Jurisprudência sobre
substituicao de parte
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201 - TJSP. AGRAVO - Decisão de primeiro grau concedeu tutela de urgência para deferir medicação à parte autora, ante a recusa do plano de saúde - Impugnação recursal da operadora de plano de saúde - Superveniência no tramitar dói recurso de sentença que confirmou a tutela de urgência - Substituição da decisão anterior - Agravo prejudicado.
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202 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o acusado guardava drogas para fins de comercialização. ... ()
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203 - TJSP. Apelação. Dano qualificado e desacato. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação acertada; penas, porém, a merecer reparo. Réu tecnicamente primário. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e fixação do regime aberto. Recurso provido em parte.
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204 - TJSP. Roubo - Sentença condenatória - Insurgência defensiva voltada ao abrandamento do regime e à substituição da carcerária por restritivas de direitos - Regime fechado eleito na origem - Réu primário e portador de bons antecedentes - Regência aberta que melhor se ajusta à hipótese - Inviabilidade da substituição da aflitiva por restritivas de direitos - Inteligência do, I do CP, art. 44 - Recurso provido em parte
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC, PELA INÉRCIA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUBSTITUIÇÃO DE PATRONOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, PORQUANTO MANTIDA A PUBLICAÇÃO EM NOME DE QUEM NÃO MAIS ATUAVA EM NOME DA PARTE AUTORA. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, MOTIVO PELO QUAL A SENTENÇA COMBATIDA CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, SENDO FORÇOSA SUA ANULAÇÃO, PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTDO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - FALTA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PROFERIDOS APÓS O FALECIMENTO - MEDIDA NECESSÁRIA. -
Restando comunicado o falecimento da autora, deve ser suspenso o processo a fim de que seja efetivada a sua substituição pelo seu espólio ou por seus sucessores. - A ausência de substituição da parte autora enseja carência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, resultando nulos os atos praticados após o óbito, sem o saneamento do vício. - Preliminar acolhida, processo parcialmente anulado e recurso prejudicado.... ()
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207 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Substituição da cda. Ilegitimidade de parte. Súmula 392/STJ.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeito passivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidade com a súmula 392/STJ. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1435515/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015; AgRg no AREsp 131.469/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012; AgInt no AREsp 785.026/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe de 13/06/2016. ... ()
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208 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Seguro de vida em grupo - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de advogado substituído no curso do processo de conhecimento, em razão de renúncia ao mandato ou revogação da procuração, de executar verba honorária de sucumbência determinada após sua substituição - Impossibilidade - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Necessidade de o procurador substituído buscar, em ação própria, a verba honorária de sucumbência, na qual se defina o percentual cabível a cada procurador que atuou no processo, na proporção do trabalho desenvolvido por cada um deles - Ilegitimidade passiva da executada - Reconhecimento - A parte que, no processo de conhecimento, foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência não pode ser demandada ou executada pelo advogado substituído, pois ela é devedora da obrigação apenas em relação ao causídico constituído nos autos - Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça - Correta extinção do processo, embora por fundamento diverso - Recurso desprovido.
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209 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Tese não debatida no acórdão embargado. Prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Precedentes. Ação de indenização por danos morais. Revogação de doação. Litisconsórcio necessário. Prazo de dois anos. Decadência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A teor do § 1º do art. 266 do Regimento Interno do STJ, a divergência jurisprudencial indicada nos embargos deve ser demonstrada na forma prevista no § 1º do art. 255, cabendo ao embargante «transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". ... ()
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210 - TJSP. Furto simples tentado - Sentença condenatória - Pleito defensivo pela absolvição - Impossibilidade - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Pena que demanda reparo pontual - Regime aberto - Possibilidade da substituição da carcerária por restritivas de direitos - Recurso provido em parte
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211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DETERMINAÇÃO DE BOLQUEIO VIA SISBAJUD - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MESMO BEM OFERTADO À PENHORA E À SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO - DECISÕES DISTINTAS - PRECLUSÃO AUSENTE - SUBSTITUIÇÃO - Lei 6.830/1980, art. 11 - RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
- Éproibido pela norma processual, a teor dos arts. 505 a 508 do CPC, a reapreciação de questões já decididas no processo, através de decisão contra a qual não foi interposto recurso a tempo e modo. ... ()
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212 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS MAJORADOS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por danos morais e materiais proposta por EDNA DE SOUZA FERREIRA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, que determinou a refaturação das contas de energia elétrica do imóvel da parte autora desde janeiro de 2023, considerando o consumo mensal de 245,65 kW/h, a devolução em dobro dos valores pagos além da média esperada de consumo, o reembolso de R$ 686,00 pela aquisição de SAXENDA 6mg injetável e o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... ()
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213 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. POLO ATIVO. INTEGRAÇÃO AO PROCESSO DE PESSOA JURÍDICA COMPRADORA DA COTA PARTE DA LITIGANTE ORIGINÁRIA. INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO. PRESENÇA DE FUNDAMENTO PROBATÓRIO PARA AUTORIZAR A SUCESSÃO PLEITEADA. AGRAVO PROVIDO.
