(DOC. VP 152.7073.2000.2200)

STF. Direito processual civil. Recurso especial da união provido. Decisão do STJ com trânsito em julgado. Substituição do acórdão do tribunal de origem. CPC/1973, art. 512. Perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União. Agravo regimental no recurso extraordinário prejudicado. Ausência de sucumbência da parte agravante. Falta de interesse recursal. Acórdão recorrido publicado em 22/10/2008.

«Ausência de sucumbência da parte que interpôs o agravo regimental a descaracterizar o interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.»

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