Jurisprudência sobre
substituicao de parte
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751 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Acautelamento da ordem pública. Réu que respondeu preso a ação penal. Custódia fundamentada e necessária. Substituição por medidas cautelares diversas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. ... ()
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752 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada.
«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, por força do princípio da proporcionalidade, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. ... ()
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753 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada.
«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, por força do princípio da proporcionalidade, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. ... ()
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754 - TJSP. Apelação - Revisional de empréstimos consignados c/c devolução de valores - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e restituição simples dos valores cobrados em decorrência da aplicação de taxa superior - Sentença de procedência parcial apenas em relação aos contratos 55-3858644/15, 55-4786256/17, 50-2072477/14 e 55-3858580/15 - Apelo do requerido defendendo a legalidade dos juros remuneratórios praticados - Inconformismo justificado em parte - Requerido que, salvo em relação ao contrato 50-2072477/14, estabeleceu juros remuneratórios em conformidade com a Instrução INSS 28/2008 - Irrelevante o fato do Custo Efetivo Total (CET) superar os juros remuneratórios uma vez que não implica em ofensa ao teto estabelecido na instrução normativa - Índice que se refere à soma de todos os encargos e despesas da operação de concessão de crédito, atendendo inclusive o dever de informação previsto no CDC - Sentença mantida apenas em relação ao contrato 50-2072477/14, único que deve ser recalculado conforme os juros indicados a Instrução Normativa e cujos valores cobrados a maior devem ser restituídos, de forma simples, à parte autora - Sentença reformada - Mantida a procedência parcial da ação, porém, com sucumbência preponderante da autora.
Recurso da parte ré parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Pedido de habilitação de cessionária do crédito discutido na ação. Ausência de consentimento da parte contrária. CPC, art. 42, § 1º. Estabilidade subjetiva do processo. Indeferimento de pedido. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo da embargante. Efeito infringente. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.... ()
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756 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva mantida na sentença. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Cautelares diversas. Regime inicial de cumprimento da pena. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar não haver ilegalidade na referência aos motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva do acusado para negar-lhe o direito de recorrem em liberdade. ... ()
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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. APELO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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758 - TJSP. Prestação de contas. Inventário. Substituição de bens. Indisponibilidade. Pretensão a reforma da decisão. Agravante que reconhece que não prestou devidamente as contas do período que assumiu a inventariança, justificando sua omissão. Existência de fundado receio por parte dos agravados de que houve lesão aos seus interesses, considerando-se, inclusive , a significativa quantidade de bens pertencentes ao espólio. Fixação de pontos controvertidos. Realização de ampla perícia contábil no que se refere à venda de lotes e destinação dos recursos dela decorrentes. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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759 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE PROVEU EM PARTE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. REEXAME DO JULGADO, NA FORMA DO INC. II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040, POR FORÇA DE TESE SUFRAGADA NO RECURSO ESPECIAL 1.045.472/BA -- TEMA 166. NULIDADE DAS CDAS EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS SINALAGMÁTICOS, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL RESPECTIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS IMPOSTOS, SEM NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRECEDENTE QUALIFICADO. DESATE COLEGIADO MANTIDO
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760 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos autos de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. O apelante argumenta que, após o falecimento do apelado, solicitou prazo para providenciar certidão de óbito e realizar a substituição processual, mas a sentença de extinção foi proferida sem intimação pessoal do autor, em contrariedade ao CPC, art. 485, § 1º. ... ()
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761 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. MULTIPLICIDADE DE QUALIFICADORAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REPARAÇÃO DOS DANOS. ATENUANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu, em comparsaria, subtraiu os bens apontados na denúncia, o que foi corroborado por sua confissão judicial. ... ()
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762 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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763 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Ré primária. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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764 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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765 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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766 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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767 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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768 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU. INVIÁVEL ACEITAR-SE PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO, CONTENDO SOMENTE ASSINATURA DE CORRETOR, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SEJA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POSTERIOREMENTE A 30/03/2021. VERIFICAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO E. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE O AUTOR É PESSOA HUMILDE, APOSENTANDO, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação da seguradora improvido e parcialmente provido o recurso adesivo do autor... ()
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769 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Sistemática de substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Direito à restituição. Julgamento, pelo STF, sob o regime de repercussão geral. Re 593.849/MG, juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Correção monetária. Juros de mora. Prescrição quinquenal. Recurso ordinário provido. Segurança concedida, em parte.
