(DOC. VP 773.1217.8628.6400)

TJSP. Embriaguez ao volante - Pena base - Redução - Cabimento - Agravante prevista na Lei, art. 298, I 9.503/97 e reincidência - Afastamento - Necessidade - Prazo da suspensão do direito de obter habilitação - Redução imposta - Regime prisional correto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não recomendada - Recurso provido em parte.

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