Jurisprudência sobre
substituicao de parte
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401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE APLICADO AO CONTRATO DA AGRAVADA PELO AUTORIZADO PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE APURAR AS DIFERENÇAS DE ÍNDICES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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402 - TJSP. Apelação - Furto - Inconformismo defensivo - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória - Acolhimento em parte - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Versão exculpatória do apelante que não convence e está dissociada do acervo probatório - Dosimetria - Agravante de calamidade pública - Afastamento - Substituição da pena por restritivas de direitos e regime de cumprimento corretamente fixados - Recurso parcialmente provido
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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE APERIBÉ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM «TRANSTORNO BIPOLAR, NECESSITANDO DOS FÁRMACOS EXODUS 10MG, CARBOLITIUM 300MG, QUETIAPINA 100MG E ALPRAZOLAN. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.
Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré a fornecer os medicamentos imprescindíveis ao tratamento de saúde da demandante, podendo haver substituição por genéricos ou similares, enquanto for necessário ao tratamento. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Almeja a reforma da sentença, a fim de afastar a obrigação imposta ao recorrente de fornecer medicamentos não padronizados, determinando a substituição por alternativas terapêuticas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Demandante que comprova a hipossuficiência e a necessidade em fazer uso dos medicamentos, conforme prescrição médica. A Constituição da República e a Lei 8.080/1990 não discriminam os remédios a serem fornecidos pelos entes públicos, não cabendo à legislação infraconstitucional limitar o alcance das referidas normas, sob pena de tornar inócuos os arts. 6º e 196, da CF/88. A Lei 12.401/2011, que incluiu os arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R na Lei 8.080/1990, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição e não o inverso. Embora não se possa falar propriamente em inconstitucionalidade do referido diploma legal ou mesmo no afastamento de sua incidência, pode o Poder Judiciário, com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, verdadeiro alicerce do Estado Democrático de Direito - CF/88, art. 1º, III -, determinar o fornecimento de medicamentos ao hipossuficiente, quando respaldado por laudo e receituário médicos, ainda que a terapêutica não conste dos protocolos clínicos do SUS ou da listagem de entidades governamentais. Parte autora que acostou aos autos documentos que preenchem os requisitos exigidos pelo STJ - Tema 106 -, quais sejam: 1 - comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa -, observados os usos autorizados pela Agência. Aplicação da Súmula 180 deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade de substituição do medicamento por alternativa terapêutica oferecida pelo SUS. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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404 - TJSP. Apelação. Ação de revisão contratual. Compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Pedido de substituição do índice de reajuste das parcelas. Descabimento. Contrato firmado entre as partes, onde a autora expressamente concordou com os termos estipulados, inclusive com o índice de reajuste pelo IGP-M. Ausência de abusividade. IGP-M amplamente utilizado no mercado imobiliário. Pandemia da Covid-19 que não pode ser alegada como caso fortuito ou força maior para se justificar uma revisão contratual ou a substituição por outro índice de reajuste. Precedentes. Inexistência de provas de abusividade por parte da ré no reajuste das parcelas, cujo índice consta no contrato e teve a concordância da adquirente.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - TJSP. Lesão Corporal - Violência doméstica - Pleito de absolvição por falta de provas - Impossibilidade - Prova segura que aponta a lesão sofrida pela vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida - Maus antecedentes não configurados - Reincidência reconhecida - Regime semiaberto necessário - Inaplicabilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Súmula 588/Colendo STJ - Sursis mantido, ante concordância Ministerial - Benesse mantida por ser mais favorável - Recurso provido em parte.
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406 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Máquina agrícola. Defeito apresentado. Substituição do produto. Necessidade. Limitação da multa diária imposta para cumprimento de liminar, por excessividade de seu valor. Recurso provido em parte.
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407 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA ESTADUAL - QUINQUÊNIO, SEXTA PARTE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIVERSAS VERBAS. PRELIMINAR:
Mantida a ilegitimidade passiva da FESP, pois o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP é uma autarquia especial do Estado, com autonomia administrativa e financeira. MÉRITO: Sentença que julgou o feito parcialmente procedente, determinando o apostilamento do recálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, com ressalva de que o recálculo incidirá sobre: a gratificação executiva, o piso salarial reajuste complementar e 50% do prêmio de incentivo; ao final, determinou o pagamento das diferenças acrescidas dos consectários legais. Irresignação apenas da autora. 1. PLANTÃO AUXILIAR DE ENFERMAGEM - pedido de incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário e férias e terço constitucional - prestação de serviços em caráter extraordinário na forma de plantão - previsão legal na forma da LCE 1.157/2011 e 1.176/2012 - contraprestação pelos serviços realizados que possui caráter remuneratório - natureza transitória da verba de natureza salarial que não afasta a sua incidência na base de cálculo do 13º Salário e das férias e seu terço constitucional, nos termos do art. 7º, VIII e XVIII e art. 39, §3º da CF/88- precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 2. PRÊMIO DE INCENTIVO (Lei Estadual 8.975/94) corresponde, em parte, à vantagem de natureza precária e sem força de incorporação e, em parte, à vantagem de natureza genérica - Inteligência do art. 3º, I, do Decreto Estadual 41.794/97, que não prevê qualquer tipo de avaliação individual para concessão do montante correspondente a 50% do valor do prêmio de incentivo - Tese firmada pela C. Turma Especial da Secção de Direito Público deste Tribunal de Justiça quando do julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência dos Tribunais (CPC, art. 926). 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - Consoante estabelecido no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, somente a sexta-parte tem como base de cálculo os vencimentos integrais, não ocorrendo o mesmo com relação ao «quinquênio - Inteligência do art. 115, XVI, da Constituição Estadual cc. CF/88, art. 37, XIV - quinquênio deve ser calculado sobre o vencimento padrão do servidor. 4. SEXTA PARTE - Consoante estabelecido no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, a sexta-parte tem como base de cálculo os vencimentos integrais, entendido este como a soma do vencimento padrão (salário-base) acrescido das vantagens adicionais efetivamente recebidas pelo servidor, salvo as eventuais e aquelas que já tenham levado em consideração os adicionais temporais (seja quinquênio, seja sexta-parte) quando de sua constituição - in casu, a servidora não preencheu o requisito temporal de 20 anos de efetivo exercício para recebimento da verba. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - a base de cálculo adotada para o cálculo do adicional de insalubridade não pode ser substituída ao arbítrio do Poder Judiciário - incidência da Súmula Vinculante 4/STFExcelso Pretório - não se permite ao órgão judicante inovar na ordem legal vigente, atuando como verdadeiro legislador positivo - entendimento do próprio STF: «Pretensão à alteração da base de cálculo vinculada ao salário mínimo. Impossibilidade. Vedação de alteração pelo Judiciário. Base de cálculo que deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto - superveniência da Lei Complementar Estadual 1.179/2012, que modificou a base de cálculo, passando a adotar valores fixos, sem qualquer vinculação ao salário mínimo - de rigor a aplicação da LCE 1.179/2012 ao caso dos autos. Sentença reformada em parte para fins de julgar parcialmente procedente o feito. Apelo voluntário da autora e reexame necessário providos em parte... ()
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408 - STF. Agravo regimental em reclamação. Criminal. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. HC 97.256/RS. Processo de índole subjetiva da qual não figurou como parte o reclamante. Ausência de eficácia erga omnes. Substrato fático e jurídico. Reclamação improcedente.
«1. O acórdão paradigma foi prolatado em processo de índole subjetiva, desprovido de eficácia erga omnes, no qual não figurou como parte reclamante, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no CF/88, art. 102, I, «l . Precedentes. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado.
«1. A segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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410 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Supressão de instância. Cognição. Impossibilidade. Fixação do regime aberto. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Parcial conhecimento e, nesta parte, concessão da ordem, em menor extensão.
«1. Não é possível a cognição do writ por este Sodalício quanto ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual. ... ()
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411 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente condenado pela prática do crime de latrocínio, com resultado morte. CP, art. 157, § 3º, parte final. Única subtração patrimonial. Duas vítimas. Desígnios autônomos. Concurso formal impróprio. CP, art. 70, 2ª parte. Penas que devem ser cumuladas. Precedentes desta corte. Tribunal a quo que aplicou a regra do concurso material. Dosimetria que não se altera. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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412 - STJ. Processo civil tributário. Liberação de parte dos valores bloqueados. Substituição. Penhora sobre o faturamento da empresa. Comprovação da inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de liberação de parte dos valores bloqueados pelo sistema BACEN JUD na conta corrente da empresa executada e sua substituição pela penhora sobre o faturamento da empresa, em decorrência da inviabilidade do exercício da atividade empresarial. ... ()
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413 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que os réus praticaram o furto, em especial pela apreensão do bem na posse dos acusados. ... ()
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414 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2017. Extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. Decisão a ser mantida. Executivo ajuizado em face de parte já falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso
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415 - TJSP. Bem móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória de obrigação de fazer com fundamento em vícios ocultos. Alegado desconhecimento em relação à conversão irregular do veículo para uso de GNV. Denegação de tutela de urgência para impor à vendedora a imediata substituição por veículo similar. Insurgência do autor. Descabimento. Providência de difícil concretização, em termos práticos, pela própria natureza da atividade da ré, mera revendedora de veículos usados, sem estoque variado de produtos de mesmas características. Falta, além disso, dos requisitos da tutela de urgência. Inexistência de situação de risco de dano, visto estar o veículo em uso regular por parte do adquirente. Impossibilidade de adoção de medida dessa envergadura, ademais, com base em mero relato unilateral da parte interessada, sem sequer se oferecer oportunidade ao contraditório. Denegação da tutela de urgência mantida. Agravo de instrumento do autor desprovido.
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416 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação na forma privilegiada. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Suspensão pelo senado federal da execução de parte do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade da permuta. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício. Substituição procedida.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental, pelo Supremo Tribunal Federal, de partes dos arts, 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006, e a suspensão da execução, pelo Senado Federal, de parte do art. 33, § 4º, da citada lei, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, quando atendidos os requisitos do CP, art. 44. ... ()
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417 - STJ. Tributário. Ação ordinária. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído. Precedentes do STJ. CTN, art. 166.
«No regime de substituição tributária para frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do Finsocial incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Precedente: EREsp 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/09/06. Encaminhamento dos autos à origem para exame do próprio direito de haver a repetição do indébito.... ()
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418 - STJ. Processual e penal. Direito militar. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. (1) ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Matéria não decidida no acórdão atacado. Falta de juntada do julgado que teria elucidado o tema. Deficiência na instrução do processo. (2) agregação militar. Deserção. Ausência das condições de procedibilidade da ação penal militar. Ilegalidade não evidenciada. (3) processo militar. Deserção. Nulidade processual. Ausência de auto de prisão em flagrante. Substituição por termo de deserção. Possibilidade. (4) recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.
«1. Não se conhece da matéria relativa à ausência de justa causa por atipicidade da conduta se não foi decidida pelo acórdão tido por coator e deixou a defesa de trazer a cópia de um outro julgado do Tribunal de origem que teria elucidado a questão, denotando falha na instrução do feito. ... ()
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419 - TJSP. Agravos de instrumento. Responsabilidade civil. Erro médico. Decisão rejeitou o pleito de substituição do perito e fixou o valor definitivo dos honorários. Insurgência da autora aduzindo não ser o perito especialista em nefrologia. Irresignação conhecida, nos termos do enunciado do Tema 988 do STJ, mas refutada. Perito graduado em medicina, sendo habilitado para a realização de perícias médicas. Precedentes deste Tribunal. Ré que se insurgiu em relação ao valor dos honorários definitivos. Honorários que devem ser tidos como provisórios e devem permanecer retidos, em metade do seu montante, de forma que sejam revistos após a realização da perícia e entrega do laudo, uma vez concretamente examinado, facultando-se ao expert se manifestar a respeito. Decisão revista em parte. Recurso da autora desprovido, provido em parte o da ré
