(DOC. VP 643.7494.0153.5790)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Apelante condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, regime fechado, e oitocentos e trinta e três (833) dias-multa, por tráfico de drogas, após apreensão de cocaína e «maconha» em sua residência. Defesa alega: a) direito de recorrer em liberdade; b) absolvição por insuficiência de provas; c) redução da pena-base; d) aplicação de causa de diminuição; e) redução da pena de multa; f) detração penal; g) substituição da pena privativa por restritivas de direitos. II.�

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