I - A Segunda Turma do STJ, ao julgar o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em sessão de julgamento realizada em 16/05/2013, considerando a jurisprudência pacífica desta Corte, à época, manteve o acórdão do Tribunal de origem, que, no mérito, julgou legítima a sistemática de substituição tributária que não contempla a possibilidade de o contribuinte substituído obter a restituição de ICMS, caso a base de cálculo real seja inferior à presumida. ... ()
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770 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação confirmada em grau de apelação. Recurso especial não admitido. Agravo de instrumento examinado por esta corte. Via indevidamente utilizada em substituição à revisão criminal. Ilegalidade manifesta. Ocorrência em parte. Não conhecimento. Ordem de ofício.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a revisão criminal, posteriormente ao trânsito em julgado e após regular apreciação de agravo de instrumento por esta Corte. ... ()
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771 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, segunda parte, do CP, e Lei 8.069/1990, CP, art. 244-B, na forma, art. 69. CP. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. Dosimetria. Causas de diminuição da pena. Menoridade e confissão parcial. Quantum de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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772 - STJ. Custódia cautelar. Negativa de participação. Inviabilidade de exame na via eleita. Preventiva. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal em parte demonstrada. Recurso parcialmente provido.
«1. A negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... ()
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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO LOCATÁRIO QUANTO A ALGUMAS DAS VERBAS OBJETO DA CONDENAÇÃO. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.
Multa moratória. Cláusula 4.12 do contrato. Infração contratual configurada pelo inadimplemento em si dos alugueres e dos encargos locatícios. Sanção legítima e mantida. Multa compensatória. Cláusula 3.2 do contrato. Impossibilidade de cumulação da multa moratória com a compensatória, pena de incorrência de indevido bis in idem. Precedentes. Penalidade indevida e afastada. Depósito dado em garantia do contrato. Alienado o imóvel locado, o adquirente, por sub-rogação, assume a posição de locador, substituindo o alienante na relação jurídica locatícia em todos os direitos e deveres que lhe sejam inerentes. Deste modo, se por um lado pode o comprador buscar a satisfação de créditos anteriores e posteriores à aquisição, por outro, eventual depósito garantidor realizado pelo locatário deverá ser também considerado. O valor do depósito deveria ser transferido ao apelado pelo vendedor, ou considerado no contrato no preço do bem. Questão, porém, estranha ao locatário, e não pode ser ele prejudicado por tratativas da qual não tomou parte e suportar o pagamento em duplicidade da quantia correspondente a três meses de aluguel. Determinação de compensação do depósito com o valor a ser pago pelo apelante ao apelado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO... ()
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774 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença de obrigação de fazer. Recurso em face da decisão que determinou a intimação da executada para cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias, consignando que no silêncio será convertida em perdas e danos, com valor apurado mediante apresentação orçamentos a serem providenciados pelo exequente. Inocorrência de excesso de execução, observados os limites da condenação. Prazo de 60 dias para entrega das obras que não se afigura exíguo, exceto para a substituição dos equipamentos dos elevadores, diante da complexidade, prazo que se amplia para 90 dias, sem prejuízo de reapreciação caso comprovada a impossibilidade de cumprimento. Procedimento de liquidação, em caso de conversão em perdas e danos, que deve observar o contraditório e ampla defesa, permitindo a ambas as partes a apresentação de orçamentos. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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775 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu trazia consigo drogas com a finalidade de tráfico. ... ()
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776 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Esbulho possessório, seqüestro, cárcere privado, porte de arma de fogo de uso permitido, roubo, lesão corporal e corrupção de menores. Nulidades na prisão. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Substituição por prisão domiciliar. Supressão de instância. Aplicação de medias alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
«1. Constatado que a Corte de origem não se manifestou a respeito das eventuais nulidades na prisão, bem como a respeito da possibilidade de substituição da cautelar pela prisão domiciliar, não podem os temas serem conhecidos, sob pena de supressão de instância. ... ()
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777 - TST. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Direitos individuais homogêneos. Amplitude. Horas in itinere. Recurso de revista do sindicato conhecido e provido.
