Jurisprudência sobre
substituicao de parte
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251 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Constrição, via BACEN, de ativos financeiros da executada. Providência determinada de ofício e sem que a exequente tenha pedido a substituição da penhora. Inadmissibilidade. Ato para o qual não se dispensa a iniciativa da parte. Insubsistência da penhora. Recurso provido para este fim.
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252 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada no contrato, determinando sua substituição pela taxa média de mercado e condenando a parte ré à devolução dos valores pagos indevidamente. Recurso da parte autora pugnando pela aplicação da taxa de juros estabelecida para empréstimos consignados e pela alteração dos honorários advocatícios. Apelo que deve ser conhecido, uma vez que, ao contrário do alegado em contrarrazões, houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, o inconformismo é justificado em parte. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de adesão ao crédito pessoal não consignado que não se confunde com contratos de crédito consignado. Honorários arbitrados em favor da parte autora que devem ser fixados por apreciação equitativa, considerando o art. 85, § 8º do CPC e o Tema 1076 do STJ. Montante fixado em R$ 750,00. Sentença reformada exclusivamente em relação aos honorários advocatícios.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.Cuida a hipótese de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por dano moral, na qual a parte Autora alega ter sido surpreendida por cobrança de débitos de energia elétrica em valores superiores ao efetivamente consumido, a partir do mês de julho de 2018. ... ()
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254 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Imposição para o caso de descumprimento da determinação de exclusão ou abstenção de inclusão do nome do agravado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Possibilidade de substituição da parte devedora na obrigação de fazer ou não fazer. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.
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255 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... ()
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256 - TJSP. Apelação Cível - Servidora pública municipal - Guarulhos - Adicional de insalubridade - Pagamento no grau médio - Majoração temporária para o grau máximo no período da pandemia, conforme laudo pericial, com concordância do assistente técnico do Município - Recurso desprovido, nesta parte;
Base de cálculo - Ausência de previsão específica de critérios de pagamento na lei municipal, que remete à CLT e às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho - Pagamento efetivo em percentual do salário-mínimo - Impossibilidade de substituição, pelo Judiciário, da base de cálculo definida em lei municipal - Súmula Vinculante 04/STF - Recurso provido, nesta parte; Recurso do Município parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1994 a 1998. Extinção do feito sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade passiva. Manutenção da sentença. Executivo ajuizado em face de parte já falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso
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258 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE MERCANTIL. COMPROVAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que os réus traziam consigo e transportavam drogas para fins de tráfico, o que foi corroborado por mensagens contida no celular de um deles, sendo improcedente o pedido de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio, bem como o de absolvição por insuficiência de provas. ... ()
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259 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição Tributária. Concessionária de veículos. Legitimidade ativa para pleitear a utilização da correção monetária e transferência da quantia apurada à montadora, para abatimento dos valores sobre as compras futuras. Reconhecimento. Carência da ação afastada. Recurso provido em parte.
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260 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de substituição do polo passivo pelos sócios da executada - Inexistência de prova de que a pessoa jurídica foi extinta formalmente, a autorizar a sucessão processual por parte dos sócios - Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso desprovido
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261 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito. Insurgência da parte agravante contra decisão que indeferiu a substituição de imóvel dado em caução por outro de mesmo valor venal e características. Decisão que não consta do rol do CPC, art. 1.015 e não se enquadra nos critérios da taxatividade mitigada (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Ausência de demonstração de urgência ou risco de prejuízo diante da impossibilidade de alienação do imóvel, visto que a indicação do bem à caução foi realizada pela própria parte, estando deste então ciente do gravame judicial imposto. Propostas de alienação que tampouco foram demonstradas, inexistindo indicativos, dada a localização informada do empreendimento, de que haverá depreciação com o decurso do tempo. Decisão mantida. Recurso não conhecido
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262 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Decisão de indeferimento de suspensão de leilão de bens penhorados e sua substituição por percentual reduzido do faturamento da executada. Pedido de penhora de parte do faturamento, muito inferior ao débito. Inadmissibilidade. Concordância da Fazenda Estadual. Necessidade. Exequente que já se manifestara negativamente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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263 - TJSP. RECURSO. Prazo. Substituição de advogado. Pedido de devolução de prazo. Descabimento. Inexistência de previsão legal para a hipótese. Novo patrono que assume a demanda no estado em que se encontra. Aplicação de multa por litigância de má-fé em razão do pedido. Impossibilidade. Má-fé não configurada. Recurso provido em parte.
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264 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em Exame ... ()
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265 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico. 1. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Pretensão de redução máxima. Quantum justificado. 2. Regime inicial aberto e substituição de pena. Possibilidade em tese. Caso concreto. Grande quantidade e variedade de drogas. Ordem concedida em parte apenas para fixar o regime semiaberto.
1 - Inviável a aplicação, no máximo, do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da variedade e da quantidade de droga apreendida em poder do paciente.... ()
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266 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primária. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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267 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Admissibilidade. Recurso provido em parte, nesse tópico.
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268 - TJRS. Agravo de instrumento. Óbito da parte autora. Habilitação dos herdeiros. Necessidade de inventário diante da existência de bens. CPC/1973, art. 12, V. CPC/1973, art. 982. CPC/2015, art. 610.
«A existência de bens deixados pelo de cujus exige a abertura do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 12, V. Havendo o servidor falecido deixado bens, inviável a mera habilitação dos sucessores, sendo necessário a abertura de inventário, com a substituição dando-se pelo espólio, representado pelo inventariante. Pode também ser o inventário e partilha ser feito por escritura pública, atendidos os requisitos legais, a teor do CPC/1973, art. 982. ... ()
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269 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Incabível a desclassificação para o crime de estelionato, pois houve transferência bancária por parte dos agentes da qual a vítima não anuiu - Penas mantidas - Regime aberto para início de cumprimento de pena mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantida - Recurso da defesa DESPROVIDO.
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270 - TJSP. Apelação - Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo que se restringe à pena aplicada - Razões recursais dissociadas do teor da sentença impugnada e do próprio contexto dos autos - Ausência de interesse recursal - Pena fixada no mínimo legal - Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 03 salários mínimos - Montante fixado a título de prestação pecuniária que atende aos postulados normativos da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos princípios da necessidade e suficiência da pena (art. 59, «caput, do CP) - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido.
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271 - TRT2. Recurso. Interposição por preposto advogado. Recurso inexistente. Distinção entre as figuras do preposto e da parte. CLT, arts. 791, «caput e 843, § 1º.
«As atribuições do preposto estão limitadas aos atos de audiência, na substituição do empregador conforme CLT, CLT, art. 843, § 1º. O art. 791 «caput diz respeito às partes quanto à faculdade de acompanhar suas reclamações até o final. Esta faculdade legal é pessoal e intransferível ao preposto. Mesmo advogada, a preposta não possui poderes para recorrer em nome do empregador subscrevendo o recurso isoladamente e sem procuração nos autos. Os dispositivos legais previstos nos arts. 843, § 1º e 791 «caput da CLT, não se confundem.... ()
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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada em 01/12/2006 pelo Município de Nova Friburgo, objetivando a cobrança de IPTU, descrita na CDA 42469/2006, no valor histórico de R$ 3.179,28. ... ()
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273 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que deferiu a efetivação da penhora sobre o imóvel-sede do estabelecimento comercial do executado. Recurso da parte executada pugnando pela anulação da decisão agravada ou, subsidiariamente, a substituição do bem penhorado. Inadmissibilidade. É excepcionalmente possível a penhora da sede da empresa na hipótese de inexistirem outros bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito tributário. Exequente-agravada que deixa de ofertar alternativas para substituição da penhora. Precedentes. Súmula 451 do C. STJ. Recurso improvido
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274 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2016. CDA 8.338/2017, a qual aparelha a Execução Fiscal 1511021-66.2017.8.26.0562. Sentença que julgou procedentes em parte os embargos, para determinar a substituição da CDA recalculada, com aplicação de juros em patamar máximo a taxa SELIC. Pretensão à reforma manifestada pela municipalidade embargada. Acolhimento em parte. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 3750/1971, art. 216, §§ 3º e 4º). Regularidade até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI 7.047, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/02/2024, considerou que a SELIC pode ser utilizada na forma como estipulada na Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais em casos envolvendo as mesmas partes. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte
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275 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Necessidade. Fixação de duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade. Recurso provido em parte.
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276 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em Exame 1. Tales Nascimento Candido foi condenado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, ao cumprimento da pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há inépcia da denúncia; (ii) as provas são suficientes para condenação. III. Razões de Decidir 3. Tese de inépcia da denúncia afastada. 4. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. 5. Dependência química alegada pela defesa não afasta a responsabilização do réu pelo delito praticado. Condenação mantida. 6. Regime modificado para o aberto. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a discussão sobre a inépcia da denúncia. 2. A autoria e a materialidade foram suficientemente comprovadas. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17/12/2024... ()
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277 - TJSP. Tráfico privilegiado- Recurso do Ministério Público visando afastamento do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, dada a variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do apelado, com elevação da pena-base e regime prisional fechado, a despeito de ser réu primário, confesso e não integrante de organização criminosa- Recurso provido em parte, tão somente para reajustar a fração redutora de 2/3 para 1/2, sem reflexo no reconhecimento da forma privilegiada do crime, regime prisional aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos- Recurso do Ministério Público conhecido e provido em parte para elevar a pena a 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa, na base mínima, mantida a substituição como deferida em primeiro grau
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278 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de irregularidade. Validade constada pela perícia. Ausência de dano moral. Recurso do autor provido em parte para determinar a redução das contas vencidas após a substituição do medidor, em razão do excesso apurado pelo expert. Apelo da ré provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.
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279 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Em que pese não ter sido realizado de etilômetro ou a análise de sangue, o laudo de verificação de embriaguez, somado a prova oral colhida, confirma com segurança que o apelante estava embriagado, bem como dirigia sem habilitação, sendo improcedente o pedido de absolvição. ... ()
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280 - TJSP. Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste das parcelas do contrato. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pela parte autora.
Preliminar. Cerceamento de defesa. Não configurado. Julgamento antecipado. Dilação probatória. Desnecessidade. Prova documental demonstra a situação fática e a dilação probatória com produção da prova pericial nada acrescentaria. Aplicação dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Mérito. Descabimento de substituição do IGP-M pelo IPCA. Não se vislumbra ilegalidade ou abusividade na adoção do indexador livremente pactuado entre as partes. Índice corriqueiramente utilizado. A revisão do índice de correção monetária previsto no contrato viola os princípios da boa-fé, «pacta sunt servanda e liberdade contratual. Devem ser cumpridas as disposições contratuais. A pretensão autoral importaria em imposição de prejuízo apenas à parte requerida, ensejando a quebra da isonomia contratual. Pandemia do Covid-19 ocasionou consequências negativas a todos. Parte ré também possui compromissos financeiros diversos. Abusividade não demonstrada. Índice IGP-M, aos poucos, está se igualando aos demais índices. Precedentes. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 20% do valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos de substituição da penhora e de desbloqueio de dinheiro obtido pelo Sisbajud.
