Jurisprudência sobre
substituicao de parte

851 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primário. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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852 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Apreensão de pouca quantidade de droga. Agente primário. Condições pessoais favoráveis. Segregação desproporcional. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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853 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filha de sete anos. HC coletivo Acórdão/STF. Pedido deferido. Constrangimento ilegal evidenciado em parte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedido expresso. Questão. Exame. Falta de análise por parte do tribunal. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Retorno dos autos para novo julgamento.

1 - A agravada requereu expressamente que a Corte de origem se manifestasse sobre a preliminar de falta de pressuposto processual, ao argumento de que a ação monitória, proposta em desfavor de pessoa falecida mais de sete anos antes do ajuizamento, deveria ser extinta sem resolução do mérito, por ser impossível, nessa circunstância, a substituição do polo passivo pelo espólio.... (Continua)

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855 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu em parte a tutela de urgência para que o índice CDI seja substituído pelo INPC. Reforma. Pretensão das recuperanda de modificar unilateralmente o índice de correção monetária de plano já aprovado e homologado em juízo. Impossibilidade. A Lei 11.101/2005 permite a alteração do plano de recuperação judicial já homologado, mediante votação em Assembleia Geral de Credores (art. 35, I, «a, LRJ). Questão que ostenta natureza negocial, o que refoge ao âmbito do controle jurisdicional. Agravo provido

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856 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão agravada que deferiu em parte a tutela de urgência para que o índice CDI seja substituído pelo INPC. Reforma. Pretensão da recuperanda de modificar unilateralmente o índice de correção monetária de plano já aprovado e homologado em juízo. Impossibilidade. A Lei 11.101/2005 permite a alteração do plano de recuperação judicial já homologado, mediante votação em Assembleia Geral de Credores (art. 35, I, «a, LRJ). Questão que ostenta natureza negocial, o que foge ao âmbito do controle jurisdicional. Agravo provido

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857 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão agravada que deferiu em parte a tutela de urgência para que o índice CDI seja substituído pelo INPC. Reforma. Pretensão da recuperanda de modificar unilateralmente o índice de correção monetária de plano já aprovado e homologado em juízo. Impossibilidade. A Lei 11.101/2005 permite a alteração do plano de recuperação judicial já homologado, mediante votação em Assembleia Geral de Credores (art. 35, I, «a, LRJ). Questão que ostenta natureza negocial, o que foge ao âmbito do controle jurisdicional. Agravo provido

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858 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão agravada que deferiu em parte a tutela de urgência para que o índice CDI seja substituído pelo INPC. Reforma. Pretensão da recuperanda de modificar unilateralmente o índice de correção monetária de plano já aprovado e homologado em juízo. Impossibilidade. A Lei 11.101/2005 permite a alteração do plano de recuperação judicial já homologado, mediante votação em Assembleia Geral de Credores (art. 35, I, «a, LRJ). Questão que ostenta natureza negocial, o que foge ao âmbito do controle jurisdicional. Agravo provido

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859 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - Nos autos do HC 521.935/SP, foi apresentado pedido de extensão em favor do ora recorrente, nos termos do CPP, art. 580, deferido para modificar o regime inicial de cumprimento da pena e autorizar sua substituição por medidas restritivas. Dessa maneira, não mais se pode falar em execução provisória da pena, prejudicando parcialmente este recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

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860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória constitutiva. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte adversa. Insurgência dos autores.

«1 - Violação ao CPC/2015, art. 1022 configurada. Acórdão do Tribunal de origem que deixou de se manifestar sobre ponto imprescindível ao adequado deslinde da contenda, qual seja, «alegação de existência de questão prejudicial que impediria o julgamento da demanda, consistente no fato de que os ora agravados pediram a substituição do polo ativo do feito única e exclusivamente em razão escritura de compra e venda declarada judicialmente inválida. ... (Continua)

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861 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS DESDE 2019 - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - INDÍCIOS DE DESPROPORCIONALIDADE E EXCESSIVA ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR - MENSALIDADES QUE PASSARAM DE R$ 7.323,73 PARA R$ 13.602,24 - CRITÉRIOS DE REAJUSTES NÃO SATISFATORIAMENTE ESCLARECIDOS - AUMENTO SUBSTANCIAL QUE PODE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DO CONTRATO, GERANDO RISCOS À RECORRENTE - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO REAJUSTE APLICADO EM ABRIL DE 2024, AUTORIZADA A INCIDÊNCIA, EM SUBSTITUIÇÃO, DO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES

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862 - TJSP. Estelionato. Materialidade e autoria evidenciadas. Dolo manifesto. Recorrente que participa de modalidade de golpe, consistente em ludibriar a vítima, por meio de ligação telefônica, na qual o interlocutor se identifica como sendo um parente que precisa de dinheiro. Vítima que, acreditando estar conversando com seu sobrinho deposita quantia na conta da ré. Palavras da vítima coerentes e seguras. Versão exculpatória isolada. Estelionato bem caracterizado. Diante das circunstâncias do caso concreto, mostra-se mais adequada a substituição por 2 penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Regime aberto. Apelo provido em parte

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863 - TST. PETIÇÃO 347182/2023-1 DA PARTE RÉ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA .

Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei 13.467/17, que incluiu o § 11 no CLT, art. 899. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto, por constituir nova modalidade de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o recorrente tem a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ato, e opera-se a denominada preclusão consumativa. Isso viabiliza o exame desse específico pressuposto extrínseco do recurso - o preparo -, autoriza o exame da admissibilidade recursal e desloca o processo para a fase posterior, o julgamento do recurso propriamente dito. Pedido indeferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO CARACTERIZADO. PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO E GRADAÇÃO DAS PENAS. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática, registrou que: «no caso dos autos, a reclamada dispensou a autora sob a alegação de mau procedimento, com base no art. 482, ‘b’, da CLT, e desvencilhou-se, de forma satisfatória, de seu ônus probatório, uma vez que, conforme se extrai dos autos, é incontroverso que a reclamante vendeu embalagens de salgados (coxinhas) vencidas. A reclamante confessa durante todo o processo, inclusive na petição inicial e nas razões recursais, que havia nas dependências da loja de que era responsável, por ser Líder da Unidade, produtos com embalagens vencidas no dia 12/07/2022, os quais foram comercializados. Constatou que «a venda de produtos vencidos, como observado pela Origem, poderia acarretar diversas penalidades à ré e, ainda, consequências outras em decorrência de possível contaminação de terceiros que adquiriram os produtos. Observa-se é que a conduta da autora se reveste da gravidade necessária à configuração da justa causa, portanto, reputa-se válida a dispensa realizada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, registrou que «a partir do depoimento da reclamante, fica nítida a autonomia que ela possuía durante o trabalho, considerando que não precisava sequer fazer marcação no cartão de ponto. Além disso, que «também é possível observar que os pedidos dos empregados ficavam sob sua responsabilidade, de maneira que servia de contato direto com os superiores - característica de cargos de confiança. Explicitou que existe ainda «o depoimento da testemunha da reclamada ratificando mais uma vez os poderes inerentes aos líderes de unidade: ‘[...] que como líder pode contratar, dispensar, penalizar, que o gestor somente seria acionado por exemplo, para uma justa causa, porque o jurídico teria que analisar, que o restante os líderes tem todo o poder, que o gestor aparece na unidade cerca de duas ou três vezes no mês, ou mais, que a escala dos empregados, como por exemplo folgas é férias é elaborada pelo líder, que se o empregado tiver algum problema e não puder ir trabalhar será tratado com o líder da unidade, que o líder é quem responderá, por exemplo, numa visita da vigilância sanitária, que como líder, por ser a pessoa que convive com o empregado é quem define a dispensa, por exemplo, que o gestor seria o responsável por cuidar da papelada, que quando organiza as férias vai para o RH para poderem efetuar o pagamento, que não tem horário fixo, por ser considerada cargo de confiança, mas em média labora por 8h20min diárias, com 01 hora de intervalo.’ (ID. 456b603). Concluiu, assim, que «a autora era detentora de cargo de fidúcia excepcional a ponto de enquadrá-la na hipótese contida no, II do CLT, art. 62. O exame da tese recursal, no sentido de que a autora não detinha amplos poderes de mando e gestão, esbarra no teor da Súmula 126/STJ, pois demanda o reexame de fatos e provas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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864 - TJSP. CRIMES AMBIENTAIS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO DAS PENAS-BASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Damião Eufrazio de Almeida foi condenado por maus tratos a animais e posse ilegal de aves silvestres, com penas de detenção e multa. A defesa alegou ilicitude das provas por invasão de domicílio, insuficiência de provas e erro de tipo, além de pleitear a aplicação do princípio da insignificância e a redução das penas. ... (Continua)

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865 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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866 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Ré primária. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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867 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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868 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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869 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Resistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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870 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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871 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu tecnicamente primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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872 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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873 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Ré primária. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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874 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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875 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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876 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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877 - STJ. Habeas corpus. Impetração em parte originária. Substituição ao recurso cabível. Impossibilidade. Extorsão mediante sequestro qualificada. Prisão preventiva mantida na sentença. Alegada ausência de fundamentação do Decreto constritivo. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação não constatado. Particularidades da causa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus conhecido em parte e, na extensão, denegado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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878 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primária. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. ... (Continua)

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879 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de reajuste de mensalidade de plano de saúde c.c pedido de restituição de valores. Reajuste por sinistralidade. Decisão deferiu parcialmente tutela de urgência, determinando suspensão de reajustes aplicados nos últimos três anos. Substituição pelos índices autorizados pela ANS para contratos individuais. Insurgência do autor.

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880 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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881 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Agente primário. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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882 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processual. Homicídio culposo na direção de veículo automotor em concurso formal de crimes (Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, III c/c CP, art. 70). Dosimetria da pena inadequada. Fixação da pena-base em quantum superior ao mínimo legal sem a devida fundamentação. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Adequação da pena-base. Incidência da causa especial de aumento de pena relativa à omissão de socorro às vítimas. Comprovação da possibilidade de socorro sem risco pessoal. Aplicação individual das causas de aumento de pena previstas na parte geral e na parte especial. Inteligência do CP, art. 68, parágrafo único. Impossibilidade de substituição da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pela penalidade de submissão a curso de recligagem. Ausência de previsão legal. Adequação do tempo de cumprimento da pena de suspensão da habilitação para dirigir e do valor atribuído à pena substituitiva de prestação pecuniária. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Impossibilidade de aprecição do pleito de suspensão do pagamento das custas processuais. Competência do juízo das execuções penais. Precedentes. Apelo parcialmente conhecido e, no mérito, provido em parte, unanimemente.

«1. Constatada inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, necessário reconhecer a ausência de fundamentação para o estabelecimento da pena-base do Apelante em quantum superior ao mínimo legal, pelo que deve ser esta fixada em 02 (dois) anos de detenção. ... (Continua)

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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM. VEÍCULO NOVO QUE APRESENTOU DEFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTE . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENANDO AS RÉS A SUBSTITUIR O VEÍCULO POR ZERO KM DE IGUAL MODELO ALÉM DE DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). É DE CONHECIMENTO GERAL QUE O AUTOMÓVEL (CHERY, MODELO CELER HATCH 1.5 NÃO É MAIS FABRICADO PELA RÉ, DESTE MODO, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO MODELO MUITO SUPERIOR AO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, MERECE REFORMA A SENTENÇA PARA, EM VEZ DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA PELO BEM, DEVIDAMENTE CORRIGIDA POR SEU VALOR DE MERCADO AO TEMPO DA EXECUÇÃO, TENDO COMO PARÂMETRO A TABELA FIPE REFERENTE À DATA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO(PAGAMENTO).SOLIDARIEDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O O PROBLEMA NA DIREÇÃO NÃO SÓ PODERIA COMO DEVERIA TER SIDO RESOLVIDO PELA PRIMEIRA RÉ, UMA VEZ QUE OS ESTALOS SÃO PROVENIENTES DO SISTEMA (CONFORME EXPLICADO NO ITEM 4.3) E NÃO DO SUPORTE DA BOMBA DE DIREÇÃO, QUE JÁ FOI SUBSTITUÍDO CONFORME REGISTRO NOS AUTOS.

Demonstrada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$8.000,00 que não se mostra excessiva e deve ser mantida. Recursos conhecidos sendo o da autora parcialmente provido e das rés improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE ALEGA QUEIMA DE UMA GELADEIRA DEVIDO A OSCILAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE RÉ QUE SE NEGOU A RESSARCIR OS VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À TÍTULO DE DANO MORAL ALÉM DO VALOR DO CONSERTO DO BEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE AS PEÇAS SUBSTITUÍDAS SÃO COMPATÍVEIS COM A OSCILAÇÃO DE ENERGIA RELATADA PELA CONSUMIDORA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA EM RESSARCIR O AUTOR NA VIA ADMINISTRATIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR A CORRETA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. REPARAÇÃO MORAL PELOS CONSTRANGIMENTOS E DISSABORES SOFRIDOS PELO BEM DE GÊNERO ESSENCIAL SER DANIFICADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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885 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de quantia cumulada com pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - O § 1º e incisos do CDC, art. 18, Código de Defesa do Consumidor prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu livre arbítrio: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. Precedentes. ... (Continua)

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886 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 14, II, e art. 329, «caput, c.c o art. 69. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Tentativa. Redução de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Regime inicial. Paciente em livramento condicional. writ prejudicado, em parte, e, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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887 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Flagrante feito por guardas municipais - Crime permanente - Possibilidade - Exegese do CPP, art. 301 - Precedentes - CF/88, art. 144, § 8º regulamentado pela Lei 13.022/2014 - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

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888 - TJSP. Prazo. Preclusão. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Pleito posterior da executada de redução da penhora acolhido. Alegação de preclusão pela exequente. Impossibilidade. Embora sem recurso da decisão que deferiu a realização de penhora de crédito da executada, três dias depois de sua efetivação manejou pedido de substituição (pedido sucessivo de redução), atendendo, com isso, o prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 668, caput. Afastada a pretensão do exequente de impossibilidade do pedido pela preclusão, ante a falta de recurso da decisão que deferiu a modalidade da penhora. Prazo inicia-se após a constrição e não da autorização de sua realização. Recurso improvido nessa parte.

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889 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fundada em contrato de locação. Decisão que deferiu a penhora de imóvel dos agravantes. Insurgência.

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890 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de reembolso por parte de plano de saúde, de tratamento em hospital, sob a alegação de descredenciamento. Inadmissibilidade. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 17. Inexistência de prévia notificação a respeito de descredenciamento e substituição de hospital. Recurso da empresa de saúde não provido.

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891 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DISTINÇÃO DO PUIL 008. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM PUIL 008. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença de improcedência do pedido de conversão em pecúnia correspondente a 30% da bolsa auxilio, em razão da falta de moradia no programa de residência médica. ... (Continua)

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892 - TJSP. Furto qualificado por comparsaria (art. 155, § 4º, IV, do Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse de parte da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias de vítima e de testemunhas Policiais Militares. Ausência de versão do acusado. Tentativa inocorrente. Detenção do acusado, em posse da res furtiva, em localidade diversa. Acusado flagrado a vender o bem furtado. Posse mansa e pacífica evidenciada. Consumação caracterizada. Condenação inevitável pelo crime consumado. Apenamento criterioso. Majoração da base adequada. Diversas condenações pretéritas. Exasperação mais gravosa necessária. Regime semiaberto necessário. Substituição da corporal obstada. Apelo desprovido

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893 - TJSP. Apelação cível - Mandado de segurança - Pretensão de substituição do Prontuário Geral Único (PGU) pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Pedido administrativo apreciado sob a égide da Lei 14.071/2020, em vigor desde 12-04-2021 - Indeferimento - Direito certo e líquido não demonstrado - Documentos acostados pela parte impetrante que não comprovam os fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do CPC, art. 373, I - Interessado deve ser submetido a novo procedimento para concessão de CNH - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovid

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894 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Alegada nulidade por falta de instauração da fase de liquidação do julgado. Parte que deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de impugnação. Exceção de pré-executividade que não se presta à substituição da impugnação, haja vista que se destina à discussão de matérias de ordem pública cognoscíveis de plano. Matéria veiculada pelos agravantes que se insere expressamente nas hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença - art. 525, §1º, III, do CPC. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria aos agravantes, porquanto não comprovada a entrega das chaves, não obstante as oportunidades concedidas. Agravo desprovido

