(DOC. VP 777.9160.2122.0935)

TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Regime Prisional. Substituição da pena corporal. Pedidos relativos à Execução Penal. Regime Prisional. Ordem Parcialmente Concedida. Cede-se à jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da necessidade de prévia intimação do condenado antes da expedição de mandado de prisão em regime semiaberto. Configurado constrangimento ilegal, conforme a Resolução CNJ 417/21, alterada pela Res. 474/22, que exige a intimação prévia do apenado. 5. Conhece-se em parte da impetração e, na parte conhecida, concede-se a ordem para que seja recolhido o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, devendo ser observado o disposto no art. 23 da Resolução CNJ 417/21, alterada pela Res. 474/22

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