Jurisprudência sobre
substituicao de parte
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151 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Observância. Penhora. Substituição do bem. Consideração do pedido nesta sede recursal. Impossibilidade. Pleito que deve ser formulado no juízo de origem, para não se suprimir um grau de jurisdição. Adequação. Recurso conhecido parcialmente e improvido na parte conhecida.
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152 - TJSP. Perito. Suspeição. Alegação pela parte somente após a apresentação do laudo. Inadmissibilidade. Concordância com a nomeação do profissional que inclusive teve seus honorários normalmente depositados. Observância. Substituição. Impossibilidade. Recurso não provido.
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153 - TJSP. Furto qualificado tentado - Privilégio - Vítima empresa pública de transportes - Valor do dano patrimonial muito superior ao salário-mínimo vigente - Impossibilidade - Substituição por restritiva de direitos - Possibilidade - Regime correto - Recurso provido em parte.
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154 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cobrança de despesas condominiais. Fase de execução. Réu em local incerto e não sabido. Pretensão de sucessão passiva pelos cessionários. Inviabilidade. Sujeitos que não fazem parte do título executivo judicial. Recurso não provido.
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155 - TJPR. (Monocrática) Juizados Especiais Cíveis. Preposta intimada na sentença. Arguição de nulidade. Inocorrência. Carta de preposição com vedação ao recebimento de intimação. Vedação inválida. Parte ré pessoa jurídica. Substituição da parte pelo preposto. Ciência das partes dos atos praticados na audiência. Lei 9.099/1995, art. 19.
«A impetrante alega que a intimação realizada em sentença, na pessoa da preposta [...] é nula, pois a mesma não possui poderes para receber intimação. Embora a carta de preposição contenha vedação ao recebimento de intimação, esta vedação não é válida, tendo em vista que no caso de ser o réu pessoa jurídica, o preposto substitui a própria parte na audiência e de acordo com [a Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º] ´dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes´. ... ()
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156 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Atos de constrição de competência do juízo da execução. Inovação recursal. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provimento negado.
1 - Com a alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005, ficou estabelecido que, deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo da execução fiscal, no qual o feito executivo deve prosseguir, cabendo, todavia, ao Juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada e determinar a substituição da penhora que recaia sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional. ... ()
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157 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE FINANCEIRO E POR SINISTRALIDADE. SUSPENSÃO DO ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os reajustes aplicado ao plano de saúde do agravante desde 2021, alegando-se abusividade. 2.- O agravante pleiteia a aplicação do teto da ANS para planos individuais, ante a falta de informação por parte das agravadas. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos reajustes aplicado ao plano de saúde do agravante desde 2021 e a possibilidade de substituição pelo percentual aprovado pela ANS para contratos individuais. 4.- A concessão de tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, presentes no caso. 5.- Reajuste significativo no ano de 2024, sem justificativa adequada, indica onerosidade excessiva, justificando a suspensão, com substituição pelo índice da ANS. Não cabimento da tutela de urgência em relação aos índices aplicados nos anos anteriores neste momento processual. 6.- Precedentes desta Câmara. Recurso parcialmente provido... ()
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158 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes - autoria e materialidade demonstradas - condenação mantida - readequação da pena regime aberto substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso defensivo provido em parte e recurso ministerial improvido
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159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPACHO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - O
agravante pleiteia, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo, a fim de sobrestar, até o exame de mérito, a decisão que facultou a substituição da parte agravada no polo passivo. II - Despachos são atos processuais que impulsionam o processo, sem decidir o mérito. III - Conforme o CPC, art. 1.001, os despachos são irrecorríveis. IV - A despeito da manifestação da magistrada de primeiro grau no sentido de que o pedido da agravada versava sobre a ilegitimidade passiva, não se verifica nos autos qualquer decisão expressa acolhendo tal preliminar, com a devida fundamentação. V - Recurso não conhecido.... ()
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160 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Capitalização - Legalidade - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Inexistência de abusividade na adoção da Tabela Price - Impossibilidade de substituição pelo método GAUSS - 3. Tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação de bem - Validade - Ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes - Comprovada a prestação do serviço relativo ao registro do contrato junto ao órgão de trânsito e avaliação do bem financiado - Inexistência de onerosidade excessiva (Temas 620 e 958, STJ) - 4. Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário -DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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161 - TJRJ. Apelação cível. Sentença de extinção de processo de inventário, sem análise do mérito com fulcro no art. 485, III CPC. Desídia da inventariante em dar andamento ao inventário de bens causa mortis. Hipóteses em que o inventário não tem interesse de incapazes ou litígio em que a jurisprudência tem excepcionado a regra de substituição de inventariante inerte. Inteligência da ressalva contida na parte final da súmula 296 TJRJ, que remete a parte ao inventário pela via extrajudicial. Prevalência do interesse público quanto à otimização e à economicidade da prestação jurisdicional. Judiciário que não deve ser sobrecarregado com o acúmulo de processos estritamente patrimoniais paralisados pela inércia da parte. Precedentes do TJRJ. Apelo desprovido.