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420 - TJSP. Agravos de instrumento. Responsabilidade civil. Erro médico. Decisão rejeitou o pleito de substituição do perito e fixou o valor definitivo dos honorários. Insurgência da autora aduzindo não ser o perito especialista em nefrologia. Irresignação conhecida, nos termos do enunciado do Tema 988 do STJ, mas refutada. Perito graduado em medicina, sendo habilitado para a realização de perícias médicas. Precedentes deste Tribunal. Ré que se insurgiu em relação ao valor dos honorários definitivos. Honorários que devem ser tidos como provisórios e devem permanecer retidos, em metade do seu montante, de forma que sejam revistos após a realização da perícia e entrega do laudo, uma vez concretamente examinado, facultando-se ao expert se manifestar a respeito. Decisão revista em parte. Recurso da autora desprovido, provido em parte o da ré
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421 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 a 2009. Extinção do feito sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. Manutenção da sentença. Executivo ajuizado em face de parte já falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso, com majoração de honorários
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422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA DE SAÚDE DESCREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA PARTE RÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ALTERAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ASSOCIADOS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE NOVA UNIDADE PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. PARTE AGRAVADA QUE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES NADA ADUZ ACERCA DE NÃO SER A CLÍNICA INDICADA, EM SUBSTITUIÇÃO, HÁBIL PARA ATENDIMENTO, OU MESMO NÃO SER A LOCALIDADE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. AGRAVANTE QUE OBSERVOU O PROCEDIMENTO A QUE SE REFERE O ART. 17 § 1º DA LEI 9.656/98. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AFASTADOS NA HIPÓTESE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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423 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Procedimento monitório. Cessão do crédito litigioso. Pedido de habilitação de cessionária. Substituição processual. Necessidade de anuência da parte contrária. Decisão mantida.
1 - Para habilitação do cessionário do crédito é necessário o consentimento da parte contrária, nos termos do CPC/2015, art. 109, § 1º. ... ()
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424 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME.
Apelação do consumidor contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir a validade, ou não, da contratação: i) do sistema de amortização dos juros; ii) dos juros remuneratórios; (ii) da capitalização de juros; iii) das tarifas de cadastro, avaliação e registro e iv) venda casada de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de instrução probatória. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A capitalização de juros é permitida, pois devidamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Não há abusividade nos juros remuneratórios, pois estão dentro da média de mercado. Validade do sistema de amortização de juros compostos pactuado, sendo descabida substituição pelo método de Gauss, este referente à amortização de juros simples. As tarifas de registro e avaliação do bem são válidas, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados, o que foi comprovado no caso. A tarifa de cadastro é válida, pois cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. A cobrança de seguro é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME.
Apelação da consumidora contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) capitalização indevida de juros; (ii) a onerosidade do método de amortização; (iii) a legalidade das tarifas de cadastro e de avaliação do bem; (iv) a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A capitalização de juros é permitida, pois devidamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Validade do sistema de amortização de juros compostos pactuado, sendo descabida substituição do método de amortização dos juros. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de cadastro. Validade. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Seguro. Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora. Precedente qualificado (Tema 972, STJ). Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Configurada a venda casada. Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário. Restituição em dobro Cabimento. Caracterização da venda casada que evidencia violação da boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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426 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Administrador judicial. Substituição. Descabimento. Pretensão que não encontra eco nos elementos constantes dos autos. Formulação ainda de pedido para suspensão/redução da sua remuneração. Percentual adequado aos limites da lei, mas que apresenta, como resultado final, algo que não se enquadra aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução determinada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.
