(DOC. VP 640.9932.2394.1013)

TJSP. Execução fiscal. IPTU e taxas dos exercícios de 2014 a 2018. Extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI. Decisão a ser mantida. Executivo ajuizado em face de parte já falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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