(DOC. VP 160.8352.8005.4500)
STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 157, § 3º, 1ª parte. Nulidade por falta de recebimento da peça acusatória. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. Prescrição. Inocorrência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A alegação de que não houve recebimento da peça acusatória, não foi objeto de debate por parte do Tribunal local, não podendo ser apreciada diretamente nesta Corte, sob pen
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote