(DOC. VP 401.6643.4791.7253)

TJSP. Furto tentado. Condenação. Dosimetria da pena. Redimensionamento da reprimenda. Redução da pena fixada na primeira etapa. Ausência de bis in idem. Sentenciado que conta com mais de uma condenação para fins de reincidência e com maus antecedentes. Manutenção do regime inicial e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo provido em parte

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