(DOC. VP 137.0703.4004.6900)

TJSP. Prisão. Preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Comprovada a necessidade do paciente em submeter- se a tratamento de saúde, por documentação juntada. Inteligência do CPP, art. 318, II. Necessidade, no entanto, de autorização do juízo impetrado para eventuais saídas do domicílio. Ordem concedida, na parte conhecida.

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