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162 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que condenou ambas as partes à obrigação de pagar quantia à parte adversa. Liquidação prévia. Necessidade, a fim de possibilitar compensação. Substituição de penhora de imóvel por bloqueio de valores. Realização de novas medidas constritivas que foi vedada em prévio agravo de instrumento. Eventual crédito que, de todo modo, encontra-se garantido por penhora de imóvel, meio menos gravoso. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE MERCANTIL. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. QUANTIDADE ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CORRÉU. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
1.É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que os réus transportavam drogas para fins de tráfico, sendo improcedente o pedido de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. ... ()
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164 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Cessão de créditos relativos a precatórios. Decisão que indeferiu a substituição processual. Oposição da Fazenda do Estado. Inadmissibilidade. Desnecessidade de anuência da parte contrária. Inteligência do CPC/1973, art. 567. Recurso provido.
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165 - TJPE. Penal e processo penal. Apelações. Tentativa de estelionato. Quadrilha. Autoria e materialidade comprovadas. Diminuição das penas. Fragilidade dos fundamentos da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Recurso provido em parte.
«1. Há provas da materialidade e autoria que as apelantes praticaram a tentativa de estelionato, haja vista que o fato não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista que a auditoria constatou a fraude praticada com a utilização de documentos falsos. ... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO PELO SÓCIO DA PARTE EXECUTADA. INDEFERIMENTO.
1.Agravante narra que consta como «inapta a situação da executada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e que houve a extinção irregular, autorizando a inclusão do sócio no polo passivo. A simples anotação de «inapta não equivale à extinção da pessoa jurídica, inviabilizando a aplicação do CPC, art. 110. ... ()
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167 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Substituição processual, com fundamento no CPC/2015, art. 110 - Empresa «inapta perante a Jucesp em decorrência da ausência de entrega de declaração fiscal que não é suficiente para deferir esta pretensão - Óbito do único sócio da empresa devedora, que também integra o polo passivo da execução - Hipótese de substituição processual deste devedor falecido pelos herdeiros - Recurso provido em parte.
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168 - TJSP. Prisão. Preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Comprovada a necessidade do paciente em submeter- se a tratamento de saúde, por documentação juntada. Inteligência do CPP, art. 318, II. Necessidade, no entanto, de autorização do juízo impetrado para eventuais saídas do domicílio. Ordem concedida, na parte conhecida.
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169 - TJSP. Embargos de declaração. Autuação por creditamento indevido de ICMS. Limitação da multa ao valor correspondente a 100% sobre o montante total do débito tributário. Precedentes. Recurso provido em parte. Inadmissível caráter infringente. Pretensão de substituição do julgado. Via inapropriada. Embargos de declaração rejeitados
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano recuperacional. Insurgência do banco credor. Efeito suspensivo indeferido. ... ()
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171 - TJRS. Direito privado. Perícia. Honorários de perito. Pagamento. Responsabilidade. Requerente. Agravo de instrumento. Ensino particular. Perícia técnica. Possibilidade. Honorários do perito. Ônus suportado pela parte que pleitea a prova técnica.
«1. Com relação à necessidade da perícia técnica, consigno que o destinatário da prova é o Julgador, o qual pode motivadamente se manifestar quanto à necessidade ou não de produção desta para amparar o seu convencimento ou corrigir eventual erro material, consoante estabelece o CPC/1973, art. 130, caput- Código de Processo Civil. ... ()
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172 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de omissão. Não configuração do vício apontado. Pretensão da parte embargante de conferir efeitos infringentes aos aclaratórios descabida. Embargos rejeitados.
1 - No caso, alega-se omissão no acórdão embargado, sob o fundamento de que esta Turma, ao invés de determinar ao Juízo das Execuções Criminais que proceda ao exame do preenchimento ou não dos requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, deveria ter denegado o writ no ponto.... ()
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173 - TJSP. Júri - Réu condenado por homicídio simples tentado - Qualificadora do motivo fútil - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Pena - Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Não cabimento - Benefício afastado - Recurso provido em parte.
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174 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE AFASTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICES DA ANS - HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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175 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEApelante condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, regime fechado, e oitocentos e trinta e três (833) dias-multa, por tráfico de drogas, após apreensão de cocaína e «maconha em sua residência. ... ()
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176 - TJSP. Agravo de Instrumento - Antecipação de tutela em ação ordinária - ICMS - Regime de substituição tributária para frente - Observação imperiosa dos termos do julgamento do mérito do Tema 201 pelo STF (RE Acórdão/STF), inclusive no que se refere à modulação de efeitos - Precedentes - Recurso provido em parte.
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177 - TJSP. Dano. Patrimônio público. Usuário de posto de saúde protestando contra suposto atraso no atendimento. Prejuízos para o Erário Municipal. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso provido em parte e com observação
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PREJUDICADO - AÇÃO PRINCIPAL QUE FORA JULGADA EXTINTA, DE MODO QUE A DECISÃO CONTRA A QUAL SE INSURGE A PARTE AGRAVANTE FORA SUBSTITUÍDA PELA R. SENTENÇA, DE CARÁTER DEFINITIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREMEDIAVELMENTE PREJUDICADO.
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179 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Incabível a desclassificação para o crime de estelionato, pois houve transferência bancária por parte dos agentes, da qual a vítima não anuiu - Penas mantidas - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantida - Recurso da defesa DESPROVIDO.
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180 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Apuração de haveres. Decisão que fixa o valor dos haveres devidos. Inconformismo dos sócios requerentes quanto ao prazo e forma de pagamento dos haveres, à data inicial e índice dos juros de mora, e à substituição do quanto decidido na fase de conhecimento quanto aos ônus sucumbenciais pelo que foi disposto na decisão agravada a respeito. Acolhimento em parte. Prazo e forma de pagamento (parcelado) previstos no contrato social são inaplicáveis em caso de litígio, que tenha perdurado por prazo superior ao lá previsto. Valor liquidado é devido de imediato e de uma só vez. Não incidem juros de mora antes da liquidação. Jurisprudência do STJ. Incidência a partir da data de publicação do acórdão do AI 2203377-24.2024.8.26.0000, julgado conjuntamente com este, que confirmou a decisão agravada quanto ao valor devido. Aplicação da taxa SELIC está em conformidade com o entendimento do STJ quanto ao art. 406, do CC, antes da alteração legislativa operada em 2024. Substituição do quanto decidido sobre os ônus sucumbenciais na fase de conhecimento. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 505. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte.
