Jurisprudência sobre
substituicao de parte
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801 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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802 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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803 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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804 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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805 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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806 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada na falha na prestação do serviço da requerida - Sentença de improcedência com apelo da autora - Apelo que reproduziu integralmente a inicial substituindo AUTORA por APELANTE e REQUERIDA por APELADA - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Pressuposto de admissibilidade recursal não atendido - CPC, art. 1.010, III - Sentença mantida.
Recurso da parte autora não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - TJSP. Apelação - Furto - Recursos da acusação e defesa - Mérito - Materialidade e autoria comprovados - Prova oral em harmonia com os demais elementos de prova - Ação captada em filmagem de câmera da segurança do estabelecimento - Dosimetria - Pretendida majoração da pena-base - Acolhimento em parte - Réu portador de maus antecedentes - Demais circunstâncias ínsitas ao tipo penal - Exasperação em fração de 1/6 - Pleito de recrudescimento do regime prisional - Acolhimento, com fixação do regime semiaberto - Substituição penal afastada - Recurso defensivo desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
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808 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Materialidade e autoria provadas. Quantidade de substância ilícita e circunstâncias da prisão impossibilitam desfecho diverso do condenatório. Condenação mantida. Penas comportam atenuação. Retorno da pena-base ao mínimo legal e concessão do redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima de 2/3. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos mantidos. Recurso provido em parte
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809 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo. Preliminar. Falta de citação. Réu que se mudou sem informar o juízo. Inocorrência. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada.
Pena. Básica. Maus antecedentes, quantidade, variedade e espécies de entorpecentes justificam aumento da básica. Reincidência específica comprovada. Redutor descabido. Regime fechado mantido. Substituição descabida. Multa que faz parte do preceito secundário do tipo, deve guardar proporcionalidade e não pode ser excluída. Preliminar rejeitada e recurso improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Advogado que substabelece, sem reserva de poderes, após a sentença, e pretende a reserva, para si, dos honorários fixados pela atuação em 1º grau. Jurisprudência firme no sentido de que «O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto na Lei 8.906/94, art. 23, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do CPC, art. 36, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp. 713.367, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95), e «a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). Recurso desprovido.
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811 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Art. 318, III e V, do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Não conhecimento. Cumprimento da pena. Regime fechado. Decisão agravada que abrandou para o semiaberto. Mudança para regime aberto. Grande quantidade de droga. Substituição da pena privativa de liberdade. Não cabimento. Precedentes. R ecurso conhecido em parte e desprovido.
1 - A decisão agravada consignou a falta de prequestionamento do disposto no art. 318, III e V, do CPP. A parte não impugnou o óbice, limitando-se a reiterar a ofensa aos citados dispositivos legais, o que implica o não conhecimento do agravo regimental quanto ao ponto. ... ()
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812 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedido expresso. Questão. Exame. Falta de análise por parte do tribunal. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Retorno dos autos para novo julgamento.
1 - A agravada requereu expressamente que a Corte de origem se manifestasse sobre a preliminar de falta de pressuposto processual, ao argumento de que a ação monitória, proposta em desfavor de pessoa falecida mais de sete anos antes do ajuizamento, deveria ser extinta sem resolução do mérito, por ser impossível, nessa circunstância, a substituição do polo passivo pelo espólio.... ()
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813 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS INSCULPIDAS na Lei 10.826/03, art. 14E LEI 11.343/06, art. 28, NA FORMA DO art. 70, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO NO art. 14, DA LEI Nº. 10.826/03, À PENA DE 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 28 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
Nulidade processual que deve ser reconhecida. Juizado Especial Criminal absolutamente incompetente para o processamento e julgamento deste feito. Imputação em concurso formal, cuja pena, em tese, excede o patamar de competência do Juizado Criminal. No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma (concurso material) ou a exasperação (concurso formal ou crime continuado) das penas máximas cominadas aos delitos, o que, in casu, resulta em uma pena superior a 02 anos, afastando a competência do Juizado Especial Criminal, a teor da Lei 9.099/95, art. 61. Nulidade do processo que se declara. Na eventualidade, repilo o pleito defensivo. Não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devidamente fundamentada. Réu reincidente. RECURSO CONHECIDO PARA RECONHECER A NULIDADE DO PROCESSO ANTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA A CAUSA E, NA EVENTUALIDADE, DESPROVER O APELO DEFENSIVO.... ()
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814 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu em parte a tutela de urgência para que o índice CDI seja substituído pelo INPC. Reforma. Pretensão das recuperanda de modificar unilateralmente o índice de correção monetária de plano já aprovado e homologado em juízo. Impossibilidade. A Lei 11.101/2005 permite a alteração do plano de recuperação judicial já homologado, mediante votação em Assembleia Geral de Credores (art. 35, I, «a, LRJ). Questão que ostenta natureza negocial, o que refoge ao âmbito do controle jurisdicional. Agravo provido
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815 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão agravada que deferiu em parte a tutela de urgência para que o índice CDI seja substituído pelo INPC. Reforma. Pretensão da recuperanda de modificar unilateralmente o índice de correção monetária de plano já aprovado e homologado em juízo. Impossibilidade. A Lei 11.101/2005 permite a alteração do plano de recuperação judicial já homologado, mediante votação em Assembleia Geral de Credores (art. 35, I, «a, LRJ). Questão que ostenta natureza negocial, o que foge ao âmbito do controle jurisdicional. Agravo provido