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427 - TJSP. Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajuste anual. Alegada abusividade. Operadora que não comprovou desequilíbrio econômico no plano que ensejou exatamente os percentuais aplicados. Substituição dos índices questionados por aqueles autorizados pela ANS para os contratos individuais. Possibilidade. Restituição da diferença paga a maior determinada. Cerceamento de defesa inocorrente. Ação procedente. Recurso provido em parte
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428 - TJSP. Furto qualificado - Palavra da vítima corroborada pelos depoimentos dos policiais - Álibi não comprovado - Condenação mantida - Réus reincidentes - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Não cabimento - Regime aberto - Impossibilidade - Detração penal - Matéria afeta ao juízo da execução - Recurso do Ministério Público provido em parte, com o improvimento daquele apresentado pela Defesa
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429 - TJSP. Furto tentado. Condenação. Dosimetria da pena. Redimensionamento da reprimenda. Redução da pena fixada na primeira etapa. Ausência de bis in idem. Sentenciado que conta com mais de uma condenação para fins de reincidência e com maus antecedentes. Manutenção do regime inicial e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo provido em parte
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430 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - RECONHECIMENTO PESSOAL EM INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226 - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MERA RECOMENDAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - VIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESITRITIVAS DE DIREITOS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. É legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no CPP, art. 226, servindo o dispositivo legal como mera recomendação. 2. Não há se falar em quebra da cadeia de custódia se inexistirem elementos a demonstrar que houve adulteração da prova e os demais elementos dos autos são consoantes ao fato narrado na Denúncia. 3. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva pelas harmoniosas declarações da vítima e dos policiais militares, deve a condenação ser mantida. 4. Sendo o réu primário e inexistindo circunstâncias judicias desfavoráveis, deve ser fixado o regime inicial aberto, bem como substituída a pena privativa da liberdade por restritiva de direitos. 5. Dado provimento parcial ao recurso.... ()
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431 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Substituição da penhora. Bem imóvel por maquinário. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - Trata-se de penhora realizada sobre um imóvel e de sua substituição por um maquinário.... ()
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432 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Arguição de impenhorabilidade de veículo rejeitada. pretendida suspensão de atos expropriatórios, parcialmente acolhida. Requerimento de substituição da penhora indeferido.
1. Decisão que autorizou o levantamento em favor do exequente das quantias bloqueadas a partir de 01.07.24. Também deferiu a adjudicação de veículo pertencente à executada Mônica e nomeou perito para avaliação de imóvel constrito. 2. Recurso dos executados parcialmente provido. 3. Razões de decidir da turma julgadora: 3.1. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo não reconhece impenhorabilidade de veículo apenas por ser o único bem da parte executada. Veículo de uso pessoal dos executados, não protegido de penhora. 3.2. Suspensão do levantamento dos valores depositados nos autos, do procedimento de adjudicação e excussão dos bens penhorados até julgamento dos embargos à execução. Cautela que se impõe para evitar situação irreversível ou de difícil reversão. Decisão neste sentido já tomada em outro agravo. 3.3. Pedido de substituição da penhora descabido, porque ainda não garantida integralmente a execução. 4. Agravo dos executados parcialmente provido. Decisão reformada em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TST. AGRAVO 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 282, § 2º.
A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo CPC, art. 282, § 2º. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. APÓLICE COM CLÁUSULA GERAL QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16.10.2019. DESERÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. APÓLICE COM CLÁUSULA GERAL QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16.10.2019. DESERÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, LV, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. APÓLICE COM CLÁUSULA GERAL QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16.10.2019. DESERÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO. O CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Sobreleva notar que tal possibilidade de substituição foi regulamentada pelo Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, posteriormente modificado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020. Nesse contexto, para que a apólice de seguro garantia possa ser aceita como depósito recursal, é necessário que satisfaça os requisitos dispostos nos arts. 3º a 5º, do referido Ato Conjunto. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, consignou que a reclamada não satisfez o preparo recursal por entender que a apólice apresentada possuía cláusula que permite a extinção da garantia em desacordo com o §1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Nesse viés, por considerar irregular a apólice, julgou deserto o recurso ordinário. Compulsando os autos, entretanto, verifica-se que, apesar de constar nas disposições das cláusulas gerais da apólice, hipóteses de extinção do contrato em desacordo com o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, as cláusulas especiais da apólice descritas nos itens. 7. 8. e 9. dispõem respectivamente que a seguradora não poderá se desobrigar da garantia por atos de responsabilidade do tomador; a expressa revogação das cláusulas gerais que tratam acerca da perda de direitos e a vedação quanto à rescisão, ainda que de forma bilateral. Dessa forma, uma vez que as condições especiais prevalecem sobre as condições gerais, verifica-se a regularidade da apólice apresentada. A referida decisão, portanto, viola o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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434 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de Improcedência. Recurso parte Autora. Juros remuneratórios. Abusividade configurada no confronto com a taxa média divulgada pelo Bacen para a mesma operação, no mesmo período. Substituição pela taxa média. Devolução dos valores. Restituição simples, como postulado. Sentença Reformada. Recurso Provido.
