(DOC. VP 116.6522.0650.2144)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. PRERROGATIVA DO AUTOR NA DEFINIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESCOLHA DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que manteve a legitimidade passiva da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Poder Judiciário pode intervir na escolha do polo passivo feita pelo autor da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe ao autor da ação a prerrogativa de escolher contra quem deseja litigar, assumindo os riscos decorrentes de sua decisão. 4. O princípio in statu assertionis estabelece que, na fase inicial do processo, a aná

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