Jurisprudência sobre
substituicao de parte
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301 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Erro material constante da parte dispositiva do acórdão embargado. Embargos acolhidos para correção de erro material sem modificação do julgado.
«1. Constatando-se a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão embargado, possível a sua correção sem a atribuição de efeitos infringentes. ... ()
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302 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Invasão em parte mínima da área de terreno da autora-apelante. Demolição parcial que acarretaria prejuízo acentuado. Substituição da reintegração de posse pela indenização da área invadida. Aplicação do artigo 1258 do Código Civil/2002, que reflete os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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303 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Fornecimento de gás. Vazamento no relógio de medição da concessionária. Defeito não reparado pela concessionária. Interrupção indevida do serviço. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso, até a data da substituição do medidor. Dano moral. Aplicação da Súmula 343/STJ. Juros moratórios a contar da citação. Recursos providos em parte.
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304 - TJSP. Consumidor - Alegação de vícios ocultos em veículo - Ação indenizatória - Decisão agravada de indeferimento de tutela provisória consistente na substituição do automóvel alegadamente defeituoso - Agravo da parte autora - Improvimento - Exame da questão com base no CPC, art. 300 - Ausência de probabilidade do direito - Vícios ainda não provados de forma convincente - Necessidade de observância do contraditório - Inexistência de perigo de dano - Decisão mantida - Agravo improvido
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305 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Fornecimento de gás. Alegação de que o produto vinha sendo fornecido em quantidade inferior à contratada. Não comprovação. Indenização descabida. Mantida a condenação por litigância de má-fé. Evidenciada a alteração da verdade dos fatos pela parte. Substituição da indenização por multa, no patamar de 1%, uma vez que não restou comprovado o prejuízo da parte contrária. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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306 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA PORTADORA DE RETARDO MENTAL LEVE COM ENCEFALOPATIA E CONVULSÕES, NECESSITANDO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de condenação do Município de Campos dos Goytacazes e do Estado do Rio de Janeiro para fornecerem a medicação postulada, conforme prescrição médica atualizada e laudo nos termos do Tema 106 do STJ. ... ()
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307 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: compensação da reincidência com a atenuante da confissão, não justificando a objeção recursal. Regime aberto, com substituição da pena de reclusão por duas medidas restritivas de direitos, também obstando a objeção recursal. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE POSTE DE MADEIRA POR UM DE CONCRETO, CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUTAÇÃO DO POSTE NO CURSO DA DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO COMPENSATÓRIO. RECURSO PRIVATIVO DA PARTE AUTORA.
Embora se reconheça a procrastinação da parte ré em substituir o poste que se encontrava instalado em frente ao imóvel da postulante, certo é que tal conduta não se revela suficiente a acarretar maiores repercussões de natureza existencial, sobretudo, porque inexiste nos autos indícios de prova de que esta tenha sido submetida a qualquer situação vexatória no meio social em que convive, ou à circunstância que, fugindo à normalidade, tenha interferido intensamente em seu comportamento psicológico, culminando em aflição, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar, sendo certo que eventual desdobramento hábil a atingir sua dignidade deve ser analisado conforme as circunstâncias do caso concreto, sob pena de propiciar o enriquecimento sem causa. Digno de nota que, conquanto a ora apelada afirme que sofreu ¿grande aflição, pânico e desespero¿ em razão da indigitada precariedade de sustentação do poste que se encontrava instalado próximo a sua residência e que estaria ¿amarrado a uma estaca em sua base¿, certo é que tal circunstância não se revela hábil a justificar a condenação da empresa ré ao pagamento de verba compensatória, precipuamente, dada a impossibilidade de reparar um dano hipotético, mormente, considerando que não ocorreu o seu tombamento e de sua inclinação não adveio qualquer sinistro. Considerando as especificidades do caso concreto, não se vislumbra a aplicação da ¿Teoria da Perda do Tempo Útil¿, vez que inobstante a ora apelante tenha sido impelida a ajuizar esta demanda, certo é que não se colhe de tal fato a possibilidade de que a medida adotada tenha redundado na subtração do seu valioso tempo e, muito menos, no comprometimento dos seus afazeres habituais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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309 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Afirmado pela agravante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução - Legitimidade para a causa que constitui matéria que deve ser conhecida de ofício - Art. 485, § 3º, do atual CPC - Inexistência de óbice à análise da exceção de pré-executividade oposta pela agravante.
