(DOC. VP 143.1655.3001.6800)

STJ. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º, parte final,). Alegada nulidade da ação penal. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Mandamus substitutivo de apelação criminal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A alegada nulidade da ação penal não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do wrú ali impetrado quanto ao ponto, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Por outro lado, não se vislumbra qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus originário, pois este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser cabível a i

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