(DOC. VP 241.0250.7227.4687)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Diminuição da pena. Substituição da pena. Argumentos não apreciados pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Writ não conhecido. I. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Ii. As alegações trazidas na impetração não foram objeto de debate e julgamento por parte do tribunal a quo.

III - O exame da matéria por esta Corte ocasionaria indevida supressão de instância. IV - Writ não conhecido.

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