Execução por título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Partes que firmaram, em 16.9.2016, o «Instrumento Particular de Parceria para Desenvolvimento de Incorporação Imobiliária e Outras Avenças - Partes que, por meio do segundo aditivo contratual ao referido instrumento, acordaram a substituição da agravante pela sociedade de propósito específico «Residencial Ravello Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Referida SPE que assumiu todos os direitos, obrigações e deveres existentes em nome da agravante - Caso em que a «Escritura Pública de Confissão de Dívida com Promessa de Dação em Pagamento, objeto da execução, foi firmada pela mencionada SPE - Agravante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução - Exceção de pré-executividade acolhida - Execução julgada extinta, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC - Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO RÉU - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE CONCERTINA (ARAME FARPADO) - FATO INCONTROVERSO - RÉU QUE ALEGA TER HAVIDO ANUÊNCIA TÁCITA DE SUBSTITUIÇÃO DO SERVIÇO (SUPRESSIO) - TESE ISOLADA E SEM MÍNIMO SUBSTRATO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU ORAL QUE CORROBORE ESSA VERSÃO - ADITAMENTO CONTRATUAL INEXISTENTE - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
Acausa da resolução contratual deve ser imputada ao réu, que não instalou parte dos equipamentos prometidos. Inexistência de provas a respeito da alegação defensiva de supressio, restando isolada a versão de que houve aditamento tácito do contrato com a substituição desse serviço por outro. Inadimplemento contratual imputável ao réu. ... ()
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311 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência contra as decisões que indeferiram o pedido de substituição processual para inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da demanda - Inexistência de prova de que a pessoa jurídica foi extinta formalmente, a autorizar a sucessão processual por parte dos sócios - Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso desprovido
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312 - TJSP. Furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo uso de chave falsa - Tentativa de subtração de automóvel - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, vez que o obstáculo era parte do próprio objeto do crime - Redução das penas - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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313 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Lucros cessantes. Contrato. Locação. Ajuizamento da ação contra o fiador. Ocorrência de alteração do original contrato de locação, garantido pelo réu, com substituição da parte locatária. Ausência do consentimento do réu apelado, como fiador do novo contrato. Descaracterização do novo documento, que regulariza um novo inquilino na relação de locação, como mero aditamento do contrato, sem necessidade de anuência do fiador. Descabimento da responsabilização deste pelas ações da nova parte do contrato. Parte ilegítima passiva do processo. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso desprovido.
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314 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação apresentada pela agravante com intimação para pagamento voluntário do débito - Pedido de suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2087615-57.2024.8.26.0000 - Incidente já julgado e inadmitido - Embargos de declaração subsequentes pendentes de análise - Ausência de óbice ao prosseguimento regular do feito - Incidente vinculado a agravo de instrumento anterior interposto pela parte - Possibilidade ou não de recebimento da exceção de pré-executividade como impugnação ao cumprimento de sentença - Matéria discutida em agravo de instrumento anterior ainda não apreciado - Impossibilidade de análise - Inocorrência da prescrição entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença - Irrelevante a data da sentença ou eventual reconhecimento de débito pela parte quando da distribuição da ação - Impossibilidade de impor ao Estado os consectários legais pela suposta demora no julgamento do recurso de apelação - Ônus exclusivo da parte sucumbente - Substituição do índice contratual pela taxa Selic - Descabimento - Matéria acobertada pela coisa julgada, sem possibilidade de revisão - CPC, art. 502 - Litigância de má-fé não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido.
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315 - TJSP. Penhora. Impugnação. Direito intertemporal. Citação operada no sistema anterior, sem intimação da penhora, intimado, agora, o executado da substituição da penhora feita. Impugnação oferecida por ele à qual deve ser dado o tratamento de embargos do devedor, sem efeito suspensivo, de acordo com a nova sistemática. Recurso provido em parte para tal fim.
