(DOC. VP 807.9133.9549.3337)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (PEDIDO DE MEDICAMENTOS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DO RÉU MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DA AUTORA. 1.

O STJ vem entendendo pela necessidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais nas ações em que se busca o tratamento de saúde, haja vista que o proveito econômico obtido nestes casos, em regra, é inestimável. Assim, devem os honorários serem fixados em R$500,00, considerando os valores fixados em casos semelhantes. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 2. Por sua vez, em relação à determinação do magistrado de que é possível a substituição dos medicamentos pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote