(DOC. VP 531.4619.3794.6076)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC, PELA INÉRCIA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUBSTITUIÇÃO DE PATRONOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, PORQUANTO MANTIDA A PUBLICAÇÃO EM NOME DE QUEM NÃO MAIS ATUAVA EM NOME DA PARTE AUTORA. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, MOTIVO PELO QUAL A SENTENÇA COMBATIDA CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, SENDO FORÇOSA SUA ANULAÇÃO, PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTDO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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