Substituição da penhora. A substituição da penhora submete-se ao CPC, art. 847, cujo teor estabelece que a substituição deve ocorrer se comprovada a ausência de prejuízo ao credor, além da menor onerosidade, o que não ocorre no caso dos autos. 1.1 Títulos do BESC. As ações do BESC, incorporado ao Banco do Brasil, além de não possuírem conteúdo monetário imediato também não foram avaliadas, de modo que não há segurança e certeza quanto ao seu valor e liquidez, sem contar que são valores mobiliários representativos de parcela de capital social de sociedade anônima. 1.2 Imóvel. O imóvel ofertado sequer está registrado como bem de propriedade da parte agravante, como se vê da matrícula apresentada a fl. 163, além de não haver qualquer informação a respeito do valor do bem Sisbajud. 2.1. Manutenção do bloqueio em desfavor da coagravante pessoa jurídica. Não incidência do art. 833, IV e X do CPC, em relação a pessoas jurídicas, especialmente em face da não comprovação da necessidade. 2.2. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Recurso provido apenas nesta parte. Observa-se ao juízo a quo a análise da satisfação total da obrigação em razão da constrição de ativos financeiros da pessoa jurídica em valor superior ao crédito excutido. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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282 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM. DESCONTINUIDADE DA PRODUÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré. Acolhimento. Recurso provido.
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283 - TJSP. Habeas corpus. Receptação.
Pretensão de alteração da substituição procedida. Sentença com trânsito em julgado para as partes. Reapreciação da matéria, em regra, inadmissível, salvo pela via da revisão criminal. Hipótese concreta na qual o decreto condenatório, no ponto em que impugnado, configurou decisão «contra legem". Pena inferior a 01 (um) ano de reclusão. Art. 44, §2º, primeira parte, do CP. Cabível apenas uma restritiva. Alteração. Precedentes STJ. Ordem concedida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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284 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Regime Prisional. Substituição da pena corporal. Pedidos relativos à Execução Penal. Regime Prisional. Ordem Parcialmente Concedida.
Cede-se à jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da necessidade de prévia intimação do condenado antes da expedição de mandado de prisão em regime semiaberto. Configurado constrangimento ilegal, conforme a Resolução CNJ 417/21, alterada pela Res. 474/22, que exige a intimação prévia do apenado. 5. Conhece-se em parte da impetração e, na parte conhecida, concede-se a ordem para que seja recolhido o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, devendo ser observado o disposto no art. 23 da Resolução CNJ 417/21, alterada pela Res. 474/22(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte autora. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a solução para o imperfeito funcionamento do produto deve ser implementada dentro do prazo de trinta dias, norma que, uma vez inobservada, faz nascer para o consumidor o direito potestativo de optar, segundo sua conveniência, entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Precedentes. 1.1. O exame do recurso especial não demandou o revolvimento de fatos e provas, tendo em vista que a moldura fática foi suficientemente delineada pela segunda instância, procedendo-se apenas a revaloração jurídica desse panorama, o que é admitido pela jurisprudência deste Tribunal.... ()
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286 - TJSP. Embriaguez ao volante - Pena base - Redução - Cabimento - Agravante prevista na Lei, art. 298, I 9.503/97 e reincidência - Afastamento - Necessidade - Prazo da suspensão do direito de obter habilitação - Redução imposta - Regime prisional correto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não recomendada - Recurso provido em parte.
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287 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Dinheiro por notas promissórias. Descabimento. Inobservância da ordem legal de preferência. Execução que é feita no interesse do credor (CPC, art. 612), de modo que, a ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 deve ser observada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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288 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. GUARDA-ROUPAS COM RACHADURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Autora que alega falha na prestação do serviço da ré. Entrega e montagem de guarda-roupas com rachaduras. ... ()
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289 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Pedido para que a constrição recaia sobre parte de crédito objeto de plano de recuperação judicial de empresa da qual os executados agravantes possuem créditos. Descabimento, diante do novo sistema processual de execução que visa à satisfação do crédito do exequente, cabendo a ele a indicação de bem. Artigos 652, § 2º e 668, «caput do Código de Processo Civil. Princípio da menor gravidade para o executado que não implica obrigação de aceitar o enfraquecimento da garantia. Obrigatoriedade de aceitação da substituição somente por dinheiro. Penhora mantida. Recurso desprovido.
