. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO NA ALÍNEA «A DO CLT, art. 896. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL HÁBIL E ESPECÍFICA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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983 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Consolidou-se na jurisprudência que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, VIII (Lei de Execução Fiscal), e CPC/1973, art. 655, XI, e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 (na espécie, por desobediência à ordem legal). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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984 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE OU PRISÃO DOMICILIAR - INADMISSIBILIDADE - HIGIDEZ DA PRISÃO CAUTELAR E INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR JÁ DECLARADOS POR ESTA COLENDA CÂMARA DE DIREITO CIRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE QUE NEGOU O DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE DA PACIENTE E INDEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR DE FORMA FUNDAMENTADA - PREJUDICADA A PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PELA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PERDA DE OBJETO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGADA
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985 - TJSP. PRISÃO DOMICILIAR. DEFERIMENTO À RÉ NATASHA PELO C. STJ. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE CONCEDEU A ELA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. APELO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.
Prejudicada a análise desse pedido, já atendido. ... ()
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986 - TJSP. Honorários advocatícios. Irresignação quanto à forma de rateio dos honorários entre o antigo e as atuais patronas. Autor que foi substituído pelas rés no curso de cumprimento de sentença. Discussão acerca da titularidade de parte dos honorários em vista do trabalho realizado por cada um dos patronos. Divisão equânime, sendo razoável o rateio fixado em sentença, de metade dos honorários arbitrados para cada patrono. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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987 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Diminuição da pena. Substituição da pena. Argumentos não apreciados pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Writ não conhecido. I. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Ii. As alegações trazidas na impetração não foram objeto de debate e julgamento por parte do tribunal a quo.
III - O exame da matéria por esta Corte ocasionaria indevida supressão de instância.... ()
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988 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE. AÇÃO INDIVIDUAL POR PARTE DO SUBSTITUÍDO. IDENTIDADE DE PEDIDOS NÃO COMPROVADA. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .... ()
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989 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário, com residência fixa e ocupação lícita. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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990 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFRIGERADOR ENTREGUE COM AMASSADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. PARCIAL PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 133167361) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A REALIZAREM A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDANTE REQUERENDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de geladeira adquirida junto à Primeira Ré e entregue com vício, contendo amassados na parte interior do gabinete, inclusive impossibilitando a vedação da porta. ... ()
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991 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal, por ofensa ao CPP, art. 226, rejeitada. Condenação fundamentada em outros elementos de prova, além do reconhecimento da vítima. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse de parte do dinheiro subtraído. Ação delitiva presenciada por testemunha. Dosimetria mitigada. Diminuição da fração de agravamento em razão da multirreincidência para 1/5 (um quinto). Reincidência impõe o regime prisional inicial fechado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
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992 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que a paciente cometeu o crime de tráfico de drogas, envolvendo acentuada quantidade de «crack". 2. Circunstâncias do caso (gravidade em concreto do delito) que não ensejam a concessão da liberdade provisória, mas permitem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição da medida cautelar de monitoração eletrônica (CPP, art. 319, IX). Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses à luz do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida, em parte, com recomendação.
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993 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a desclassificação do tráfico para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de drogas apreendidas (cocaína e maconha), parte delas dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas inalteradas - Concessão do redutor na fração máxima, substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto. Recurso desprovido
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994 - TJSP. Seguro saúde. Reajustes anuais (por VCMH e por sinistralidade) questionados. Decisão recorrida que indeferiu a liminar em que se requereu a substituição pelos autorizados pela ANS. Ausência de urgência em relação aos reajustes aplicados nos anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Situação diversa em relação ao reajuste de 2024, que se mostra expressivo. Agravante que defende que os reajustes foram aplicados sem a devida transparência. Probabilidade do direito evidenciada. Aparente violação do dever de informação. Ausência de demonstração de como se chegou, concretamente, ao percentual indicado. Reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais que deverá, por ora, ser aplicado. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte
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995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alteração de registro civil para substituição de nome. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.
1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Sumula 182/STJ. ... ()
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996 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Apreensão de expressiva quantidade de droga. Risco de continuidade na narcotraficância. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a forma como ocorrido o delito, indicativa de dedicação a narcotraficância. ... ()
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997 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Possibilidade. Insuficiência de documentos probatórios para instrução de parte do recurso. Contratação temporária de profissionais em detrimento de candidatos aprovados em concurso público. Lei de responsabilidade fiscal. Limites de gasto público com pessoal. Parcial provimento do agravo. Decisão unânime.
«1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Carpina, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Carpina, proferida nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco, através da qual a magistrada competente determinou ao agravante: (a) que se abstivesse de efetivar novas contratações temporárias de servidores, para suprir as demandas de caráter permanente da municipalidade, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (b) que se abstivesse de renovar todos os contratos temporários onde haja candidato aprovado no último concurso municipal, seja dentro ou fora das vagas disponibilizados no edital, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada contrato temporário mantido no lugar de candidato aprovado no último concurso; e, (c) que procedesse à imediata substituição de todos os contratados temporários por candidatos aprovados no último concurso municipal, seja dentro ou fora do número de vagas, observando-se a ordem classificatória, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada contrato temporário mantido no lugar de candidato aprovado no último concurso público. ... ()
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998 - TJSP. Apelação. Embargos à execução julgados procedente.
Recurso do embargado Marco. Justiça gratuita indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal. Inércia do apelante. Deserção. Recurso não conhecido. Recurso dos terceiros interessados. Declaração de ausência de título executivo que importa em extinção da execução. Consequente e inafastável extinção em face da coexecutada. Efeitos que se estendem como consequência lógica à coexecutada. Honorários sucumbenciais. Direito do patrono substituído no curso da demanda ao recebimento proporcional dos honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução. Impossibilidade de exigência nos mesmos autos. Pleito que deve ser formulado em demanda autônoma em face do patrono devidamente constituído ao tempo do trânsito em julgado. Entendimento aplicado que se assemelha às hipóteses de substabelecimento sem reservas de poderes. Precedente STJ. Recurso provido em parte. Recurso do embargado não conhecido e recurso dos terceiros interessados provido em parte, nos termos da fundamentação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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999 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ameaça. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Temor das testemunhas. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. In casu, o juiz a quo destacou o modus operandi delitivo, dado que «o acusado é avô e tio das menores e convivia com elas no mesmo ambiente familiar, bem como enalteceu a periculosidade do agente, evidenciada pela reiteração das condutas delitivas, pois os abusos teriam sido praticados por diversas vezes, e ressaltou que o acusado estaria ameaçando as testemunhas, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. ... ()
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1000 - TRF4. Imposto de importação. Extravio de parte da mercadoria. Responsabilidade do transportador. Trânsito pelo território brasileiro. CTN, Art. 21.
«1 - As mercadorias transportadas foram importadas por empresa sediada no Paraguai, o que as eximiu de despacho aduaneiro no Brasil. Estavam, apenas e tão-só, em trânsito pelo território nacional, o que inviabiliza a ocorrência do fato gerador do imposto de importação. ... ()
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