(DOC. VP 142.7761.8004.3700)
STJ. Habeas corpus. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Crime da Lei de licitações. Argumentação acerca da autoria e da tipicidade. Pedido de trancamento da ação penal. Descabimento. Dosimetria. Ilegalidade patente. Conhecimento em parte.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, já amparado pela coisa julgada. 2. Ilações acerca da autoria e da tipicidade da conduta, bem como a pretensão absolutória, à guisa de imaginária nulidade por colidência de defesas, demandam revolvimento fático-probató
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