(DOC. VP 210.8170.4560.4413)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação confirmada em grau de apelação. Recurso especial não admitido. Agravo de instrumento examinado por esta corte. Via indevidamente utilizada em substituição à revisão criminal. Ilegalidade manifesta. Ocorrência em parte. Não conhecimento. Ordem de ofício.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a revisão criminal, posteriormente ao trânsito em julgado e após regular apreciação de agravo de instrumento por esta Corte. 2 - É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3 - «O habeas co

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