(DOC. VP 140.9072.9003.7100)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Porte de arma. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) regime de cumprimento de pena. Paciente cumpre pena domiciliar. Pedido prejudicado. (4) writ prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na espécie. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se o magistrado de primeiro grau e o Tribuna

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