(DOC. VP 852.4733.3190.8287)

TJSP. Furto qualificado - Maus antecedentes - Reincidência - Confissão e menoridade relativa - Presença de duas atenuantes - Retorno da pena base ao mínimo legal - Possibilidade - Condenações anteriores por crime de espécie diferente - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Não cabimento - Ausência do requisito subjetivo - Medida que não se mostra socialmente recomendável - Regime fechado - Cabimento - Recurso provido em parte.

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