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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA APOSENTADA COM PARIDADE. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE ADICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE PELO ADICIONAL DE MAGISTÉRIO ATUALMENTE PAGO AOS SERVIDORES ATIVOS EM PERCENTUAL MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ.
1.Constitucionalidade da Lei Municipal 4.468/2015 reconhecida pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, por meio da representação por inconstitucionalidade número 0040153-80.2017.8.19.0000, apresentada pelo Prefeito do Município de Barra Mansa e julgada em 17/02/2020, de modo que a referida legislação, instituidora do adicional pleiteado, se afigura válida e eficaz. ... ()
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317 - STJ. Ação reivindicatória. Condomínio «pro indiviso. Possibilidade de qualquer condômino, titular de parte ideal, reivindicar o bem por inteiro perante terceiros. Substituição processual. Prosseguimento da ação. CCB, art. 623, II.
«Qualquer dos condôminos tem legitimidade para reivindicar de terceiro a coisa em comum.... ()
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318 - STJ. Ação reivindicatória. Condomínio «pro indiviso. Possibilidade de qualquer condômino, titular de parte ideal, reivindicar o bem por inteiro perante terceiros. Substituição processual. Prosseguimento da ação. CCB, art. 623, II.
«Qualquer dos condôminos tem legitimidade para reivindicar de terceiro a coisa em comum.... ()
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319 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Ação de despejo por falta de pagamento. Ciência inequívoca da decisão. Violação do CPC/1973, art. 13. Não ocorrência. Parte representada pela defensoria pública estadual. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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320 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Negativa de seguimento e inadmitido. Estelionato. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
I - Caso em exame... ()
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321 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, tortura e furto qualificado. Custódia preventiva. Motivação. Excesso de prazo. Supressão de instância. Substituição por prisão domiciliar. Filhas menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.
«1 - As questões relacionadas à ausência de motivação idônea para decretar a prisão preventiva da paciente e ao excesso de prazo para o encerramento do feito não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar indevida supressão de instância. ... ()
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322 - TJPE. Direito processual civil. Exceção de suspeição. Alegação de suspeição da magistrada da 3ª Vara apenas pelo fato da parte excipiente ser Juiz da 4ª vara, pois um substitui o outro em caso de férias ou licença. Ausência documentos ou fatos que comprovem qualquer amizade ou inimizade. Excesso de zelo. Atitude honrosa. Incidente rejeitado. Arquivamento.
«1. A parte Excipiente, por ser Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru e, pela tabela de substituição automática do TJPE, substituir a Magistrada da 3ª Vara Cível de Caruaru, ajuizou a presente Exceção de Suspeição. Excesso de zelo. Atitude honorífica em defesa da honra; ... ()
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323 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação adotada para decretar a prisão preventiva. Substituição por cautelares diversas. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Writ conhecido em parte. Ordem denegada
«1 - As questões atinentes à fundamentação exarada pelo Juízo singular para decretar a prisão preventiva do réu e à possibilidade de substituição da cautela extrema por medidas menos gravosas não foram apreciadas no acórdão recorrido, circunstância que inviabiliza seu exame por esta Corte Superior, por configurar supressão de instância. ... ()
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324 - TJSP. Nulidade. Falta de intimação para audiência designada para oitiva de testemunha. Reconhecimento. Hipótese em que não foi publicada decisão que acolheu o pedido de substituição de testemunha e que designou audiência para sua oitiva. Parte contrária que foi tolhida de seu direito ao contraditório. Sentença anulada. Recurso provido. CPC/2015, art. 281.
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325 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência técnica. Defeitos em microcomputador (notebook). Demora na resolução dos defeitos. Tranquilidade de espírito, e paz interior da autora abalada com o comportamento abusivo das rés que não repararam o produto no prazo legal de 30 dias e não o substituíram como prometido, resistindo em rescindir o contrato. Sofrimento ou humilhação que fugiram do mero inadimplemento contratual. Indenização devida. Correção monetária e juros de mora a contar da publicação do acórdão. Recurso da autor provido, conhecido em parte o recurso da ré e desprovido nesta parte.
