(DOC. VP 144.8185.9003.0900)

TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Contradição. Parte dispositiva em dissonância com a fundamentação lançada. Correção do vício. Substituição da expressão «negar provimento» pelos termos «dar provimento». Recurso provido.

«1 - Assiste razão à embargante ao apontar no dispositivo do acórdão embargado expressão que não condiz com a fundamentação lançada, amparada no voto do Relator, restando caracterizada a contradição aventada. 2 - A fundamentação do acórdão deixa expressamente consignado ser o caso de dar provimento ao agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada para reconhecer a legitimidade do protesto dos títulos em questão, ao passo que na parte dispositiva fez-se constar a exp

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