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435 - TJSP. consignação em Pagamento - Compromisso de Compra e Venda - Pretensão de depositar parte dos valores devidos para assegurar a manutenção do contrato - Ausência de pagamento de parcelas do preço nas datas convencionadas - Alegação da autora que a obrigação de pagar parte dos valores era de seu ex-companheiro - Irrelevância - Alteração na composição familiar que não sustenta, por si só, a possibilidade de alteração da avença - Ciência da obrigação pelos devedores - Ausência de interesse de agir na modalidade adequação e utilidade - Carência decretada - Extinção da ação - Dispositivo da sentença alterado para, VI do art. 485 em substituição ao, I do CPC, art. 487 - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação
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436 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Cabimento de medidas alternativas. Paciente primário e sem registro de antecedentes criminais. Drogas apreendidas na residência de coinvestigados. Parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça. Ordem concedida, em parte, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, ratificada a liminar
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437 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Cabimento de medidas alternativas. Paciente primária e de bons antecedentes. Quantidade de drogas que, embora não desprezível, não pode ser considerada substancial a ponto de justificar a segregação. Ordem concedida em parte, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
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438 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade confirmadas. Circunstâncias da prisão e quantidade de drogas apreendidas em poder do acusado que se distanciam da comumente apreendida para consumo próprio. Insurgência quanto à dosimetria pena. Redutor do art. 33, §4º, da Lei de Entorpecentes aplicado no patamar máximo. Pena reduzida. Regime e substituição mantidos. Recurso provido em parte
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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELA PARTE EXECUTADA E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS TRIBUTOS COBRADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE VEICULA DIVERSAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR O TRIBUTO, EFETIVAMENTE, COBRADO NA CDA. IPTU DISCRIMINADO NA CDA COMO NATUREZA DA DÍVIDA. EMENDA À INICIAL RECEBIDA. CDA QUE PASSOU A CONTEMPLAR A TCL TAMBÉM, SEM ALTERAR O VALOR ORIGINAL DO DÉBITO. ERRO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. LEI 6.830/1980, art. 2º, § 8º. TEMA REPETITIVO 166 DO STJ. ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO VISLUMBRADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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440 - TJSP. Apelação. Bancário. Empréstimo pessoal. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Dialeticidade. Observada. Taxa Selic em substituição aos juros contratuais. Falta de interesse recursal. Não conhecida. Juros remuneratórios. Razoáveis ante a taxa média. Nada a restituir.
Recurso Desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJSP. Substituição processual. Ação de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença. Falecimento do executado após a prolação da sentença, da apresentação de razões e contrarrazões de apelação, bem como de sua distribuição, noticiado mais de quatro anos após o ocorrido. Alteração do polo passivo da lide. Impossibilidade. Decreto de nulidade alegada e gerada pela própria parte que dela se beneficiaria. Inadmissibilidade. Prosseguimento do processo de rigor. Recurso não provido.
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442 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Processo de execução. Legitimidade passiva ad causam. Falecimento da parte executada. Substituição processual. Espólio. Requisitos do título exequendo. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão parcialmente reconsiderada. Recurso especial provido em parte.
1 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, é indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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443 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Inadmissibilidade. Hipótese. Alegação, por parte de usina devedora, de inexistência de dolo ao não efetuar pagamento de débito executado e de que o bem gravado já garante outro débito por determinação da Justiça Federal, razão pela qual pretende o recolhimento de um por cento de seu faturamento mensal. Inadmissibilidade. Manutenção da recusa do credor quanto à substituição pretendida. Possibilidade. Proposta aviltante, incontáveis que são os processos de execução contra a peticionaria, desrespeitado o Lei 6830/1980, art. 11. Observância. Recurso da companhia devedora não provido.
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444 - TJSP. Agravo de instrumento. Remoção inventariante. Transcorrido razoável tempo para tramitação do inventário, reconhecendo o juízo de origem que em grande parte se relaciona à desídia do inventariante, ora agravante. O cargo de inventariante é um munus, um serviço público prestado, devendo submeter-se à fiscalização do juiz, posto que o inventariante desempenha função de auxiliar do mesmo, de modo que mantenham uma relação de confiança. Mantida a substituição. Agravo desprovido
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445 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Cabimento de medidas alternativas. Paciente primário e de bons antecedentes. Quantidade de drogas que, embora não desprezível, não pode ser considerada substancial a ponto de justificar a segregação. Ordem concedida em parte, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
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446 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Cabimento de medidas alternativas. Paciente primário e de bons antecedentes. Quantidade de drogas que, embora não desprezível, não pode ser considerada substancial a ponto de justificar a segregação. Ordem concedida em parte, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
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447 - TJSP. Furto qualificado - Maus antecedentes - Reincidência - Confissão e menoridade relativa - Presença de duas atenuantes - Retorno da pena base ao mínimo legal - Possibilidade - Condenações anteriores por crime de espécie diferente - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Não cabimento - Ausência do requisito subjetivo - Medida que não se mostra socialmente recomendável - Regime fechado - Cabimento - Recurso provido em parte.