«Diante da tese da v. decisão embargada, que consagra a natureza homogênea dos direitos individuais defendidos coletivamente, relacionando-os a conduta uniforme do empregador, caracteriza-se como lesão coletiva e possibilita a atuação do sindicato como substituto processual. No caso em exame a homogeneidade resta assinalada pelo exame da fonte da lesão, conduta uniforme da empresa, que alcança um substituído, sendo legítimo o Sindicato para representar o empregado. O interesse jurídico que legitima o sindicato a estar em juízo, em nome do substituído, justifica a existência de ações trabalhistas em que há substituição de apenas um ou pequeno número de substituídos. Apenas haveria se falar em ilegitimidade do sindicato no caso em que na instrução da ação trabalhista o julgador entender necessária a oitiva do substituído, situação que configura o interesse individual e, por consequência, a necessidade de o empregado integrar o polo ativo da ação como parte. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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778 - TJSP. Apelação criminal - Delitos de estelionato em continuidade delitiva (art. 171, caput, por cinco vezes, na forma do art. 71, ambos do CP) - Materialidade e autoria demonstradas nos autos - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição sob alegação de insuficiência probatória - Declarações da vítima apoiadas em outros elementos de prova - Pena-base fixada no piso mínimo - Aumento em razão da continuidade na fração de 1/3 (um terço), que entendo adequada e proporcional ao número de infrações, por estar de acordo com a Súmula 659/Colendo STJ - Regime Aberto mantido - Modificação da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade e multa (inteligência da segunda parte do § 2º, do CP, art. 44) - Ausência de fundamentação idônea para a substituição por duas restritivas de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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779 - TJSP. Execução fiscal. Tributário. Imposto. IPTU e taxas do exercício de 2011. Município de Tupã. Nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Inocorrência. Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Atendimento aos requisitos formais constantes dos artigos 202 do CTN, Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. Ausência de oportunidade à exequente para substituição do título. Incidência da Súmula 392/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.
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780 - STJ. Habeas corpus. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Crime da Lei de licitações. Argumentação acerca da autoria e da tipicidade. Pedido de trancamento da ação penal. Descabimento. Dosimetria. Ilegalidade patente. Conhecimento em parte.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, já amparado pela coisa julgada. ... ()
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781 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO. TEMA 1234. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Ustequinumabe e condenou os entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. ... ()
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782 - TJSP. Recurso Inominado. Pedido de desistência da ação requerida após a contestação - Direito Processual Civil - Homologação do pedido de desistência que dispensa prévia oitiva da parte adversa no âmbito dos Juizados Especiais, ainda que já ofertada contestação - Enunciado 90 do FONAJE - Regime jurídico diverso do previsto no CPC, em que eventual oposição também requer fundamentação idônea ausente no caso em tela. Ausência de pedido de litigância de má-fé na contestação. Sentença mantida. Recurso Improvido.
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783 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. Extinção do feito em virtude da ocorrência do abandono de causa, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. Análise recursal prejudicada.