1. A prova documental produzida pelos exequentes autoriza o deferimento da sucessão processual pleiteada, pois evidenciado que se trata de empresa adquirente da respectiva cota parte da litigante originária, e por isso tem legitimidade para integrar o processo no polo ativo. 2. A alteração da denominação social da coautora não obsta a substituição pretendida, em virtude da alteração da titularidade do direito ocorrida e confirmada nos autos... ()
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214 - TJSP. AGRAVO - Decisão de primeiro grau concedeu tutela de urgência para deferir medicação à parte autora, ante a recusa do plano de saúde - Impugnação recursal da operadora de plano de saúde - Superveniência no tramitar dói recurso de sentença que confirmou a tutela de urgência - Substituição da decisão anterior - Agravo prejudicado.
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215 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de aposentadoria. Preclusão consumativa. Substituição da penhora. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual: (a) foi determinada a expedição de ofícios à SPPREV e ao INSS para penhora de 15% dos ganhos do executado; e (b) foi deferida a penhora no rosto dos autos 0000010-70.1991.8.26.0451. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se é possível a reapreciação da questão da penhora de percentual de verbas previdenciárias neste momento; e (ii) se é possível a apreciação da sugestão do executado/agravante de substituição da penhora neste grau recursal. III. Razões de decidir 3. É impossível a reapreciação da questão da penhora de percentual das verbas previdenciárias neste momento. Essa penhora foi determinada por decisão anterior, não tendo sido impugnada por recurso no momento adequado, tendo-se operado, portanto, a preclusão consumativa. 4. Mesmo que se considere tratar-se de matéria de ordem pública, cuja apreciação não fica sujeita à preclusão temporal, há incidência da preclusão consumativa. 5. A substituição da penhora não foi levada ainda à apreciação no Juízo de primeiro grau, sendo impossível o conhecimento da matéria em grau recursal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Teses de julgamento: «1. Mesmo as matérias de ordem pública ficam sujeitas à preclusão consumativa. 2. Matérias não levadas à apreciação do juiz de primeiro grau não podem ser apreciadas em grau recursal, sob pena de supressão de instância. __________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/12/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/11/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - TJSP. Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.
Restituição do indébito dobrada porque os descontos foram posteriores a 30 de março de 2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Consectários legais incidentes desde os respectivos descontos. Situação vivenciada pela parte autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório arbitrado em patamar adequado (R$ 5.000,00), na esteira de precedentes deste órgão colegiado.Incabível a substituição dos consectários legais pela aplicação da Taxa SELIC.RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que entendeu pela desnecessidade da penhora do saldo remanescente, ante a existência de seguro-garantia, bem como revogou a gratuidade judiciária concedida aos exequentes, com efeitos ex nunc. Pleito de manutenção da justiça gratuita concedida. Acolhimento. Ausente demonstração de que houve alteração da situação financeira da exequente capaz de justificar a revogação da benesse. Benefício restabelecido.
Oferecimento de seguro garantia pela parte executada, em valor acrescido de 30% sobre o valor do débito Art. 835, §2º, do CPC. Equivalência do seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição de penhora. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Cessão de direitos possessórios. Assistentes litisconsorciais. Substituição processual. Ausência de concordância da parte adversa. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Necessidade de concordância expressa da parte contrária com a sucessão processual. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao § 4º, CP, art. 129. CP. Substituição pelo art. 65, III, «a, do mesmo regulamento. Ausência de requerimento da parte. Prequestionamento. Inocorrência. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.
1 - Se a decisão recorrida expressamente tratou de todos os pormenores da conduta que ensejaram a condenação do ora agravante, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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220 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Irresignação quanto a que entendeu pela desnecessidade da penhora do saldo remanescente, tendo em vista a existência de seguro-garantia, revogou a gratuidade judiciária concedida à parte exequente e aplicou a Taxa Selic como índice de correção da indenização por danos morais.
Pleito de manutenção da justiça gratuita. Acolhimento. Ausente demonstração de que houve alteração da situação financeira da exequente capaz de justificar a revogação da benesse. Benefício restabelecido. Oferecimento de seguro garantia pela parte executada, em valor acrescido de 30% sobre o valor do débito Art. 835, §2º, do CPC. Equivalência do seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição de penhora. Exclusão da Taxa Selic para a correção do débito. Acolhimento. Título executivo judicial que consignou expressamente acerca dos índices de correção monetária e de juros de mora. Ofensa a coisa julgada. Precedentes do STJ. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - TJSP. Desacato e Ameaça - Ofensas e ameaças contra policiais - Palavra das vítimas - Prova segura - Condenação mantida - Réu reincidente - Pena e regime corretos - Substituição da pena por restritiva de direitos - Não cabimento - Recurso provido em parte para adequação da pena
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222 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da Fazenda Pública. Possibilidade. Não observância da gradação legal.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... ()
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223 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Irresignação quanto a decisão que entendeu pela desnecessidade da penhora do saldo remanescente, tendo em vista a existência de seguro-garantia, bem como revogou a gratuidade judiciária concedida à parte exequente.
Pleito de manutenção da justiça gratuita. Acolhimento. Ausente demonstração de que houve alteração da situação financeira da exequente capaz de justificar a revogação da benesse. Benefício restabelecido. Pugnam pela incidência dos encargos previstos no art. 523, §1º do CPC em relação ao valor controverso. Acolhimento. Prestação do referido seguro não se equipara a pagamento voluntário. Incidência de multa e honorários advocatícios de rigor, por força dos arts. 520, §2º e 523, §1º, do CPC. Oferecimento de seguro garantia pela parte executada, em valor acrescido de 30% sobre o valor do débito Art. 835, §2º, do CPC. Equivalência do seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição de penhora. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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224 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução título de crédito. Decisão que indeferiu o pedido de substituição processual, por entender que não foi demonstrada a cessão do contrato, objeto dos autos. Pretensão do exequente que seja deferida a substituição processual. Cessão de crédito que ocorreu no curso da demanda. Termo e Declaração de cessão carreados aos autos pela parte autora que não coincidem com o crédito perseguido. Decisão escorreita.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Valor da causa. Erro material. Substituição. Aplicabilidade do § 2º do CPC/2015, art. 81. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos em parte.
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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE QUE CANCELOU O CONTRATO DE REDE DE CLÍNICAS CREDENCIADAS QUE ATENDIAM À AUTORA, SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. NÃO É PERMITIDA A MERA EXCLUSÃO DE PRESTADOR, MAS APENAS A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO PRESTADOR EQUIVALENTE E MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS CONSUMIDORES (ART. 17, § 1º, Lei 9.656/1998) , O QUE NÃO OCORREU. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA NÃO FOI COMUNICADA PREVIAMENTE DA EXCLUSÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO E SOMENTE TOMOU CIÊNCIA QUANDO COMPARECEU PARA ATENDIMENTO MÉDICO EM CLÍNICA DE SAÚDE QUE ANTES PERTENCIA À REDE CREDENCIADA E TEVE A NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. PARTE RÉ NÃO COMPROVA QUE REALIZOU A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DA EXCLUSÃO DO PRESTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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227 - TJSP. Furto qualificado - Pena base Circunstâncias judiciais que não são desfavoráveis - Substituição da carcerária por duas restritivas de direitos - Fixação de regime aberto - Cabimento - Justiça gratuita - Não demonstração da condição de pobreza no caso concreto - Recurso provido em parte para adequação da pena
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.
