Jurisprudência sobre
substituicao de parte
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes.
Recurso da parte autora: Afastamento da mora. Cabimento. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios. Tema 28 do STJ. Honorários sucumbenciais. Equidade. Inteligência do art. 85, §8º, CPC. Tabela da OAB meramente orientadora. Circunstâncias do caso que vinculam o juiz. Negativação não suscitada na petição inicial e, assim, não conhecida. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Recurso da parte requerida: PRELIMINARES. Ausência de fundamentação da sentença. Cerceamento de defesa Ausência de pressuposto de validade. Afastamento. MÉRITO. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano e, em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional comprovada. Substituição pela taxa média de mercado. Devolução do indébito. Condenação, porém, condicionada à prova na fase de liquidação. Recurso Desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Furto. (1) preliminar. Nulidade. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. Ilegalidade não evidenciada. (2) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (3) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. writ conhecido em parte e, no mais, denegado.
«1. Prevista no CPP, art. 392, a intimação pessoal do réu preso é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, não se estendendo também para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Perito judicial. Substituição. Pedido ainda não examinado no juízo singular. Apreciação pelo Tribunal. Inviabilidade. Supressão de um grau de jurisdição. Descabimento. Agravo não conhecido nesta parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJRJ. Apelações Cíveis. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária para frente. Sentença de procedência. Inconformismo recursal acerca da base de cálculo adotada para apurar o ICMS-ST, no período de agosto a dezembro/2003, nas operações de venda realizadas pela embargante. No presente caso, a base de cálculo do ICMS, devido pelo industrial na qualidade de substituto tributário, é o preço praticado pelo próprio contribuinte substituto e, não, o preço praticado pelo substituído intermediário. Tributo apurado de acordo com a legislação vigente à época do fato gerador. Lei 2.657/1996, art. 21 e Lei 2.657/1996, art. 22. art. 5º, II, do Livro II, do RICMS. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso da parte embargada. Provimento do recurso da parte embargante para determinar que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados de acordo com o art. 85, §§3º e 5º, do CPC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Substituição do Assistente técnico. Possibilidade. Profissional de confiança da parte. Artigo 466, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Ruptura de contrato. Motivo relevante apresentado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. NECESSIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o acusado trazia consigo drogas para fins de comercialização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Revisão contratual c/c danos morais. Reajustes por sinistralidade. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para suspensão dos reajustes por sinistralidades incidentes desde 2021 a 2024, com substituição pelos da ANS (de R$ 11.363,64 para R$ 9.495,82). Plano «falso coletivo". Empresa que abriga quatro beneficiários do plano contratado. Inconformismo recursal da autora. Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do CPC, art. 300. Em regra, não se aplicam aos planos coletivos os índices da ANS para planos individuais, todavia, há grande disparidade de valores, e potencial risco de a parte ficar desabrigada do plano, em caso de inadimplemento, colocando vulnerável a saúde dos empregados. Risco de dano evidenciado pelo elevado valor da mensalidade. Tutela provisória que merece ser provida em parte para afastar e compelir a requerida a suspender o reajuste por sinistralidade e VCMH aplicado no ano de 2024 substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais. Reversibilidade da medida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (escalada). Recurso provido, em parte, para afastar a causa de aumento do repouso noturno e aplicar o privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155, substituindo-se a pena de reclusão por detenção. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: dois (2) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Na segunda fase, a confissão e a menoridade do recorrente não levam a pena aquém do piso, dessa forma, fica no mesmo patamar. Na terceira fase, é o caso, todavia, de reconhecer o benefício disposto no § 2º, do CP, art. 155, pois presentes os requisitos legais. Entre as alternativas previstas no dispositivo legal, a substituição da pena de reclusão por detenção mostra-se mais adequada. Tem-se dois (2) anos de detenção e pagamento de dez (10) dias-multa. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade e dez (10) dias-multa. Recurso em liberdade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTAURAÇÃO. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
