(DOC. VP 146.4212.2010.9900)

TJSP. Seguridade social. Cominatória. Obrigação de fazer. Acidente do trabalho. Amputação parcial do membro inferior direito. Segurado em gozo de auxílio-acidente e aposentadoria especial. Substituição e manutenção de prótese pelo INSS. Necessidade. Reabilitação profissional. Prestação de caráter obrigatório. Incidência dos arts. 89 e 90, da Lei 8213/91. Procedência mantida. Recurso oficial provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote