Jurisprudência sobre
substituicao de parte

901 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Condomínio. Cobrança de aluguéis estipulados sem índice de correção monetária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pleito de substituição do índice de reajuste. Abusividade do índice de reajuste das parcelas pelo IGP-M não verificado. Índice utilizado em contratos locatícios. Honorários de sucumbência fixados, por equidade, em R$2.000,00, sendo o valor da causa de R$6.382,35. De rigor a minoração em observância ao art. 85, §2º, do CPC. Honorários advocatícios reformados para R$765,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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902 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parte executada. Petrobrás. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Acórdão a quo cuja conclusão é pelo indeferimento. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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903 - TST. RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A.) . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE DECORRENTE DA FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA LIMITADO E POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL PELO TOMADOR. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO.

O Regional reconheceu a deserção do apelo Ordinário da reclamada, por entender que não houve o preenchimento das exigências previstas no Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (CLT, art. 899, § 11). No caso, verifica-se que: a) o CLT, art. 899, § 11, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, passou a permitir que o depósito recursal fosse substituído por fiança bancária ou seguro garantia; b) o Recurso Ordinário foi interposto em 6/12/2018, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017, mas em momento anterior à edição do Ato Conjunto 1 do TST/CSJT/CGJT, de 16/10/2019; c) não houve a intimação da reclamada para a adequação do seguro garantia. Assim, tem-se que a aplicação retroativa da aludida regulamentação de forma a obstar o conhecimento dos recursos sem a prévia intimação da parte para a devida regularização, na forma prevista no art. 12, acaba por violar o devido processo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . APELO PREJUDICADO. Diante do que foi decidido quando da apreciação do Recurso de Revista da 1ª reclamada, com a determinação de retorno dos autos ao Regional para a apreciação do Recurso Ordinário patronal, reputa-se prejudicada a apreciação do Agravo de Instrumento do reclamante .... (Continua)

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904 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... (Continua)

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906 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primário. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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907 - TJSP. Recurso inominado do autor contra r. sentença que julgou ação improcedente - pretensão de condenação da parte ré à substituição de aparelho de ar-condicionado adquirido por produto com funções de aquecimento e refrigeração e ao pagamento de indenização por danos materiais (R$400,00) - alegação autoral de que houve oferta de produto com duas funções, porém entrega de aparelho apenas com função Ementa: Recurso inominado do autor contra r. sentença que julgou ação improcedente - pretensão de condenação da parte ré à substituição de aparelho de ar-condicionado adquirido por produto com funções de aquecimento e refrigeração e ao pagamento de indenização por danos materiais (R$400,00) - alegação autoral de que houve oferta de produto com duas funções, porém entrega de aparelho apenas com função de refrigeração - apresentação, somente por ocasião da interposição do recurso, de documentos atinentes à suposta contratação discutida (fls.226) - não conhecimento de tal alegação recursal e dos correspondentes documentos, por incorrerem em inovação cuja apreciação ofenderia o duplo grau de jurisdição - falta de demonstração, anteriormente à prolação da sentença, pela parte autora, da existência de oferta nos moldes alegados na inicial - inversão do ônus da prova que não se opera da forma automática - negativa de provimento ao recurso - improcedência da demanda - manutenção do r. julgado.

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908 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . 1. DECISÃO DENEGATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL. A não admissibilidade do recurso de revista, por decisão monocrática da presidência do Tribunal Regional, encontra seu fundamento de validade no CLT, art. 896, § 1º. Trata-se de juízo de admissibilidade diferido que abarca o exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo. Constitui-se, por isso, atividade jurisdicional inafastável. Assim, não se há de falar em usurpação de competência. Agravo interno conhecido e não provido. 2. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. À luz da disciplina da Instrução Normativa 40 desta Corte, conclui-se haver suficiente fundamentação no âmbito do TRT, tanto que foi possível a interposição de agravo de instrumento, sem nenhum prejuízo ou cerceio de defesa ao litigante. Em assim sendo, considera-se atendida a norma inserta no CF/88, art. 93, IX. Agravo interno conhecido e não provido. 3. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, E DA FUNGIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é pacífica de que não configura violação aos princípios acima destacados o fato de o Tribunal Regional negar seguimento ao recurso de revista. Isso porque ele exerce juízo prévio de admissibilidade recursal legalmente previsto, sem conteúdo conclusivo da lide, que se sujeita à revisão pela via do agravo de instrumento, o qual devolve a matéria impugnada ao TST, sem que eventual falha acarrete prejuízo à parte recorrente. Incide, na hipótese, o CLT, art. 794. Agravo interno conhecido e não provido . 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA PETROBRAS. RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS COMPROVADA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO PARCIAL. INTERPRETAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 159/TST, I. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em consonância com o entendimento ora exposto. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO PARCIAL. INTERPRETAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 159/TST, I. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 159/TST, I. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO PARCIAL. INTERPRETAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 159/TST, I. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A Súmula 159, I, desta Corte prevê que « Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. «. A assunção de apenas parte das atividades do empregado substituído não afasta o direito às diferenças salariais, ainda que em valor proporcional às tarefas desempenhadas, uma vez que o referido Verbete não exige substituição da totalidade das atividades do substituído. Neste sentido é a jurisprudência dominante neste Corte. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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909 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE O SINDICATO E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEM ANUÊNCIA DOS SUBSTITUÍDOS. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema .

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910 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DO FEITO INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO COM O PROTOCOLO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

i. caso em exame ... (Continua)

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911 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Desproporcionalidade da constrição. Providências cautelares alternativas do estatuto, art. 319 processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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912 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Desproporcionalidade da constrição. Providências cautelares alternativas do estatuto, art. 319 processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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913 - TJSP. Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Compra e venda. Alegados vícios de fabricação. Alegação de ruído na frenagem e problemas no câmbio. Denegação de tutela de urgência para impor a imediata substituição do veículo. Insurgência do autor. Descabimento. Falta dos requisitos necessários para a tutela de urgência. Inexistência de situação de risco de dano, visto estar o veículo em uso regular. Existência e natureza dos vícios que dependem, ademais, de apuração técnica. Impossibilidade de adoção de medida dessa envergadura, ademais, com base em mero relato unilateral da parte interessada, sem sequer se oferecer oportunidade ao contraditório. Denegação da tutela de urgência mantida. Agravo de instrumento do autor desprovido.

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914 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de porções de cocaína e maconha - Depoimentos dos policiais civis coerentes e sem desmentidos - Indícios do inquérito ratificados em juízo - Responsabilidade comprovada - Desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Não cabimento - Condenação mantida;

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915 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Não conhecimento. Mera reiteração de pedido pendente de análise. Substituição da cautelar por prisão domiciliar. Urgência de tratamento médico. Grave estado de saúde. Insuficiência probatória. Constrangimento ilegal não evidente. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1. Carece de conhecimento à impugnação da prisão preventiva decretada, tendo em que a Corte a quo observou a mera reiteração desse ponto, o qual anteriormente aventado em ordem denegada, bem como porque a matéria resta pendente de análise em recurso em habeas corpus previamente interposto nesta Corte, isto é, este ponto da impetração trata-se de reiteração de recurso em habeas corpus. ... (Continua)

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916 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de porções de crack, valor em dinheiro e petrechos direcionados ao tráfico - Depoimentos dos policiais coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida - Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Não cabimento - Pena multa prevista no preceito secundário do tipo de tráfico de entorpecentes e estabelecida de acordo com a dosimetria da pena corporal e no mínimo legal - Redução - Impossibilidade - Regime prisional correto - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito - Não cabimento - Recurso provido em parte para adequação da pena.

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917 - TJSP. Apelação Criminal. Furto duplamente qualificado (escalada e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse de parte da «res furtiva, momentos após o delito. Fuga do local do crime presenciada pelo sobrinho da vítima. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pericial. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado de pequena monta. Apelante reincidente específico. Condenação mantida. Dosimetria. Viável a utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Reincidência configurada. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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918 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Acórdão. Fundamentos não contidos na sentença condenatória. Matéria não analisada pela instância de origem. Supressão. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

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919 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Falta de indícios de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1 - Em sede de habeas corpus não há espaço para discussão de autoria delitiva, uma vez que a ação mandamental em comento visa sanar ilegalidade verificada de plano. ... (Continua)

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920 - TJSP. Apelação Criminal. Furto triplamente qualificado (concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo). Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas em consonância com o conjunto probatório. Qualificadoras evidenciadas pela prova oral e pericial. Inviável o reconhecimento da tentativa. Comparsa que fugiu com parte da res subtraída. Crime consumado. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração das qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais negativas. Reconhecimento da atenuante da confissão, compensada com a agravante da reincidência. Regime prisional inicial fechado mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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921 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade processual. Tese aventada sobre a suspensão condicional do processo. Ausência de enfrentamento por parte das instâncias ordinárias. Ilegalidade não verificada. Tema devidamente enfrentado pelo tribunal de origem no recurso de apelação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

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922 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito e condições pessoais. Tempo de prisão. Segregação desproporcional. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. ... (Continua)

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923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PERITA NOMEADA. IRRESIGNAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE, EMBORA A INTERLOCUTÓRIA NÃO ESTEJA NO ROL DO CPC, art. 1.015, CABE APLICAR A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA NO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT (TEMA REPETITIVO 988). TRABALHO PERICIAL QUE CONSISTIRÁ EM AVALIAR SE HOUVE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO DISPENSADO À SEGUNDA AGRAVADA NO PRÉ-NATAL, PORQUE, EMBORA TENHA INFORMADO QUE SE SENTIA MAL E TENHA OCORRIDO ALTERAÇÃO NOS EXAMES, INDICANDO UMA POSSÍVEL INFECÇÃO, NÃO HOUVE INICIATIVA DE TRATAMENTO POR PARTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. A SEGUIR, FOI DIAGNOSTICADA COM «INICIAL DE PRÉ-ECLAMPSIA PRECOCE, SUBMETENDO-SE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CESARIANA), OCORRENDO O ÓBITO DO RECÉM-NASCIDO DOIS DIAS APÓS O NASCIMENTO. PERITA NOMEADA QUE É ESPECIALIZADA CIRURGIA GERAL, ESPECIALIDADE DISTINTA DO OBJETO DA PERÍCIA, OBSTETRÍCIA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, EMBORA SEJA A PROFISSIONAL NOMEADA DE INQUESTIONÁVEL CREDIBILIDADE E CONFIANÇA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 468. PROVIMENTO DO RECURSO.

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924 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal em parte demonstrado. Confirmação da liminar. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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925 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados. Dois consumados e um tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decretação de ofício pelo juízo singular. Alegada inconstitucionalidade de parte do CPP, art. 311. Aplicação de medidas alternativas. Questões não debatidas pela corte originária. Incompetência deste STJ e supressão. Aventada nulidade da segregação por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Inviável conhecer do reclamo quando sustenta a inconstitucionalidade do CPP, art. 311 no ponto em que permite ao magistrado que decrete a prisão preventiva de ofício e a possibilidade de substituição da preventiva por medidas alternativas, visto que tais questões não foram objeto de exame pelo Tribunal impetrado nos arestos impugnados, impedindo o seu exame diretamente por esta Corte Superior, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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926 - TJSP. Apelação. Condução de veículo com adulteração de sinal identificador. Preliminar de ilegalidade na busca pessoal e veicular. Inocorrência. Existência de fundadas suspeitas da prática de crime. Policiais que empregaram força física moderada para contenção do apelante. Excesso não comprovado. Mérito. Prova suficiente para a condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial semiaberto que se mostra suficiente. Substituição por penas restritivas de direitos não recomendável diante da reincidência. Recurso provido em parte, para atenuar o regime para o inicial semiaberto

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927 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

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929 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Fuga de pessoa presa. Associação criminosa. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional e excesso de prazo para a formação da culpa. Alegações prejudicadas com a superveniência do julgamento do mérito do mandamus impetrado na origem. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu por esta corte superior em outro habeas corpus. Ausência de similitude da situação fático processual. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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930 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Agente primária. Sem antecedentes desabonadores. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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931 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Inadimplência decorrente da retenção de ativos do Plano Collor. Cobrança parcialmente indevida. Feito em fase de liquidação de sentença. Cálculo. Perito que, ao elaborar o cálculo, seguiu os parâmetros determinados no aresto. Apuração do valor correspondente à correção monetária, no período de 14.3.1990 a 16.7.1990. Valor que acabou sendo substituído pela importância apurada pelo banco agravante, a qual se mostrou mais precisa, já que levou em conta os dias efetivamente transcorridos. Montante que foi transportado para a conta corrente em substituição à comissão de permanência. Valor que foi atualizado até 9.11.1995. Arrematação de bem imóvel. Ocorrência de saldo devedor em favor do banco agravante. Caso em que, do novo saldo devedor apurado em favor do banco agravante, foi abatida a quantia correspondente ao valor obtido na arrematação. Existência de saldo credor favorável aos agravados. Impossibilidade de se falar que o perito «interpretou equivocadamente os acórdãos. Homologação do cálculo apresentado inicialmente pelo perito, o qual constatou um valor menor como saldo devedor do banco agravante. Necessidade de se evitar o «reformatio in pejus, considerada, ainda, a não-interposição de recurso por parte dos agravados. Manutenção do cálculo homologado. Recurso desprovido.

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932 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO E INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO CONTÁBIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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933 - TJSP. Seguridade social. Cominatória. Obrigação de fazer. Acidente do trabalho. Amputação parcial do membro inferior direito. Segurado em gozo de auxílio-acidente e aposentadoria especial. Substituição e manutenção de prótese pelo INSS. Necessidade. Reabilitação profissional. Prestação de caráter obrigatório. Incidência dos arts. 89 e 90, da Lei 8213/91. Procedência mantida. Recurso oficial provido em parte.

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934 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.

O recorrente foi condenado pela prática da conduta tipificada nos arts. 217-A (por seis vezes), n/f do 71, ambos do CP, à pena de 23 (vinte e três) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, no regime fechado. ... (Continua)

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935 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA. A possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, a que aludem a Orientação Jurisprudencial 59 da SDI-II e o art . 899, § 11, da CLT, fica condicionada ao atendimento de requisitos dispostos nos arts . 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Na hipótese destes autos, quando da interposição do recurso de revista, a parte apresentou apólice de seguro garantia desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art . 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. O não atendimento de tal requisito implica o não conhecimento do recurso, por deserto. Ademais, nos termos da Súmula 245/TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Nada obstante, a Corte Regional concedeu prazo para regularização do preparo, mas a parte manteve-se inerte. Desse modo, não há como se afastar a deserção do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento.

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936 - TJSP. Furto simples tentado - Recursos ministerial e defensivo - Autoria e materialidade delitiva não questionadas - Qualificadora do rompimento de obstáculo autenticada - Pena reajustada - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente específico - Causa de aumento pela prática durante o repouso noturno que não incide na forma qualificada do delito, conforme definido pela Terceira Seção do STJ (Tema 1.087) - Regime semiaberto que se ajusta à hipótese - Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou pelo sursis - Apelo defensivo desprovido, acolhendo-se, em parte, o recurso ministerial

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937 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - IPTU, Taxas e Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 1998 a 2000 - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte executada - Extinção do feito - Descumprimento da obrigação acessória de atualização cadastral (art. 113, §2º, do CTN) - Possibilidade de prosseguimento da demanda, com a substituição da CDA, nos termos do art. 2º, §8º, da LEF - Reconhecimento, todavia, da prescrição dos créditos cobrados - Prazos prescricionais esvaídos em razão da desídia da própria exequente - Sentença mantida, por outros fundamentos - Recurso da Municipalidade não provido

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938 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Réu que ostenta registro anterior pela prática de delito idêntico. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegada desproporcionalidade da prisão. Inocorrência. Medidas alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. ... (Continua)

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939 - TJSP. RECEPTAÇÃO. Caracterização. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Conjunto probatório claro e coerente. Delito configurado. Agravamento da pena base bem praticada, dado o grau de reprovabilidade das condutas e circunstâncias do delito. Concurso material afastado. Dosimetria penal ajustada. Penas reduzidas. Regime prisional e substituição das privativas de liberdade mantidos. Recursos providos em parte.

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940 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculos e concurso de agentes. Matéria preliminar rejeitada. Mérito. Insurgência ministerial para condenar Vagni. Prova insuficiente para a solução condenatória. Absolvição mantida. Autoria e materialidade demonstradas em relação a Weverton e André. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Substituição da pena privativa de liberdade e fixação do regime aberto em relação a Weverton. Regime fechado mantido para André, que é multirreincidente. Incabível a indenização a título de reparação de danos. Recurso ministerial não provido, apelo defensivo de Weverton provido e de André provido em parte.

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941 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis do réu. Desproporcionalidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal em parte demonstrado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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942 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis do réu. Desproporcionalidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal em parte demonstrado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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943 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis da ré. Desproporcionalidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal em parte demonstrado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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944 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis do réu. Desproporcionalidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal em parte demonstrado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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945 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis do réu. Desproporcionalidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal em parte demonstrado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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946 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis do réu. Desproporcionalidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal em parte demonstrado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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947 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis do réu. Desproporcionalidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal em parte demonstrado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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948 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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949 - TJSP. Família. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra Presidente da Seção de Direito Privado. Impossibilidade de discussão na exceção de suspeição acerca de questões atinentes aos cálculos havidos na ação de alimentos. Exceção de suspeição julgada há tempo. Ocorrência de decadência. Exceção que não deveria ser julgada pelo Presidente do Tribunal. Julgamento afeto à Câmara Especial. Ausência de qualquer irregularidade por parte do Desembargador que julgou a exceção em substituição ao Presidente da Seção de Direito Privado. Não cabe mandado de segurança contra sentenças ou acórdãos, a não ser teratológicos, abusivos ou ilegais, circunstâncias que inocorrem no caso. Atos processuais regularmente praticados e que observaram os procedimentos legais e regimentais. Segurança denegada.

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950 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Registro de envolvimentos posteriores em crimes graves. Fatos novos. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade social do condenado. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e improvido.

«1. Embora o recorrente tenha permanecido em liberdade durante a instrução criminal, a preventiva ordenada na sentença encontra-se devidamente justificada, mostrando-se necessária a bem da ordem pública, em razão da sua periculosidade diferenciada. ... (Continua)

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