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326 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Penas-base exasperadas em 1/6, com fundamento na quantidade de entorpecente apreendida - Circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida para ambos os réus - Circunstância atenuante da menoridade relativa reconhecida para o réu Simon - Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei Antidrogas, com aumento da pena em 1/3 - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Pleito de absolvição quanto ao delito tipificado no art. 16 de Estatuto do Desarmamento - Recurso não conhecido nessa parte - Inexistência de condenação por tal delito - Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Recurso da Justiça Pública - Fixação do regime inicial fechado - Impossibilidade da manutenção do regime semiaberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delito de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJSP. Violência doméstica - Crime de lesão corporal contra a mulher - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenação mantida - Pena que comporta discreto reparo - Regime fixado com critério - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I - Aplicação, entretanto, da suspensão condicional da pena - Apelo provido em parte
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328 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento c/c obrigação de fazer. Consórcio. Cláusula de alienação fiduciária. Pretensão de quitação e baixa do gravame. Contrato firmado por terceiro. Veículo cuja propriedade foi transferida sucessivas vezes. Posterior inscrição de gravame em decorrência do contrato de consórcio. Pretensão fundada na recusa da parte requerida em relação ao recebimento de saldo residual de consórcio entabulado por terceiro. Sentença de procedência com apelo da parte ré. Inconformismo injustificado. Recusa do credor indevida. Possibilidade de quitação por terceiro expressamente admitida pelo ordenamento legal. Insuficiência do depósito não demonstrada. Parte ré que deixou de indicar o montante que entende devido. Descumprimento do ônus de impugnação específica (art. 544, IV e parágrafo único, do CPC). Multa cominatória bem determinada. Inviabilidade de substituição das astreintes por expedição de ofício ao ente de trânsito. Instituição financeira responsável pela adoção de providências para remoção da restrição, inclusive pelo pagamento dos custos do serviço (Res. CONTRAN 807/2020). Valor limitado a metade do valor do bem que se mostra adequada. Prazo concedido superior ao que determina a norma administrativa, sendo, portanto, suficiente. Multa mantida. Parte ré que deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.
Recurso improvid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desclassificação do delito de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Pretendida substituição por prisão domiciliar diante de suposta debilidade na saúde do réu. Falta de comprovação. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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330 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa. Preliminares afastadas. Cobrança a maior em conta telefônica da parte autora. Substituição das faturas indevidamente emitidas. Valor mensal devido de R$164,00. Restituição indevida do montante excessivamente cobrado. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Inépcia da inicial afastada. Requisitos pertinentes à individualização subjetiva e objetiva da ação presentes à luz do CPC/1973, art. 282, constituindo o pedido uma decorrência lógica dos fatos e fundamentos jurídicos expostos. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado.
«1. A Segunda Turma desproveu o recurso, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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332 - STJ. Penal e processo penal. 1. Alteração da dosimetria, do regime de cumprimento e substituição da pena. Temas não analisados na origem. Supressão de instância. 2. Pena fixada em regime semiaberto. Alegada ausência de vagas. Execução não iniciada. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. 3. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, improvido, com recomendações.
«1. Quanto aos pedidos de decote da reincidência e dos maus antecedentes, de fixação do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, verifico que os temas não foram previamente conhecidos pelo Tribunal de origem, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. ... ()
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333 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro médico -Decisão interlocutória que indeferiu a substituição do perito, homologou os honorários periciais em R$ 6.000,00, e rejeitou a concessão da gratuidade da justiça - Substituição do perito nomeado - Desnecessidade - Formação acadêmica na área médica e inexistência de prova da inaptidão para realização da perícia - Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 5.000,00, diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo complementar - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 2º do CPC, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da afirmação da condição de hipossuficiência - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.
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334 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EQUIPAMENTOS E INSUMOS - DOENÇA GRAVE - ORDEM CONCEDIDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO, EQUIPAMENTOS E INSUMOS INICIALMENTE FORNECIDOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 924, I EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE AO PROSSEGUIMENTO DA ETAPA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE.