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816 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão agravada que deferiu em parte a tutela de urgência para que o índice CDI seja substituído pelo INPC. Reforma. Pretensão da recuperanda de modificar unilateralmente o índice de correção monetária de plano já aprovado e homologado em juízo. Impossibilidade. A Lei 11.101/2005 permite a alteração do plano de recuperação judicial já homologado, mediante votação em Assembleia Geral de Credores (art. 35, I, «a, LRJ). Questão que ostenta natureza negocial, o que foge ao âmbito do controle jurisdicional. Agravo provido
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817 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão agravada que deferiu em parte a tutela de urgência para que o índice CDI seja substituído pelo INPC. Reforma. Pretensão da recuperanda de modificar unilateralmente o índice de correção monetária de plano já aprovado e homologado em juízo. Impossibilidade. A Lei 11.101/2005 permite a alteração do plano de recuperação judicial já homologado, mediante votação em Assembleia Geral de Credores (art. 35, I, «a, LRJ). Questão que ostenta natureza negocial, o que foge ao âmbito do controle jurisdicional. Agravo provido
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818 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
1 - Nos autos do HC 521.935/SP, foi apresentado pedido de extensão em favor do ora recorrente, nos termos do CPP, art. 580, deferido para modificar o regime inicial de cumprimento da pena e autorizar sua substituição por medidas restritivas. Dessa maneira, não mais se pode falar em execução provisória da pena, prejudicando parcialmente este recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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819 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Apreensão de pouca quantidade de droga. Agente primário. Condições pessoais favoráveis. Segregação desproporcional. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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820 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primário. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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821 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primário. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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822 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ínfima quantidade de droga apreendida. Agente primário. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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823 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primário. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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824 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primário. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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825 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Apreensão de pouca quantidade de droga. Agente primário. Condições pessoais favoráveis. Segregação desproporcional. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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826 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filha de sete anos. HC coletivo Acórdão/STF. Pedido deferido. Constrangimento ilegal evidenciado em parte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ... ()
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827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória constitutiva. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte adversa. Insurgência dos autores.
«1 - Violação ao CPC/2015, art. 1022 configurada. Acórdão do Tribunal de origem que deixou de se manifestar sobre ponto imprescindível ao adequado deslinde da contenda, qual seja, «alegação de existência de questão prejudicial que impediria o julgamento da demanda, consistente no fato de que os ora agravados pediram a substituição do polo ativo do feito única e exclusivamente em razão escritura de compra e venda declarada judicialmente inválida. ... ()
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828 - TST. PETIÇÃO 347182/2023-1 DA PARTE RÉ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA .
Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei 13.467/17, que incluiu o § 11 no CLT, art. 899. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto, por constituir nova modalidade de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o recorrente tem a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ato, e opera-se a denominada preclusão consumativa. Isso viabiliza o exame desse específico pressuposto extrínseco do recurso - o preparo -, autoriza o exame da admissibilidade recursal e desloca o processo para a fase posterior, o julgamento do recurso propriamente dito. Pedido indeferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO CARACTERIZADO. PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO E GRADAÇÃO DAS PENAS. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática, registrou que: «no caso dos autos, a reclamada dispensou a autora sob a alegação de mau procedimento, com base no art. 482, ‘b’, da CLT, e desvencilhou-se, de forma satisfatória, de seu ônus probatório, uma vez que, conforme se extrai dos autos, é incontroverso que a reclamante vendeu embalagens de salgados (coxinhas) vencidas. A reclamante confessa durante todo o processo, inclusive na petição inicial e nas razões recursais, que havia nas dependências da loja de que era responsável, por ser Líder da Unidade, produtos com embalagens vencidas no dia 12/07/2022, os quais foram comercializados. Constatou que «a venda de produtos vencidos, como observado pela Origem, poderia acarretar diversas penalidades à ré e, ainda, consequências outras em decorrência de possível contaminação de terceiros que adquiriram os produtos. Observa-se é que a conduta da autora se reveste da gravidade necessária à configuração da justa causa, portanto, reputa-se válida a dispensa realizada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, registrou que «a partir do depoimento da reclamante, fica nítida a autonomia que ela possuía durante o trabalho, considerando que não precisava sequer fazer marcação no cartão de ponto. Além disso, que «também é possível observar que os pedidos dos empregados ficavam sob sua responsabilidade, de maneira que servia de contato direto com os superiores - característica de cargos de confiança. Explicitou que existe ainda «o depoimento da testemunha da reclamada ratificando mais uma vez os poderes inerentes aos líderes de unidade: ‘[...] que como líder pode contratar, dispensar, penalizar, que o gestor somente seria acionado por exemplo, para uma justa causa, porque o jurídico teria que analisar, que o restante os líderes tem todo o poder, que o gestor aparece na unidade cerca de duas ou três vezes no mês, ou mais, que a escala dos empregados, como por exemplo folgas é férias é elaborada pelo líder, que se o empregado tiver algum problema e não puder ir trabalhar será tratado com o líder da unidade, que o líder é quem responderá, por exemplo, numa visita da vigilância sanitária, que como líder, por ser a pessoa que convive com o empregado é quem define a dispensa, por exemplo, que o gestor seria o responsável por cuidar da papelada, que quando organiza as férias vai para o RH para poderem efetuar o pagamento, que não tem horário fixo, por ser considerada cargo de confiança, mas em média labora por 8h20min diárias, com 01 hora de intervalo.’ (ID. 456b603). Concluiu, assim, que «a autora era detentora de cargo de fidúcia excepcional a ponto de enquadrá-la na hipótese contida no, II do CLT, art. 62. O exame da tese recursal, no sentido de que a autora não detinha amplos poderes de mando e gestão, esbarra no teor da Súmula 126/STJ, pois demanda o reexame de fatos e provas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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829 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS DESDE 2019 - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - INDÍCIOS DE DESPROPORCIONALIDADE E EXCESSIVA ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR - MENSALIDADES QUE PASSARAM DE R$ 7.323,73 PARA R$ 13.602,24 - CRITÉRIOS DE REAJUSTES NÃO SATISFATORIAMENTE ESCLARECIDOS - AUMENTO SUBSTANCIAL QUE PODE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DO CONTRATO, GERANDO RISCOS À RECORRENTE - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO REAJUSTE APLICADO EM ABRIL DE 2024, AUTORIZADA A INCIDÊNCIA, EM SUBSTITUIÇÃO, DO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES
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830 - TJSP. Estelionato. Materialidade e autoria evidenciadas. Dolo manifesto. Recorrente que participa de modalidade de golpe, consistente em ludibriar a vítima, por meio de ligação telefônica, na qual o interlocutor se identifica como sendo um parente que precisa de dinheiro. Vítima que, acreditando estar conversando com seu sobrinho deposita quantia na conta da ré. Palavras da vítima coerentes e seguras. Versão exculpatória isolada. Estelionato bem caracterizado. Diante das circunstâncias do caso concreto, mostra-se mais adequada a substituição por 2 penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Regime aberto. Apelo provido em parte
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831 - TJSP. CRIMES AMBIENTAIS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO DAS PENAS-BASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Damião Eufrazio de Almeida foi condenado por maus tratos a animais e posse ilegal de aves silvestres, com penas de detenção e multa. A defesa alegou ilicitude das provas por invasão de domicílio, insuficiência de provas e erro de tipo, além de pleitear a aplicação do princípio da insignificância e a redução das penas. ... ()
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832 - STJ. Habeas corpus. Impetração em parte originária. Substituição ao recurso cabível. Impossibilidade. Extorsão mediante sequestro qualificada. Prisão preventiva mantida na sentença. Alegada ausência de fundamentação do Decreto constritivo. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação não constatado. Particularidades da causa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus conhecido em parte e, na extensão, denegado.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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833 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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834 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Ré primária. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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835 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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836 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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837 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Resistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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838 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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839 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu tecnicamente primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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840 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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841 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Ré primária. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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842 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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843 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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844 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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845 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primária. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. ... ()
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846 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de reajuste de mensalidade de plano de saúde c.c pedido de restituição de valores. Reajuste por sinistralidade. Decisão deferiu parcialmente tutela de urgência, determinando suspensão de reajustes aplicados nos últimos três anos. Substituição pelos índices autorizados pela ANS para contratos individuais. Insurgência do autor.
Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados em parte. Perigo de dano irreversível à saúde e à vida. Mantida a suspensão dos reajustes aplicados nos últimos três anos. Período recente, para o qual se verifica urgência. Pretensão autoral de afastamento dos reajustes aplicados em uma década. Não verificada urgência no período completo. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE ALEGA QUEIMA DE UMA GELADEIRA DEVIDO A OSCILAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE RÉ QUE SE NEGOU A RESSARCIR OS VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À TÍTULO DE DANO MORAL ALÉM DO VALOR DO CONSERTO DO BEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE AS PEÇAS SUBSTITUÍDAS SÃO COMPATÍVEIS COM A OSCILAÇÃO DE ENERGIA RELATADA PELA CONSUMIDORA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA EM RESSARCIR O AUTOR NA VIA ADMINISTRATIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR A CORRETA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. REPARAÇÃO MORAL PELOS CONSTRANGIMENTOS E DISSABORES SOFRIDOS PELO BEM DE GÊNERO ESSENCIAL SER DANIFICADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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848 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de quantia cumulada com pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - O § 1º e incisos do CDC, art. 18, Código de Defesa do Consumidor prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu livre arbítrio: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. Precedentes. ... ()
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849 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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850 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Agente primário. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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