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448 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e taxas dos exercícios de 2014 a 2018. Extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI. Decisão a ser mantida. Executivo ajuizado em face de parte já falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso
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449 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO NA PARTE CONHECIDA. I.
Caso em Exame: Jackson Neves Soares ajuizou revisão criminal contra acórdão que o condenou por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena de 08 anos de reclusão e pagamento de 1.200 dias-multa. Regime semiaberto fixado pelo E. STJ, em sede de habeas corpus. A defesa alega que a decisão condenatória é contrária ao texto expresso da lei e à evidência dos autos. Busca a absolvição do delito de associação para o tráfico ante a insuficiência probatória e a redução de pena do crime de tráfico de drogas, com mitigação do regime e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos, justificando a revisão criminal. III. Razões de Decidir: 1. A revisão criminal é meio excepcional, cabível apenas em hipóteses legais restritas, como decisão contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. 2. A condenação não se mostra em descompasso com a prova dos autos, havendo elementos que sustentam a decisão condenatória. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Havendo associação para o tráfico de drogas, não é de se cogitar da aplicação da regra estampada no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, que, aliás, é incompatível com a figura prevista no art. 35 da mesma lei. Precedentes do STF e STJ. 5. A pretensão de fixação do regime aberto não pode ser conhecida, por incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para rescindir o v. julgado proferido pela Corte Superior. IV. Dispositivo e Tese: Pedido revisional conhecido em parte e, nessa extensão, indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reexame de provas como uma segunda apelação. 2. A condenação por tráfico e associação para o tráfico foi devidamente fundamentada. Legislação Citada: CPP, art. 621, I. Lei 11.343/06, arts. 33 e 35... ()
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450 - TJSP. Embargos do devedor - Execução de obrigação de fazer - «Instrumento Particular de Solução de Conflitos Societários com Cessão Onerosa de Quotas, Prestação de Contas e Dação em Pagamento de Bem Imóvel Urbano - Substituição de garantia locatícia (fiança) e cancelamento de caução locatícia averbada em imóvel dado em pagamento - Pedido de desistência nos autos da execução, por parte do embargado, quanto ao pedido de substituição da garantia locatícia (fiança) relativamente a uma das locações, antes da citação do embargante - Desistência devidamente homologada - Condenação do embargado no pagamento das verbas de sucumbência em razão da aludida pretensão despropositada - Inversão do ônus sucumbencial quanto à outra obrigação de substituição de fiança em virtude da posterior extinção da locação que não se justifica - Locação em questão que somente se extinguiu em 31.8.2020 - Execução ajuizada em abril de 2019, a fim de dar cumprimento à obrigação contraída pelo embargante em 28.8.2018, jamais adimplida por ele.
Embargos do devedor - Execução de obrigação de fazer - «Instrumento Particular de Solução de Conflitos Societários com Cessão Onerosa de Quotas, Prestação de Contas e Dação em Pagamento de Bem Imóvel Urbano - Cancelamento de caução locatícia averbada em imóvel dado em pagamento - Alegada inexigibilidade da obrigação - Descabimento - Obrigação contraída pelo embargante de forma expressa, com prazo de trinta dias para conclusão, por ocasião da formalização da «Escritura de Dação em Pagamento firmada entre as partes - Ausência de comprovação, por parte do embargante, de eventual recusa dos locadores ou de oferta, por ele, de outro imóvel de sua propriedade para fins de substituição da caução, conforme se obrigou - Obrigação exigível - Inadimplemento demonstrado - Sentença de procedência parcial dos embargos mantida - Apelo do embargante desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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