(DOC. VP 210.7151.2874.0541)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao § 4º, CP, art. 129. CP. Substituição pelo art. 65, III, «a», do mesmo regulamento. Ausência de requerimento da parte. Prequestionamento. Inocorrência. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - Se a decisão recorrida expressamente tratou de todos os pormenores da conduta que ensejaram a condenação do ora agravante, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Se a alegada violação ao § 4º do CP, art. 129, que foi substituído pelo art. 65, III, «a» do CP sem o requerimento da parte, não foi matéria debatida na origem, sob o enfoque desejado, torna-se patente a falta de prequestionamento, atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agr

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