1.Não há indicação nos autos de que a dependência química do acusado tenha turbado seu entendimento sobre a ilicitude de seus atos, de modo que desnecessária a instauração de incidente de insanidade mental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. ESTELIONATO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. NATUREZA CÍVEL DOS FATOS. FATO TÍPICO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR. JUÍZO INCOMPETENTE PARA ANÁLISE DO PEDIDO. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Isaías Belarmino da Silva foi condenado por estelionato, por vender imóvel que não possuía, induzindo a vítima em erro. A pena foi de um ano de reclusão, substituída por prestação pecuniária de 70 salários-mínimos em favor da vítima. O apelante recorreu alegando inépcia da denúncia, falta de fundamentação da sentença e insuficiência de provas, além de pedir absolvição ou modificação da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. Consumidor - Vício de qualidade - CDC, art. 18 - Ação indenizatória por danos materiais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Dialeticidade recursal - Observância - Mérito - Improvimento do apelo - Laudo pericial, bem fundamentado, que atestou a ocorrência dos vícios de fabricação dos pisos adquiridos pela parte autora - Substituição do produto - art. 18, parágrafo 1º, I, do CDC - Mão de obra relativa à substituição dos pisos que também deve ser suportada pela parte ré, assim como as despesas referentes à mudança da autora, eventual locação, retirada de móveis, que deverão ser comprovadas na fase de liquidação de sentença - Sentença mantida - Apelo improvido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Nulidade. Inocorrência. Mérito. Condenação acertada. Tentativa não caracterizada. Pena revista para afastamento da reincidência e substituição por restritivas de direitos. Apelo provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. Cessão de crédito. Substituição processual. Ação de cobrança. Cessionário que substitui o cedente sem qualquer alteração dos direitos e obrigações do devedor. Admissibilidade. Anuência da parte adversa. Desnecessidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu buscas solicitadas pelo credor em execução - Dever de cooperação do judiciário que exige que quando as informações dependerem de intervenção judicial cabe o deferimento da busca nos autos - Todavia, sendo a pesquisa passível de realização pela própria parte, descabe o deferimento, sob pena de transferência de ônus da parte ao judiciário, em verdadeira substituição processual - Busca CENSEC que deve ser deferida, pois depende de intervenção judicial já que parte dos dados existentes no sistema não é pública - Buscas SREI, DIMOF, DECRED, DIMOB, CRCJUD, COMPROT e INPI indeferidas, seja porque os dados são passíveis de obtenção direta pelo credor, seja porque não teriam utilidade para os fins da execução - Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a realização de pesquisa CENSE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Bem imóvel. Apartamento penhorado na fase de cumprimento de sentença. Necessária reavaliação do bem. Notória valorização imobiliária. Avaliação que não pode ser substituída pela apresentação de estimativas por parte do credor, sem a concordância do devedor, sob pena de não lhe garantir uma execução menos gravosa. Procedimento que deve ser realizado por servidor ou perito imparcial e isento de ânimo. Ingresso da meeira no feito como terceira interessada e prescrição dos débitos anteriores a cinco anos. Matéria preclusa. Impossibilidade de apreciação nesta sede. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJRS. Substituição do debate oral por memoriais. Faculdade do juízo. Ausência de produção de prova em audiência. Mera modificação do advogado da parte. Reabertura da instrução. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente.
«A substituição do debate oral por memoriais remissivos constitui opção do Julgador. Aplicação do CPC/1973, art. 454, caput e § 3º. Oportunizados debates orais, não manifestando as partes interesse em sua realização, inexiste cerceamento de defesa a reconhecer. A ausência de produção de prova em audiência afasta a necessidade conversão dos debates em memoriais. Tratando-se de ação de improbidade administrativa, assegurando-se apresentação de defesa escrita em duas oportunidades, não requerendo as partes produção de provas e indeferida a produção de prova pericial, sem interposição de recurso, mera modificação do advogado da parte não enseja reabertura da instrução ou conversão dos debates em memoriais, encontrando-se preclusa eventual discussão referente à dilação probatória. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Magistrado. Aclaratórios em ms. Efeitos infringentes. Equívoco no cômputo de voto de julgador impedido. Inexistente. Atuação de substituto legal. RiTJPE. Observado. Omissão em parte do julgamento do writ. Existente. Embargos de declaração acolhidos nesta parte. Inicial do mandamus. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Sem discrepância.