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181 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio culposo na direção de veículo automotor - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Versão da acusada sem respaldo no conjunto probatório - Alegação de que teria perdido a consciência por ter sofrido uma crise convulsiva enquanto dirigia - Não é crível que a acusada tenha colidido e ultrapassado outros dois veículos antes do crime culposo sem que estivesse consciente - Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Substituição deve ser modificada, considerando-se o teor da parte final do § 2º do CP, art. 44, aplicando-se a pena de multa ao invés de prestação pecuniária, juntamente com a prestação de serviços à comunidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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182 - STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Acautelamento da ordem pública. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. Questão não suscitada na inicial do mandamus. Inovação recursal. Não conhecimento. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, improvido.
«1 Condições pessoais favoráveis, sequer comprovadas na espécie, não têm o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. ... ()
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183 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Extinção da pena de multa diante da aventada impossibilidade de adimplemento por parte do sentenciado. Necessidade de comprovação do cumprimento pleno da pena restritiva de direitos imposta em substituição à pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Recurso desprovido
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184 - TJMG. Inventário. Abertura. Desnecessidade. Processo judicial. Falecimento da parte. Legítimos sucessores. Substituição. Procedimento especial de habilitação.
«Para que os legítimos sucessores da parte falecida possam suceder a ela, em processo judicial, é desnecessária a abertura de inventário, bastando para tanto, que se utilizem do procedimento especial da habilitação, através do qual será examinada a qualidade daqueles que se pretendem colocar na posição do litigante falecido e se promoverá, em última análise, sua vinculação à relação processual paralisada com o óbito.... ()
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185 - TJSP. PROCESSO CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA BASEADA EM LAUDO APRESENTADO POR PERITO QUE JÁ HAVIA SIDO SUBSTITUÍDO, POR ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE PROCLAMADA.
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186 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito operada no curso do processo. Requerimento de substituição processual no polo ativo da demanda executória. Discordância da parte contrária. Decisão que indeferiu o pedido. Mérito. Inviável a sucessão processual quando a parte contrária discorda do pleito. CPC/2015, art. 109, § 1º. Possibilidade de intervenção como assistente litisconsorcial. CPC/2015, art. 109, § 2º. Pleito de substituição processual que não encontra amparo na lei. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. CPC/2015, art. 18. Inexiste autorização legal para que o cessionário de crédito pleiteie direito do cedente em nome próprio. Recurso que se conhece e se nega provimento. CPC/2015, art. 109.
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187 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Parte autora que pretende a substituição de implante de prótese mamária de silicone. Recall mundial realizado pela Ré. Sentença de improcedência. Confirmação. Paciente assintomática. Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexistente falha ou defeito nas próteses mamárias que indiquem a necessidade de substituição do implante. Desprovimento do recurso.
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188 - TJSP. Execução fiscal. Substituição da penhora por veículo automotor. Recusa da exequente em relação aos bens ofertados à penhora. A parte não pode se beneficiar do CPC/1973, art. 620, pois não apresenta alternativa viável para garantir a execução. Decisão mantida. Recurso improvido.
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189 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ausência. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou improcedente o pedido, pretendendo ver reconhecida sua ilegitimidade passiva. Descabimento. Inexistência de sucumbência da parte recorrente. Substituição do julgamento nos termos pretendidos que não resultará em situação mais favorável ao apelante. Recurso não conhecido nessa parte.
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190 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Trata-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais na qual a parte autora alega falha na prestação dos serviços em razão de inadimplemento contratual pela ré, que deixou de prestar o serviço contratado para substituição de prótese dentária. ... ()
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191 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Porte de arma. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) regime de cumprimento de pena. Paciente cumpre pena domiciliar. Pedido prejudicado. (4) writ prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na espécie. ... ()
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192 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. ICMS. Regime de substituição tributária. Identidade de parte da matéria discutida nestes autos com o tema em debate no re 593.849. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem.
«1. Parte da questão controvertida nestes autos guarda identidade temática com a pretensão que será apreciada no julgamento do RE 593.849, o que por si só autoriza a devolução dos autos à origem, para a aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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193 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Oferecimento de maquinário pelo devedor. Indeferimento. Cabimento. Bem de difícil alienação e possibilidade de se buscarem meios de satisfação da dívida que se coadunem com a ordem prevista pelo CPC/1973, art. 655. Recurso não provido, na parte conhecida.
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194 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido de ressarcimento de valores - Recurso interposto em face de decisão que afastou alegada conexão e rejeitou os questionamento acerca da idoneidade técnico-profissional do perito, anotando que seu currículo está disponível para consulta pública no Portal de Peritos - Pedidos de substituição do perito e de apresentação do currículo do expert nos autos - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Pedido de reconhecimento de conexão - Possibilidade, em tese, tendo em vista que a sentença proferida no presente feito foi anulada - Necessidade, contudo, de que a análise da presença dos requisitos necessários para a conexão de ações seja feita primeiramente pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido em parte, com determinação
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195 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Contradição. Parte dispositiva em dissonância com a fundamentação lançada. Correção do vício. Substituição da expressão «negar provimento pelos termos «dar provimento. Recurso provido.
«1 - Assiste razão à embargante ao apontar no dispositivo do acórdão embargado expressão que não condiz com a fundamentação lançada, amparada no voto do Relator, restando caracterizada a contradição aventada. 2 - A fundamentação do acórdão deixa expressamente consignado ser o caso de dar provimento ao agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada para reconhecer a legitimidade do protesto dos títulos em questão, ao passo que na parte dispositiva fez-se constar a expressão «negar provimento. 3 - Trata-se de evidente vício de contradição, o qual deve ser corrigido unicamente para substituir, na parte dispositiva do acórdão embargado, a expressão «negar provimento pelos termos «dar provimento. 4 - Recurso provido.... ()
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196 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E NULIDADE DE PARTE DAS CDAS. CERTIDÕES QUE EFETIVAMENTE PADECEM DE NULIDADE, POIS NÃO INDICAM OS PARÂMETROS PARA CÁLCULO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. AGRAVO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO EMBARGADO
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197 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 334, «caput, segunda parte, c.c. CP, art. 29. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. (3) não conhecimento.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. ... ()
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198 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUÍMICO-TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HABITUALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.De rigor a absolvição por ausência de provas quando ausente o laudo toxicológico definitivo a confirmar que o material apreendido efetivamente continha o princípio ativo proscrito, comprovando, assim, a materialidade delitiva do tráfico de drogas. ... ()
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199 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA. PERITO INERTE. DECISÃO NOMEANDO NOVO PERITO EM SUBSTITUIÇÃO.Recurso interposto alegando que a perícia se mostrou suficiente e conclusiva, devendo o segundo perito apenas prestar eventuais esclarecimentos. ... ()
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200 - TJSP. Direito penal. Apelações criminais. Loteamento irregular. Recurso defensivo improvido. Recurso ministerial provido em parte.
I. Caso em Exame 1. Apelações criminais contra sentença que condenou Vitor Ariel dos Santos a 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, por infração ao Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária. O Ministério Público contesta a dosimetria da pena e o regime, enquanto a defesa busca a absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se a prova autoriza a condenação ou o reconhecimento do erro sobre a ilicitude do fato; (ii) se a condenação anterior de Vitor Ariel dos Santos caracteriza reincidência e (iii) se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível. III. Razões de Decidir 3. A prova demonstra o dolo com que agiu o acusado. 4. A condenação anterior caracteriza reincidência, mas não altera o montante final da pena, pois a agravante é compensada com a atenuante da confissão espontânea. 5. A substituição por restritiva de direitos não é cabível devido à reincidência, conforme CP, art. 44, II. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelo de Vitor improvido. Recurso do Ministério Público provido em parte, para afirmar a reincidência, afastar a substituição da pena e estabelecer a pena de multa em 10 salários mínimos.Tese de julgamento: 1. A prova colhida permite afirmar a presença do dolo. 2. A reincidência deve ser considerada na dosimetria da pena. 3. A substituição por restritiva de direitos é vedada em caso de reincidência. Legislação Citada: Lei 6.766/79, art. 50, parágrafo único, I, art. 18. CP, art. 44, II(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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