(DOC. VP 244.6760.7442.5101)

TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELO DELITO DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO (LEI 6.766/79, ART. 50, S I E II). APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REVOGAÇÃO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL. RECURSOS DEFENSIVOS POSTULANDO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO COM ARRIMO EM ALEGADA ATIPICIDADE DOS FATOS, DEDUZINDO-SE PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PEA BASE E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELTIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO DA PROVA - ACUSADOS QUE PROCEDERAM AO PARCELAMENTO DE ÁREA RURAL SEM REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ADMITIDA A CONDUTA ILÍCITA EM JUÍZO E ANOTANDO-SE O RELATO DE TESTEMUNHAS INSUSPEITAS - DOLO DA CONDUTA INEQUÍVOCO, INADMISSÍVEL ARGUMENTAR COM DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO OU ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE MERECE REPARO PARCIAL - PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, DETERMINANDO-SE TODAVIA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE, BEM DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO, PROVENDO-SE EM PARTE OS APELOS DEFENSIVOS.

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