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895 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Execução fiscal. 3. Substituição de penhora. 4. Inscrição da parte agravante no SERASA. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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896 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FUNDAMENTO NO CTN, art. 151, V - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECÁLCULO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E À SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ A RESPECTIVA EFETIVAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, parcialmente, preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, parcialmente, caracterizados. 3. Prova documental, produzida nos autos, insuficiente e inapta à demonstração, de plano e integralmente, da suposta irregularidade verificada na autuação fiscal. 4. Necessidade de dilação probatória, especialmente, a produção de prova pericial contábil, inclusive, já determinada na origem. 5. Limitação da incidência de juros de mora, previstos na Lei Estadual 13.918/09, aos índices aplicados aos tributos federais (Taxa SELIC), conforme o resultado da arguição de constitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça. 6. A base de cálculo da multa punitiva deve corresponder ao valor originário e histórico do tributo devido, em razão da inexistência de índice exclusivo para a incidência de correção monetária. 7. Descabimento de utilização da Taxa SELIC, para tal finalidade. 8. A Taxa SELIC, aplicável, em tese, para a incidência de correção monetária e os juros de mora, sobre o débito tributário, conforme o caso concreto, não corresponde ao índice adequado, apenas e tão somente, para a atualização do tributo devido, visando o cômputo da referida multa punitiva. 9. Impossibilidade, ainda, da exigência de juros de mora, anteriormente à data consignada para o pagamento da multa punitiva. 10. Possibilidade de mitigação e adequação da multa punitiva fiscal, sempre que se revelar manifestamente excessiva e desproporcional ao ilícito, caracterizando, pois, o efeito confiscatório previsto no art. 150, IV, da CF. 11. Exação excessiva, também em razão do arbitramento da referida multa pecuniária no valor superior ao correspondente a 100%, sobre o montante do débito tributário. 12. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, apenas e tão somente, até o recálculo do valor da cobrança, em 40 dias. 13. Precedentes da jurisprudência do C. STF, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 14. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para conceder, em parte, a tutela provisória de urgência, autorizar e determinar, apenas e tão somente, o seguinte: a) recálculo do débito tributário, relativamente ao seguinte: a.1) exclusão da incidência de juros de mora, superiores à Taxa SELIC, ou seja, sem a aplicação da Lei Estadual 13.918/09; a.2) exclusão da incidência de juros moratórios, sobre a multa punitiva, anteriormente ao segundo mês subsequente à notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM; a.3) fixação da base de cálculo da multa punitiva no valor originário e histórico do tributo devido; a.4) exclusão da multa punitiva, no valor excedente ao correspondente a 100%, sobre o montante do imposto; b) suspensão provisória da exigibilidade do crédito tributário, apenas e tão somente, até a efetivação do referido recálculo e a substituição do título executivo extrajudicial, no prazo de 40 dias, o que será verificado e observado na origem. 16. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento de origem. 17. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, parcialmente provido... (Continua)

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897 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O UM DOS RÉUS E HOMOLOGADO NO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DO APELO INTERPOSTO. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE PELO ESTADO DE NECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI DE ARMAS. POSSIBILIDADE. ARTEFATOS APREENDIDOS DENTRO DO VEÍCULO QUE ESTAVA NA PROPRIEDADE RURAL DA QUAL É RESPONSÁVEL. INCOMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE IRIA TRANSPOR OS LIMITES DA REFERIDA FAZENDA. SUBSTITUIÇAO DA PENA NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 44. REPRIMENDA CONCRETIZADA EM 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA PRIMEIRA PARTE DO §2º DO ART. 44 DO MESMO CÓDIGO. EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Celebrado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) entre o Ministério Público e o réu Vicente Paulo da Silva Pereira, posteriormente homologado pelo juízo de origem, tem-se pela prejudicialidade do recurso de apelação interposto pela Defesa. - A ausência de provas a demonstrar a existência de perigo atual que justificasse a conduta tomada pelo réu, requisito essencial para configuração do estado de necessidade, impossibilita o atendimento do pleito absolutório com base na respectiva excludente de ilicitude, não cabendo sua aplicação de forma indiscriminada quando há, tão somente, temor do agente por sua segurança. - É irrelevante para a configuração do tipo penal da Lei 10.826/03, art. 12 que as munições estejam acompanhadas das respectivas armas ou, em outros casos, que o armamento esteja ou não municiado, porque se trata de delito de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo perigo no caso concreto para a sua configura ... (Continua)

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898 - STF. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Alegação de contradição. Rejeição dos embargos de declaração do impetrante e acolhimento, em parte, dos embargos da União.

«1. Ausência de omissão, contradição e obscuridade quanto à alegada necessidade de esclarecimento sobre a extensão da ordem concedida, porquanto o acórdão impugnado, ao conceder a segurança, expressamente anulou o acórdão do Tribunal de Contas da União que negou registro ao ato de aposentadoria, sem impedir que novo julgamento seja realizado, com obrigatória observância do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM BUSCA DA REVISÃO DA PENA-BASE, MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERADE POR RESTIRTIVAS DE DIREITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DELINADAS NOS AUTOS. RÉU CONFESSO. PROVA FIRME E ESCLARECEDORA À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA RETOCADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME DE PENA MODIFICADO PARA O ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS REJEITADA EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 74, DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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900 - STJ. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º, parte final,). Alegada nulidade da ação penal. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Mandamus substitutivo de apelação criminal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A alegada nulidade da ação penal não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do wrú ali impetrado quanto ao ponto, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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