(DOC. VP 847.5676.8204.3294)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano recuperacional. Insurgência das recuperandas. Efeito ativo deferido em parte. 1. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. Descabimento. No procedimento de recuperação judicial, a novação não atinge as garantias prestadas por terceiros. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Tema Repetitivo 885 do STJ. Garantias que só podem ser suprimidas ou substituídas com a anuência expressa do credor. Súmula 61 do E. TJS

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