Inobstante a discussão dos autos, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. Executivo ajuizado em face de parte já falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Julga-se prejudicado o recurso diante do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva, nos termos lançados no acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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784 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais julgada procedente. Cumprimento de sentença. Redirecionamento contra quem não foi parte no processo de conhecimento. Impossibilidade. Harmonia entre o acórdão e a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não é possível a substituição da parte executada, na fase executiva, para incluir terceiro que não participou do processo de conhecimento e, por conseguinte, não integrou o título executivo judicial, ainda que seja para a cobrança de cotas condominiais. Precedentes. ... ()
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785 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Alegação de recebimento de máquina de cartão com defeito por comerciante. Pretensão de ressarcimento por danos materiais (lucros cessantes) pelo período em que a parte ficou impossibilitada de utilizar o aparelho. Sentença de improcedência. Manutenção. Reparação por lucros cessantes deve se dar dentro de um campo concreto, com a demonstração objetiva de prejuízos causados ao autor, não se admitindo a reparação de prejuízos hipotéticos, tampouco o exercício de um juízo de presunção sobre essa matéria. Nesse passo, se o autor não comprovou os alegados danos materiais que sofreu durante o período em que ficou impossibilitado de utilizar a máquina de cartão contratada, não há se cogitar de indenização por lucros cessantes. A simples impossibilidade de se utilizar o aparelho que apresentou defeito e a demora na sua substituição por um novo, não constituem motivos suficientes para infligir à parte angústia ou sofrimento capaz de justificar a indenização por dano moral, pois se trata de mero dissabor cotidiano, ao qual todos estão sujeitos. Recurso conhecido e desprovido.
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786 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de reparação de danos morais e materiais. Corré falecida sem que fosse citada. Corréu, todavia, citado regularmente tanto que apresentou contestação. Indeferimento do pedido dos coautores para que a irmã da falecida ocupasse o pólo passivo em litisconsórcio com o corréu. Admissibilidade. Corré que não é substituta processual da irmã, sendo tecnicamente sua sucessora «causa mortis em ação que versa sobre direito transmissível, não personalíssimo. Participação dela no lugar da finada irmã, defendendo em nome próprio direito disponível próprio (de cunho patrimonial). Instauração que não depende da anuência da parte adversa, tampouco da prévia citação da parte sucedida por não se tratar de sucessão «inter vivos por alienação de coisa ou de direito litigioso. Relação jurídica processual iniciada com o recebimento da petição inicial e completada coma citação da sucessora. Indeferimento, ainda, do pedido de denunciação da lide por ausência de direito de regresso (garantia própria), sendo que a responsabilidade civil é independente da criminal. Prosseguimento do feito determinado. Recurso desprovido.
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787 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. O magistrado é o responsável pela condução do processo. Impossibilidade de o advogado se recusar, por duas vezes, a oferecer alegações finais. Forma ilegítima de impugnar decisões judiciais. Acerto da decisão que oportuniza à parte indicar novos advogados ou que provoca a defensoria pública para oferecer alegações finais. Necessidade de respeito à duração razoável do processo. Recurso conhecido e desprovido.
1 - A forma legal para impugnar eventuais discordâncias com as decisões tomadas pelo magistrado na condução da ação penal não pode ser a negativa de oferecimento de alegações finais. ... ()
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788 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento do processo. Homicídio tentado. Ausência de materialidade. Não verificação. 2. Substituição da prisão por medidas cautelares. Indevida inovação recursal 3. Agravo regimental conhecido em parte e improvido
1 - Não há se falar em ausência de materialidade delitiva, porquanto efetivamente verificado que as roupas da vítima foram atingidas com combustível, ainda que não se tenha conseguido causar um incêndio. Nesse contexto, considerando-se que a imputação é de crime tentado, o laudo atestando a ausência de sinais de incêndio no veículo não impede o prosseguimento da ação penal, sendo suficientes os elementos trazidos aos autos. - Dessa forma, revela-se prematuro o trancamento da ação penal neste momento processual, devendo as teses defensivas ser melhor examinadas ao longo da instrução processual, que é o momento apropriado para se fazer prova dos fatos, uma vez que não se revela possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados nem desqualificar a narrativa trazida na denúncia.... ()
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789 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Icms. Regime de substituição tributária. Não recolhimento pelo substituto por força de decisão liminar. Ulterior revogação. Impossibilidade de cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência do decisum.
1 - Controvérsia relativa aos efeitos da revogação da liminar concedida em mandado de segurança que, durante a sua vigência, afastou a obrigação do substituto tributário de recolher o ICMS referente às operações realizadas com a revendedora substituída, a qual obteve o provimento de urgência. Discute-se a possibilidade de se exigir do substituto tributário o pagamento do ICMS que não foi recolhido pelo regime de substituição, em obediência a decisão judicial liminar que reconheceu o direito do substituído de não recolher o tributo sob essa sistemática, e que foi posteriormente revogada.... ()
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790 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade em sede de Execução Fiscal. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Mérito. Pretensão da parte agravante de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para que seja reconhecida a nulidade das CDAs face à ausência de liquidez e certeza; ou recálculo do crédito tributário executado, para que a taxa de juros seja limitada à taxa SELIC; ou que seja reconhecida a competência do juízo da recuperação judicial como o juízo universal para constrições e expropriações de bens. Regularidade das CDAs. Encontram-se preenchidos todos os requisitos pelo CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de dívida ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ. Juros de mora. Aplicação ao caso da decisão proferida pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Juros de mora que devem estar limitados à aplicação da taxa Selic nos termos da legislação federal, inclusive para as frações de meses. Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die. Precedentes. Prescindibilidade de consulta prévia acerca de atos expropriatórios em face de empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo recuperacional apenas eventual substituição da medida determinada para garantia da execução fiscal. Inteligência do § 7º-B, da Lei 11.101/2005, art. 6º. Precedente do C. STJ. Acolhimento, em parte, da Exceção de Pré-Executividade, para excluir os juros de mora declarados inconstitucionais (frações de meses). Adequação da atualização do débito que não enseja na nulidade do título. Decisão reformada, em parte. Recurso de Agravo de Instrumento provido, em parte
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791 - TJSP. Cálculo da pena - Crime contra o patrimônio - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público
Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do principio da non reformatio in pejus. Pena - Substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa - Descabimento por ser o réu reincidente em crime doloso - Entendimento do art. 44, II e III, do CP Em se cuidando de reincidente, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa, por expressa vedação do CP, art. 44, II. Descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a e «b, e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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792 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo presumida e valor real da operação. Diferença. Coisa julgada. Ação rescisória. Incidência da Súmula 243/STF. Impossibilidade de análise. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Insubsistência das alegações contidas no recurso extraordinário. Desprovimento do agravo de instrumento. Manutenção da parte dispositiva da decisão agravada por outros fundamentos. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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793 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Medidas cautelares diversas. Necessidade. Recurso provido em parte.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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794 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELO DELITO DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO (LEI 6.766/79, ART. 50, S I E II).
APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REVOGAÇÃO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL. RECURSOS DEFENSIVOS POSTULANDO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO COM ARRIMO EM ALEGADA ATIPICIDADE DOS FATOS, DEDUZINDO-SE PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PEA BASE E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELTIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO DA PROVA - ACUSADOS QUE PROCEDERAM AO PARCELAMENTO DE ÁREA RURAL SEM REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ADMITIDA A CONDUTA ILÍCITA EM JUÍZO E ANOTANDO-SE O RELATO DE TESTEMUNHAS INSUSPEITAS - DOLO DA CONDUTA INEQUÍVOCO, INADMISSÍVEL ARGUMENTAR COM DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO OU ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE MERECE REPARO PARCIAL - PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, DETERMINANDO-SE TODAVIA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE, BEM DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO, PROVENDO-SE EM PARTE OS APELOS DEFENSIVOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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796 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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797 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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798 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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799 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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800 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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