«1. Em mandado de segurança impetrado em face do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco avulta-se impedido de participar do julgamento o desembargador que efetivamente defendeu o ato atacado, conforme já assentou a Corte Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL COM PEDIDO DE COBRANÇA DE PENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (ACIDENTE DE TRÂNSITO). CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.-
Cabível a concessão da gratuidade da justiça a pessoa natural, desde que apresente declaração de hipossuficiência e inexistam elementos que infirmem tal declaração. No caso é possível a concessão da gratuidade à parte ré ANDREA, que apresentou declaração sem que a parte autora apresentasse elementos que infirmassem a declaração. 2.- Observe-se que a decisão de concessão da gratuidade da justiça não retroage. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano recuperacional. Insurgência das recuperandas. Efeito ativo deferido em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CÂMARA. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO NÃO DEMONSTRA INTERESSE NA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL OFERECIDO. AGRAVO DA CONTRIBUINTE PROVIDO EM PARTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Intervenção de terceiros. Monitória. Contrato. Cessão de crédito. Substituição processual. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 567, II. Alteração do polo ativo que demanda concordância da outra parte, nos termos do art. 42, § 1º, do citado diploma legal. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Dosimetria penal adequada. Alteração da limitação de fim de semana, fixada em substituição, por prestação pecuniária. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. Apelação cível. Falecimento da parte requerida. Oportunizado prazo para substituição do falecido pelo espólio ou sucessores. Determinação não atendida. Extinção do processo. Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O teste de etilômetro (fl.06), cujo resultado apontou a concentração de 0,75 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, aliado às declarações dos policiais militares, no sentido de que o agente estava embriagado, constitui prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, sendo de rigor a manutenção da condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. Agravo de instrumento. Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão de substituição de garantia pessoal, prestada pela agravante, por garantia real. Inadmissibilidade, diante das peculiaridades de cada uma dessas cauções. Providência, ademais, que atingiria direito de terceiro, que não faz parte da demanda. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. Ação anulatória de multas de trânsito c/c obrigação de fazer substituição das placas do veículo. Clonagem demonstrada. Anulação das multas impostas e acolhimento do pedido de substituição das placas. Cumprimento de julgado. Insurgência contra despacho proferido em cumprimento de sentença. Descumprimento da determinação judicial. Efeito suspensivo/ativo deferido parcialmente. Agravo de instrumento provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. AGRAVO - Decisão de primeiro grau concedeu tutela de urgência para deferir medicação à parte autora - Impugnação recursal do Estado - Superveniência no tramitar do recurso de sentença que confirmou a tutela de urgência - Substituição da decisão anterior - Agravo prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Os maus antecedentes do apelante impedem a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. Recurso inominado - Detran - Veículo «clone - Inexigibilidade de multas - Substituição de placas e número do Renavam - Exclusão do nome da parte autora do Cadin - Danos morais devidos no montante de R$ 5.000,00 - Decisão amparada na documentação constante dos autos - Insurgência do Detran em relação ao valor da indenização por danos morais - Danos in re ipsa - Valor arbitrado de forma Ementa: Recurso inominado - Detran - Veículo «clone - Inexigibilidade de multas - Substituição de placas e número do Renavam - Exclusão do nome da parte autora do Cadin - Danos morais devidos no montante de R$ 5.000,00 - Decisão amparada na documentação constante dos autos - Insurgência do Detran em relação ao valor da indenização por danos morais - Danos in re ipsa - Valor arbitrado de forma moderada e compatível com as consequências dos apontamentos indevidos - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré e da parte Autora. 2. Recurso da parte Autora parcialmente provido para manter a rede credenciada do plano de saúde, até comunicação formal e pormenorizada ao autor, além da demonstração de que as entidades substituídas atendem com igual ou superior qualidade ao Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré e da parte Autora. 2. Recurso da parte Autora parcialmente provido para manter a rede credenciada do plano de saúde, até comunicação formal e pormenorizada ao autor, além da demonstração de que as entidades substituídas atendem com igual ou superior qualidade ao consumidor e afastar a litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, os termos da r. sentença prolatada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Tributário. Icms. Substituição tributária. Fato gerador ocorrido em valor inferior ao presumido. Restituição. Possibilidade. Inaplicabilidade daADI 1.851/al do STF. Estado de são paulo não signatário do convênio ICMS 13/97. Precedente. Violação do Lei complementar 87/1996, art. 10. Não ocorrência. Necessidade de pedido de restituição. Aferição de legislação local específica. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Restituição imediata e preferencial do ICMS-St. Falta de embasamento legal. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídica com o caso dos autos. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