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290 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de títulos. Sustação dos efeitos do protesto. Exigência de caução em dinheiro que não se mostra como única alternativa de garantia. Substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial que atingem a finalidade almejada. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 656, § 2º. Recurso provido em parte.
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291 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e Serviços. Mandado de segurança preventivo visando afastar a inclusão de mercadorias remetidas em bonificação na base de cálculo do «ICMS, inclusive em operações realizadas sob a sistemática de substituição tributária. Acolhimento parcial. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Não inclusão na base de cálculo. Substituição tributária. Creditamento de valores de ICMS que se consideram indevidamente cobrados da impetrante. Impossibilidade. CTN, art. 166. Recurso provido em parte.
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292 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Impedimento ao inicial aberto. Hipótese, entretanto, de situação excepcional. Substituição da pena carcerária por duas penas alternativas. Recurso provido em parte.
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293 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Descredenciamento de estabelecimento hospitalar (clínica). Possibilidade, desde que oferecido outro equivalente em substituição. Lei 9656/1998, art. 17. Ausência de elementos convincentes em tal sentido da parte da operadora. Notícia de desligamento de várias clínicas oncológicas na cidade, seguida de concentração dos atendimentos em centro médico da própria operadora, de duvidosa eficiência na prestação dos serviços. Tratamento quimioterápico realizado pela autora junto à clínica desligada. Persistência por parte da ré, até melhor esclarecimento das alternativas disponibilizadas aos usuários, da obrigação de cobertura junto à clínica anterior. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.
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294 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Penas readequadas - Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo - Regime inicial aberto devido - Impossibilidade de substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos - Recurso provido em parte.
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295 - TJSP. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Enredo probatório que evidencia imprudência por parte do acusado. Laudo pericial do local do acidente que confirma a colisão. Culpa manifesta. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento e regime criterioso, com substituição da corporal por penas restritivas. Apelo improvido
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296 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Desproporcionalidade da medida. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primária. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Pretendida substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da ré aos cuidados do filho menor de 6 (seis) anos. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. ... ()
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297 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157. CP. Regime inicial fechado. Aplicação. Reprimenda final igual a 4 anos de reclusão. Elementos concretos. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Crime cometido com grave ameaça. CP, art. 44, I. Ordem concedida em parte.
«1. Não obstante a imposição da reprimenda final em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, é plausível a sujeição ao regime intermediário, desde que a justificativa esteja alicerçada em elementos concretos, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal. Na espécie, destacou-se que o paciente cometeu o crime quando beneficiado pelo livramento condicional, o que não respalda a fixação do regime fechado, tendo em vista o quantum de pena, bem como impede a aplicação do regime mais brando, mas justifica o estabelecimento do regime semiaberto. ... ()
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298 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer e reparação por dano moral. Reajuste por sinistralidade/anual. Decisão deferiu parcialmente tutela de urgência, determinando suspensão de reajustes aplicado em 2024. Substituição por percentual que representa majoração média aplicada a planos similares. Recurso da ré.
Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados em parte. Perigo de dano irreversível à saúde e à vida. Reversibilidade da medida em caso de improcedência da demanda. Mantida a suspensão dos reajustes aplicados. Período recente, para o qual se verifica urgência. Aparente abusividade. Aumento de 70% para um único beneficiário, jovem e em tratamento para diversas patologias. Decisão mantida. Multa cominatória não fixada. Questão que poderá ser objeto de decisão pelo D. Juízo de origem, caso necessário. Agravo não provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - STJ. Tributário. FINSOCIAL. Comerciante varejista de combustível. Mandado de segurança. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído reconhecida. Precedentes do STJ.
«No regime de substituição tributária para frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do Finsocial incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Precedente: EREsp 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/09/06. Encaminhamento dos autos à origem para exame do próprio direito de haver a repetição do indébito.... ()
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300 - TJSP. Pena. Regime. Modalidade aberta. Admissibilidade. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Possibilidade de fixação da modalidade mais branda para os condenados. Recurso provido em parte.
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