(DOC. VP 534.0237.7023.2169)

TJSP. Apelação. Dano qualificado e desacato. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação acertada; penas, porém, a merecer reparo. Réu tecnicamente primário. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e fixação do regime aberto. Recurso provido em parte.

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