1 - O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL, entendeu que o contribuinte somente tem direito à restituição de valores recolhidos de ICMS no regime de substituição tributária na hipótese de não-ocorrência do fato gerador, ainda que o preço de venda tenha sido inferior à base de cálculo presumida. Entretanto a jurisprudência do STJ, na aplicação da orientação do STF na mencionada ADI, entendeu que o referido entendimento não se aplica aos Estados não signatários do Convênio 13/97, como é o caso de São Paulo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. CARÁTER ORDINÁRIO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. MINORANTE TRÁFICO PRIVILEGIADO, APLICAÇÃO NA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. NECESSIDADE. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Tayla Caroline da Silva Pereira foi condenada por tráfico de drogas, ao ser flagrada com 101,5g de cocaína na forma de crack, dentro de um estabelecimento prisional. A condenação inicial foi de seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, além de 680 dias-multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. Apelação - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo quanto à rescisão do acordo da não persecução penal (ANPP) - Questão já apreciada nos autos do Habeas Corpus 2077037-69.2023.8.26.0000, cuja ordem foi denegada por esta Colenda Câmara Criminal - Recurso Ordinário que aguarda julgamento no C. STJ - Cessação da competência deste Eg. Tribunal de Justiça - Matéria não conhecida - Dosimetria da pena bem aplicada - Atenuante da confissão reconhecida pelo Juízo de origem - Ausência de interesse recursal - Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. Prestação de serviços (desenvolvimento de software). Ação de rescisão contratual, ora em fase de cumprimento provisório de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Oferecimento de apólice de seguro-garantia judicial, objetivando a substituição da penhora. Indeferimento. Reforma, em parte.
A garantia oferecida pela executada equipara-se a dinheiro, nos termos do CPC, art. 835, § 2º. Além disso, a pretendida substituição não traz prejuízo às exequentes, pois, cuidando-se de cumprimento provisório, o levantamento de valores dependerá, a princípio, de prestação de caução idônea (CPC/2015, art. 520, IV). No entanto, a substituição somente pode ser aceita até o limite do valor garantido, ou seja, R$687.099,27. A previsão de cláusula que condiciona o pagamento da indenização ao trânsito em julgado não é empeço à almejada substituição. Após o trânsito em julgado do título, e não havendo pagamento, pela executada, do valor garantido pela apólice, poderá o juiz determinar que a seguradora efetue o pagamento da indenização securitária. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Agravo de Instrumento. Revisional de financiamento. Substituição processual. Indeferimento. Inconformismo da cessionária. Contrato que faz parte do rol de créditos cedidos. Documento juntado pela própria autora que demonstra se tratar a proposta juntada aos autos de contrato cedido. Indeferimento da substituição, por falta de demonstração da cessão, que não deve subsistir. Retorno dos autos para a consideração da substituição processual do polo passivo. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária. Suspensão temporária do regime por força de decisões judiciais posteriormente revogadas. Exigência da exação em face do substituto, que não foi parte no processo e que deixou de recolher em cumprimento de ordem judicial. Ilegitimidade da exigência.
1 - Em nosso sistema, o risco pela reposição do status quo ante, em face do cumprimento de liminares ou sentenças posteriormente modificadas, revogadas ou anuladas, é da parte que requer e que se beneficia da medida (CPC, arts. 475-O, I e 273, § 3º do CPC). No caso, os provimentos judiciais deferidos e mais tarde revogados foram editados em demanda judicial proposta pela substituída tributária, não pela substituta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. PROVA. SUFICIÊNCIA. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO REDUTORA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA MAIOR RIGOR PENAL. REDUÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Os depoimentos de policiais harmônicos, sob o crivo do contraditório, quando ausentes elementos capazes de afastar sua credibilidade, constituem prova apta e suficiente para a condenação pelo tráfico de drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo STF. Suspensão da norma pelo senado. Permuta em tese admitida. Negativa fundada na gravidade em abstrato do delito e à sua equivalência ao crime hediondo. Motivação inidônea. Coação ilegal em parte evidenciada.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental, pelo STF, dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição da pena reclusiva por medidas alternativas, e a suspensão da sua execução, pelo Senado Federal, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, quando atendidos os requisitos do CP, art. 44. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.Cancelamento unilateral, pela prestadora, dos serviços de turismo contratados. Dano moral fixado na origem. «Quantum indenizatório que não comporta majoração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que a ré trazia drogas para o réu que estava custodiado no sistema prisional paulista, para fins de tráfico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDO AO TEMA 1254 DO STJ. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO. ÓBITO DAS PENSIONISTAS NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DOS ATRASADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA MORTE DA PARTE. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PELA SUBSTIUIÇÃO DA PARTE FALECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Afetação do Tema 1254 (REsps 2034210/CE, 2034211/CE e 2034214/CE) pelo STJ em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva acerca da prescrição para habilitação dos herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Determinação de suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial. Suspensão do processo que não se aplica ao feito, no qual não há tais recursos pendentes de julgamento. Ausência de previsão legal de prazo para habilitação do espólio ou dos sucessores da parte falecida. Suspensão do processo pela morte da parte Prescrição intercorrente não demonstrada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o tráfico de drogas, sendo inviável a absolvição ou a desclassificação da conduta para porte para consumo próprio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. Furto simples - Pena correta - Exclusão ou redução da pena de multa - Não cabimento - Réu reincidente - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não cabimento - Regime semiaberto - Possibilidade - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.-
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral movida em face da operadora visando o custeio de tratamento em clínica descredenciada. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o descredenciamento da clínica sem comunicação prévia e substituição por equivalente é abusivo, e se a ré deve continuar custeando o tratamento na clínica descredenciada. 3.- Preliminares de cerceamento de defesa e violação da princípio da dialeticidade rejeitadas. 4.- O descredenciamento da clínica sem comunicação prévia e substituição por equivalente viola a Lei 9.656/98, art. 17 e a Lei 8.078/90, art. 51, que protege o equilíbrio contratual. 5.- A interrupção abrupta do tratamento do autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, sem oferta de alternativa equivalente, justifica a manutenção da obrigação de custeio pela ré, o que não impede que doravante a operadora possa substituir a clínica comprovando a equivalência de outra na rede credenciada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Determinação de comparecimento pessoal da parte autora em Cartório para confirmação da procuração outorgada - Descumprimento - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 102, parágrafo único e 485, IV, do CPC - Recolhimento das custas - Benefício da gratuidade concedido ao autor em sede de agravo de instrumento - Ajuizamento da ação em Comarca diversa do domicílio do autor - Nos termos do CDC, o ajuizamento de ação no foro de domicílio do autor é uma faculdade da parte - Diante da peculiaridade do presente caso, cabível a substituição da medida - Sentença anulada - Recurso do autor provido para afastar a extinção da ação, com determinação de substituição da medida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Vilson de Oliveira Branco foi condenado por furto qualificado, conforme o art. 155, § 4º, II, do CP, a dois anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado e 12 dias-multa. O acusado recorreu pedindo a redução das penas-base, fixação de regime prisional menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Advogado substituído no curso de cumprimento de sentença. Discussão acerca da titularidade de parte dos honorários. Apreciação que se deve dar em via própria. Questão prejudicada. Sentença que extinguiu o processo em razão da satisfação da obrigação. Necessário seguimento do feito, com a intimação dos executados para se manifestarem acerca da complementação do depósito. Condenação das exequentes por litigância de má-fé. Descabimento. Ausência de subsunção de sua conduta a quaisquer das hipóteses do CPC, art. 80. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte, na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Prejudicialidade. Recurso ordinário julgado prejudicado em parte e, na parte remanescente, não provido.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE MANTEVE O PERITO NOMEADO E FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 75.000,00. INSURGÊNCIA DO AUTOR, QUE ALEGA A FALTA DE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA POR PARTE DO EXPERT NOMEADO. DECISÃO QUE TAMBÉM FOI OBJETO DE RECURSO PELA PARTE CONTRÁRIA, QUE TAMBÉM RECLAMA A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO, NÃO CONCORDANDO COM O PROFISSIONAL INDICADO PELO EX ADVERSO. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL, DE CONFIANÇA DO JUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ESTABELECIDOS OPORTUNAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE MANTEVE O PERITO NOMEADO E FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 75.000,00. INSURGÊNCIA DO RÉU, QUE ALEGA A FALTA DE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA POR PARTE DO EXPERT NOMEADO. DECISÃO QUE TAMBÉM FOI OBJETO DE RECURSO PELA PARTE CONTRÁRIA, QUE TAMBÉM RECLAMA A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO, NÃO CONCORDANDO COM O PROFISSIONAL INDICADO PELO EX ADVERSO. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL, DE CONFIANÇA DO JUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ESTABELECIDOS OPORTUNAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote