(DOC. VP 166.8337.1360.7139)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME.

Apelação da consumidora contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) capitalização indevida de juros; (ii) a onerosidade do método de amortização; (iii) a legalidade das tarifas de cadastro e de avaliação do bem; (iv) a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A capi

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