(DOC. VP 178.2220.0000.2600)

STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. ICMS. Importação. Recurso especial provido. Perda de objeto do recurso extraordinário interposto pelo estado de Minas Gerais. Agravo interno no recurso extraordinário prejudicado. Ausência de sucumbência da parte agravante. Falta de interesse recursal.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, encontra-se prejudicado o recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ante a perda superveniente do seu objeto - substituição do acórdão impugnado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado. Precedentes. 2. O recurso extraordinário admitido na origem foi interposto pelo Estado de Minas Gerais, única parte sucumbente

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