(DOC. VP 144.1891.8005.3500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados. Dois consumados e um tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decretação de ofício pelo juízo singular. Alegada inconstitucionalidade de parte do CPP, art. 311. Aplicação de medidas alternativas. Questões não debatidas pela corte originária. Incompetência deste STJ e supressão. Aventada nulidade da segregação por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Inviável conhecer do reclamo quando sustenta a inconstitucionalidade do CPP, art. 311 no ponto em que permite ao magistrado que decrete a prisão preventiva de ofício e a possibilidade de substituição da preventiva por medidas alternativas, visto que tais questões não foram objeto de exame pelo Tribunal impetrado nos arestos impugnados, impedindo o seu exame diretamente por esta Corte Superior, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de ins

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