(DOC. VP 245.1133.7242.7814)

TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão agravada que deferiu em parte a tutela de urgência para que o índice CDI seja substituído pelo INPC. Reforma. Pretensão da recuperanda de modificar unilateralmente o índice de correção monetária de plano já aprovado e homologado em juízo. Impossibilidade. A Lei 11.101/2005 permite a alteração do plano de recuperação judicial já homologado, mediante votação em Assembleia Geral de Credores (art. 35, I, «a», LRJ). Questão que ostenta natureza negocial, o que foge ao âmbito do controle jurisdicional. Agravo provido

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