(DOC. VP 808.4346.6929.6773)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Cancelamento unilateral, pela prestadora, dos serviços de turismo contratados. Dano moral fixado na origem. «Quantum» indenizatório que não comporta majoração. 2. Multa contratual pretendida que é indevida. Não há previsão contratual para aplicação de multa por rescisão motivada pela contratada, mas apenas por desistência do contratante e impossibilidade de sua substituição. «Pacta Sunt Servanda". 3. Honorários advocatícios fixados que se mostram irrisórios. Aplicação

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