(DOC. VP 524.1932.6755.4377)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, POIS NÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO PREÇO E À FORMA DE PAGAMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITO. INFORMAÇÕES SOBRE O PREÇO PAGO E A FORMA DE PAGAMENTO SÃO NEGÓCIOS INTERNOS ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. COMPROVAÇÃO EXIGIDA QUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO AUTORIZADA, DESDE QUE O INSTRUMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITO ATENDA AOS REQUISITOS LEGAIS (CC, ARTS. 286 A 289 E ), O QUE DEVERÁ SER VERIFICADO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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