PRESCRIÇÃO. NOVO MARCO LEGAL. LEI 14.230/21. AGENTE POLÍTICO. FATO OCORRIDO EM PRIMEIRO MANDATO. PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.Ação proposta pelo Ministério Público para verificar eventual ato de improbidade administrativa na celebração do contrato administrativo 182/2017, após realização de suposta licitação, pelo MUNICÍPIO DE BURITAMA com a pessoa jurídica VITORIA COMUNICAÇÃO E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME, durante a gestão do prefeito, ora agravante, RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, na data de 29/11/2017. ... ()
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229 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ajuizamento de execução fiscal contra pessoa jurídica que deixou de existir por incorporação por outra empresa. Inadmissibilidade. Impossibilidade de substituição da parte. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão extintiva da execução em decorrência de ilegitimidade passiva mantida. Recurso não provido.
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230 - TJSP. Substituição processual. Cessão de crédito. Descabimento. Falta de anuência expressa da parte contrária, nos termos do CPC/1973, art. 42, § 1º. Recurso improvido.
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231 - TJSP. Monitória. Pretensão de reforma da sentença para que seja corrigido erro material identificado. Cabimento. Hipótese em que o erro material deve ser reparado, com a substituição do valor descrito no dispositivo da sentença pela quantia corretamente apurada na ação monitória. Recurso provido nesta parte.
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232 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Taxa cobrada acima da média de mercado. Substituição pela taxa média. Capitalização. Previsão contratual expressa. Não abusividade, com preservação do direito à informação. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Repetição de indébito em dobro. Admissibilidade. Tema 929 STJ e modulação. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu provido em parte
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233 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. PREJUDICADA
I. Deixa-se de analisar a preliminar arguida pela parte recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento do recurso em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE NÃO RECONHECE A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO POR ENTENDER QUE SE TRATAM DE DIREITOS DE NATUREZA HETEROGÊNEA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO I . O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 883.642, publicado no DJE em 26/06/2015, ratificou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. A jurisprudência desta Corte Superior, na mesma diretriz, sedimentou posição de que o sindicato tem legitimidade para defender, em juízo, todos e quaisquer direitos individuais e coletivos da categoria a qual representa, sejam eles homogêneos ou heterogêneos. II . Em relação aos direitos individuais homogêneos, que possuem origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, esta Corte Superior firmou posição de que o fato de ser necessária a análise das particularidades de cada trabalhador substituído não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão, ou seja, não os torna direitos individuais heterogêneos. III . No caso vertente, o Tribunal Regional não reconheceu a legitimidade ad causam do sindicato reclamante para postular o pagamento de adicional de periculosidade. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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234 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Ação julgada parcialmente procedente na origem para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e determinar a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN, bem como condenar o requerido a devolver ao autor, de forma simples, os valores cobrados em excesso. Abusividade reconhecida. Princípio da dialeticidade violado quanto ao pleito de descaracterização da mora. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Honorários advocatícios, contudo, que devem ser majorados. Recurso do autor conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.
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235 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUBSTITUIÇÃO DE POSTE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ URGÊNCIA E DE QUE O CASO É COMPLEXO. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO PARECE SE TRATAR DE ASSUNTO TÉCNICO DE ALTA COMPLEXIDADE. SÚMULA 59 TJRJ. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO DO SERVIÇO COMPATÍVEL COM O PRAZO DE QUINZE DIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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236 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Willian Siqueira dos Santos foi condenado por tentativa de furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena fixada em quatro anos e dez meses de reclusão, em regime semiaberto, e 17 dias-multa. Recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou atipicidade das condutas, ou, subsidiariamente, reconhecimento de crime único, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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237 - TJSP. Juízo de conformidade. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade das CDAs, consistente na identificação inadequada dos imóveis tributados. Descabimento. Possibilidade de substituição das CDAs, nos termos da Súmula 392 do C. STJ. Substituição que pode ocorrer, até a sentença de apreciação de eventuais embargos ou incidentes. Manutenção do acórdão que acolheu os embargos de declaração e determinou à parte agravada a emenda da inicial, com a substituição dos títulos por outros que possibilitem corretamente a identificação dos imóveis, em conformidade com a S. 392 do C. STJ
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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO RECORRIDA DE ACOLHIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.
Sem preliminares prejudiciais do mérito recursal. 2. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, notificado o contribuinte a pagar ou complementar valores recolhidos a menor ou a se defender, considera-se constituído o crédito tributário, não mais se cogitando do prazo decadencial, porquanto inaugurado, a partir de então, o prazo prescricional, para a sua cobrança. No caso, da data de notificação da lavratura do AIIM não houve extrapolação do prazo prescricional quinquenal. 3. Erro material na CDA que, analisável de ofício pela Administração ou pelo juízo, não é suficiente para ilidir a presunção de liquidez e certeza do título, podendo haver substituição (Súmula 392/STJ) ou prosseguimento da execução sobre a parte remanescente, diante da suficiência da liquidação e da higidez do ato de constituição do crédito (STJ, tema 249). 4. Multa que, tal como aplicada pelo Fisco, detém caráter confiscatório. Precedentes do STF. Limitação ao valor do tributo, e não das operações. Proporcionalidade (100%) retratada pelo princípio da vedação ao confisco, até o julgamento definitivo pelo STF do Tema 487, que trata da multa isolada. Segundo a tese e a modulação do Tema 863 do STF (limites da multa fiscal qualificada, por sonegação, fraude ou conluio), devem ser, de todo modo, respeitados os limites de 100% do valor do débito, a despeito da ausência de julgamento do mérito ou da definição da tese no recurso afetado pelo Tema 1195 do STF (limites da multa fiscal não qualificada). 5. Decisão recorrida parcialmente reformada. Anulação da parte em que não se conheceu do incidente. Redefinição do valor universal das multas ao limite de 100% do tributo. 6. Recurso parcialmente provido... ()
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239 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência em parte. Não conhecimento. Ordem de ofício.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... ()
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240 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA DOENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEPOR. CPC/2015, art. 451, II. Ante a possível violação do CPC/2015, art. 451, II, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA DOENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEPOR. CPC/2015, art. 451, II. Consta do acórdão regional que, durante a audiência para oitiva das testemunhas, a testemunha não apresentava condições de saúde para depor, pois estava chorando muito no corredor localizado fora da sala de audiências. O médico do TRT foi convocado para conversar com ela, que lhe contou tomar remédio para depressão e ansiedade e não querer participar da audiência, nem naquele momento, nem no futuro. Por fim, o médico aconselhou o Juiz a dispensá-la do interrogatório. Ao dispensar a oitiva da referida testemunha, o Juiz indeferiu o pedido do reclamante de substituição. O TRT entendeu que não houve cerceamento do direito de defesa do reclamante pelo indeferimento da substituição de testemunha uma vez que na audiência anterior, adiada em virtude do não comparecimento das testemunhas, informou às partes que não admitiria a substituição das testemunhas já indicadas. Em regra, as testemunhas arroladas não podem ser substituídas, conforme foi comunicado durante audiência. No entanto, o próprio CPC admite exceções e a hipótese dos autos se enquadra na prevista no, II do referido dispositivo. Sendo assim, a testemunha arrolada que não tinha condições de prestar depoimento por questões de saúde deveria ter sido substituída para evitar cerceamento ao direito de defesa da parte, nos termos da CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.
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241 - TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU: exercícios de 2005 a 2007 - Ação executória proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, POIS NÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO PREÇO E À FORMA DE PAGAMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITO. INFORMAÇÕES SOBRE O PREÇO PAGO E A FORMA DE PAGAMENTO SÃO NEGÓCIOS INTERNOS ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. COMPROVAÇÃO EXIGIDA QUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO AUTORIZADA, DESDE QUE O INSTRUMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITO ATENDA AOS REQUISITOS LEGAIS (CC, ARTS. 286 A 289 E ), O QUE DEVERÁ SER VERIFICADO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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243 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. PRERROGATIVA DO AUTOR NA DEFINIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESCOLHA DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra decisão que manteve a legitimidade passiva da parte ré. ... ()
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244 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. DESTINAÇÃO AO TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. NECESSIDADE. REGIME PRISIONAL ABERTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a manutenção da condenação pelo tráfico de drogas a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu trazia consigo drogas com a finalidade de tráfico, bem como que o acusado falsificou documento público falso.... ()
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245 - TJSP. Apelação - Revisional de contratos de empréstimo bancário c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa praticada pelo próprio requerido em contratos de mesma natureza, bem como a restituição simples dos valores cobrados em decorrência da aplicação de taxa superior - Apelo da autora defendendo que os juros remuneratórios são abusivos e que a taxa a ser aplicada é a divulgada pelo Bacen, insistindo no pedido relativo aos danos morais e pleiteando a majoração dos honorários do seu patrono - Inconformismo parcialmente justificado na parte conhecida - Nada a deliberar acerca da abusividade dos juros visto que já reconhecida na sentença - Taxas pactuadas que, todavia, não devem ser substituídas pelas praticadas pelo requerido em operações de mesma natureza, mas pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Dano moral não caracterizado posto que a cobrança de encargo abusivo, por si só, não implica em ofensa aos direitos de personalidade - Ação ajuizada quase dois anos após a celebração do primeiro contrato, o que reforça a conclusão acerca da ausência de constrangimento passível de indenização - Verba honorária que comporta reforma - Apesar de não ser possível a aplicação da tabela da OAB, que serve como mera recomendação do órgão de classe, o arbitramento deve ser feito por equidade eis que o cálculo com base no valor da condenação implicará em honorários irrisórios - Sentença reformada, mantida, porém, a procedência parcial da ação.
Recurso da parte autora parcialmente provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - Parte que procedeu regular emenda da inicial - Aspectos referidos, referentes aos recibos de pagamentos realizados, que não se mostravam relevantes - Sentença de extinção reformada - Recurso provido.
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247 - STF. Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Recurso extraordinário. Sindicato. Legitimação extraordinária. Substituição processual. Ação judicial que tem por objeto direito tituarizado por ex-integrantes da categoria profissional representada. Consequente ilegitimidade ativa ad causam. Embargos de declaração acolhidos.
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248 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Monitória convertida em execução por título judicial. Insurgência contra o deferimento de substituição processual. Cessão de crédito correspondente à dívida discutida nos autos. Ausência de notificação ou registro público que não invalida a referida cessão de crédito. Registro tem como escopo a cientificação de terceiros (e não do devedor), acerca da substituição do credor. Validade da substituição processual, mesmo sem o consentimento da parte contrária. Ato processual que não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação. Recurso desprovido.
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249 - TJSP. Falência das sociedades INVEST SANTOS, E-Financial e LASPAR. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido para fins de unificação da falências das empresas integrantes do Grupo Santos. Decisão que acolheu a pretensão, para determinar a unificação das massas falidas com a falência do BANCO SANTOS S/A, com fixação dos honorários do administrador judicial, em 0,4% do valor total do acordo firmado com o grupo CAOA. Inconformismo do administrador judicial. Acolhimento, na parte conhecida. Ilegitimidade recursal do agravante, para questionar o cerne da pretensão. No que diz respeito à fixação de sua remuneração, o agravante tem razão. À luz do disposto na Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º, isto é, considerando o trabalho desenvolvido, desde a nomeação até a substituição (de outubro de 2008 a julho de 2024), bem como a proporcionalidade de que trata o referido dispositivo, impõe-se a revisão da remuneração, para 1% do valor total do acordo firmado com o grupo CAOA. Decisão ajustada. Recurso provido em parte, na parte conhecida
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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA RÉ EM CUSTEAR TRATAMENTO ONCOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
Parte autora diagnosticada com câncer no intestino. Abusividade da conduta da operadora de saúde ré em restringir a cobertura de tratamento necessário em caráter de urgência. Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura de medicamento de efeito antineoplásico, registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que seja para uso domiciliar (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Súmulas 211, 339 e 340 do TJERJ. Conduta abusiva do prestador de serviço que atentou contra a própria dignidade da pessoa humana. Inteligência da Súmula 339/TJRJ. Dano moral configurado e fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mantém, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter punitivo pedagógico do instituto, e a média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça. Incidência da Súmula 343/TJRJ. Falecimento da autora no curso da demanda. Correta substituição do polo ativo pelo Espólio, conforme orientação do STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ). Sentença que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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