1. A justificativa, apresentada pela parte exequente, para a substituição do medicamento, equipamentos e insumos iniciais, está amparada em novos documentos (relatório, receituário médico e exames laboratoriais) e, inclusive, na descontinuidade e ineficácia daqueles anteriormente fornecidos, visando o controle da respectiva moléstia (fls. 41/52). 2. Inocorrência de alteração do pedido inicial e, tampouco, violação à coisa julgada. 3. Mera adequação ao tratamento da saúde da parte exequente. 4. Disponibilização de tratamento de saúde ideal, em favor da parte exequente, a fim de assegurar o resultado prático e a efetividade da tutela jurisdicional. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Requerimento, oferecido pela parte exequente/impetrante, tendente à substituição do medicamento, equipamentos e insumos, inicialmente fornecidos pela executada/impetrada, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, ainda, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Extinção do processo (execução de título judicial), com fundamento no CPC/2015, art. 924, I, ante o indeferimento da petição inicial, não sobrevindo a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Sentença, recorrida, reformada, alterado o resultado inicial da lide, para determinar o seguinte: a) prosseguimento do processo (execução de título judicial), em todos os seus termos; b) fornecimento do medicamento, equipamentos e insumos indicados na respectiva petição inicial (Medicamento: Insulina FIASP - Asparte ultra-rápida, 4 frascos, ampolas 10ml - 100UI/ML; Equipamentos: Bomba de Infusão Subcutânea de Insulina - Modelo Medtronic Minimed 780 e Monitor de Glicemia Accu-Chek Guide; Insumos: Aplicador do conjunto de infusão Quick-set MMT-305QS, Carelink USBBLUE MMT-1003911F, Transmissor Guardian Link3 MMT-7910W1, Lancetador Accu-Chek Fast Click, Hipokit Glucagen, Cateteres Quick-set MMT-397 9mm x 60cm, Reservatório de Insulina 3ml MMT-332ª, Sensores de Glicose Guardian Sensor 3 MMT-7020C1, 4 Pilhas Alcalinas AA-2, 1 Pilha Alcalina AAA2, Tiras para Monitoramento de Glicemia Capilar Accu-Chek Guide 150/mês, Lancetas para Lancetador Accu-Chek Fast Click 150/mês), em substituição aos anteriormente fornecidos; c) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; d) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, provido... ()
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335 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Legitimidade passiva da seguradora integrante do consórcio. Possibilidade de ajuizamento da cobrança contra qualquer uma das seguradoras integrantes do convênio que, em conjunto e solidariamente, operam o DPVAT, assumindo direitos e obrigações. Descabimento da pretendida substituição do pólo passivo da demanda. Recurso improvido nessa parte.
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336 - TJSP. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia bucomaxilofacial. Demora na entrega do laudo pelo IMESC. Pedido de fixação de multa diária. Impossibilidade. Autarquia que atua como auxiliar da justiça, não havendo interesse na lide ou no descumprimento da determinação. Ausência de caráter coercitivo da multa. Responsabilização que depende de ação própria, com contraditório e ampla defesa. Pedido de substituição do laudo do IMESC pela nota técnica do NAT-Jus. Questão probatória que cabe ao juiz singular, destinatário da prova. Urgência na realização do procedimento atinente à tutela provisória, já analisada, que não se confunde com a hipótese do Tema 988 do STJ. Ausência de inutilidade da análise da questão em preliminar de apelação. Não conhecimento do recurso nessa parte. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida
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337 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou à Serventia que providenciasse a substituição do polo ativo, para que constasse como Exequente o patrono (real credor do valor cobrado) - Insurgência - Ausência de fundamentação não verificada - Preliminar afastada - Execução de honorários advocatícios - A parte e seu advogado têm legitimidade concorrente para execução de verba honorária - Entendimento do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido.
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338 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS. Decisão agravada que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Insurgência do executado. Cabimento. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida diversas leis e decretos municipais, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável de substituição da CDA nos casos de ausência de fundamentação. Decisão reformada. Recurso provido
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339 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Reconhecimento de abusividade quanto aos encargos moratórios. Juros moratórios abusivos. Limitação devida. Aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e juros legais. Ausência de condenação a restituição de valores. Prejudicado o conhecimento do apelo nesse ponto. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do réu improvido na parte conhecida
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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - INSURGÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMÓVEL PENHORADO SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO DEVEDOR NO MOMENTO OPORTUNO - EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR COM A COMPROVAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO ACARRETARIA NENHUM PREJUÍZO AOS CREDORES - INTELIGÊNCIA DOS arts. 835 E 847, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PENHORA QUE RECAIU APENAS SOBRE A PARTE IDEAL DA EXECUTADA E NÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (PEDIDO DE MEDICAMENTOS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DO RÉU MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DA AUTORA.
1.O STJ vem entendendo pela necessidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais nas ações em que se busca o tratamento de saúde, haja vista que o proveito econômico obtido nestes casos, em regra, é inestimável. Assim, devem os honorários serem fixados em R$500,00, considerando os valores fixados em casos semelhantes. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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342 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Agente jovem, primário e sem registro de antecedentes criminais. Condições pessoais favoráveis. Segregação desproporcional. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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343 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Constatação. Quantidade reduzida da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Primariedade. Providências cautelares alternativas do estatuto, art. 319 processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo conhecido e, em parte, provido.
«1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º, Código de Processo Penal. ... ()
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344 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato de empréstimo consignado c/c devolução de valores - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa indicada na Instrução Normativa INSS 28/2008, recálculo das parcelas e restituição dos valores cobrados a maior - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Empréstimo que estabeleceu juros remuneratórios dentro do limite previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros, retratando a soma de todos os encargos e despesas da operação de concessão de crédito - Inexistência de abuso por parte do instituição financeira - Sentença mantida - Honorários majorados -
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - TJSP. Furto qualificado - Princípio da insignificância - Inocorrência, a despeito do pequeno valor dos bens subtraídos - Baixo valor da res furtiva - Privilégio - Reconhecimento - Possibilidade - Réu possuidor de maus antecedentes - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Substituição da pena privativa de liberdade - Medida não recomendável no caso concreto - Primariedade técnica - Regime aberto - Cabimento - Recurso provido em parte
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346 - TJSP. Lesão corporal contra a mulher - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Pena e regime arbitrados com critério e que não comportam mitigação - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I - Aplicação, entretanto, da suspensão condicional da pena - Apelo provido em parte para tal fim
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347 - TJSP. CONTRATOS COLIGADOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E CESSÃO DE CRÉDITOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE (IGPM) PELO ÍNDICE IPCA. FUNDAMENTO NA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA EXCESSIVA ONEROSIDADE, EM DECORRÊNCIA DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO À PANDEMIA DO COVID-19.
Revisão do contrato, em tese, admitida em razão da imprevisibilidade. Intervenção excepcionalíssima. Caso concreto em que as medidas adotadas pelo Poder Público não obstaram a atividade da apelante, não havendo, ademais provas concretas de que as restrições relacionadas à Pandemia tenham afetado de forma substancial o seu faturamento, a ponto de caracterizar prejuízos financeiros que possibilitariam a revisão contratual. Substituição de índice de correção indevida. Pedido improcedente. Sentença mantida. ... ()
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348 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência em face de decisão que considerou a agravada parte legitima para promover atos de constrição. Deferida a substituição processual nos autos de cumprimento de sentença. Referida decisão não foi objeto de recurso. Assistente litisconsorcial que tem poderes para promover atos de constrição (arts. 109; 119 e 121 do CPC). Litigância de má fé. Não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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349 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Desbloqueio de ativos financeiros. Pedido de revogação. Indeferimento. Descabimento. Início da execução, com a citação e penhora sobre bens indicados pelo devedor, antes da entrada em vigor da Lei 11382/06. Execução já garantida. Impossibilidade de segunda penhora. Eventual pedido de substituição que dependeria de requerimento da parte. Ausência. Decisão reformada. Recurso provido.
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350 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ilegalidade da prisão em flagrante. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desnecessidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Recurso em habeas corpus conhecido em parte, e provido.
«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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